ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de julgamento, submetido a reexame, para eventual juízo de retratação, nos moldes do artigo 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil.

 

Houve recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação ordinária na qual JOSEFA PAITER SACHINSKI postula a revisão de seu benefício previdenciário, julgou procedente o pedido para condenar a União e o INSS a pagarem:

(a) a pensão complementar da parte autora de forma que corresponda à remuneração do cargo do ex-empregado no quadro dos ferroviários em atividade, observado o coeficiente do benefício;

(b) as diferenças advindas da equiparação prevista na Lei nº 8.186/91, referentes às parcelas não prescritas, aplicando juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, e correção monetária, desde o vencimento das parcelas, com base nos indicadores oficiais;

(c) custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser dividido entre os réus (fls. 104/106 e 116- embargos declaratórios).

 

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da União e considerou prejudicado o recurso da parte autora. Segue a ementa:

 

 

A parte autora interpôs embargos infringentes com o intuito de fazer prevalecer o voto divergente vencido, que entendeu que a parte autora tem direito à paridade com a remuneração de ferroviário da ativa, na forma da Lei 8.186/1991.

 

Esta 2ª Seção, ao julgar os embargos, negou-lhes provimento. Segue a ementa:

 

 

Inconformada, a parte autora interpôs recurso especial em embargos infringentes. O recurso foi sobrestado uma vez que havia recurso repetitivo sobre o tema em análise no STJ.

 

Tendo em vista o entendimento divergente do acórdão desta Seção com a solução que lhe emprestou o STJ ao julgar o REsp nº 1211676, havido como representativo da controvérsia, a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos para novo exame, conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil.

 

É o relatório. Peço dia.

A questão controversa, que deve ser reexaminada, é o reconhecimento do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 8.196/1991.

 

O Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil, ao julgar o REsp nº 1211676, havido como representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado (Recurso especial interposto pela UNIÃO ao acórdão do TRF da 5ª Região, assim ementado: Previdenciário. Processual Civil. Complementação da pensão de ex-ferroviário. Legitimidade passiva da União e do INSS. Extinção da RFFSA. Ex-ferroviário admitido pela RFFSA antes de 31/10/1969. Equiparação aos proventos da aposentadoria. Possibilidade. Aplicação da Lei nº 8.186/91. Exclusão da taxa SELIC nos cálculos dos juros de mora. Apelações parcialmente providas.) nestes termos:

 

 

Segundo o julgado acima reproduzido, a Lei 8.186/1991 em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. O artigo 5º da Lei 8.186/1991 trata da complementação de pensão devida aos dependentes do ex-ferroviário falecido, cuja dotação é colocada à disposição do INSS, que efetua os pagamentos conforme o artigo 6º da mesma Lei 8.186/1991. Desta forma, o entendimento de que o benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente na data do óbito do segurado aplica-se apenas à pensão paga pelo INSS segundo as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não repercutindo na complementação da aposentadoria ou da pensão a ser paga pela União.

 

A análise dos autos demonstra que a parte autora cumpre os requisitos que a legitimam a receber a complementação prevista na Lei 8.186/1991.

 

Assim, em juízo de retratação, entendo deva ser alterado o julgamento de modo a acolher o entendimento pacificado no STJ, reconhecendo, conforme o estabelecido nos artigos 2º e 5º da Lei 8.186/1991, a equiparação dos proventos das pensões de ex-ferroviários com a remuneração correspondente à dos ferroviários na ativa. Deste modo, deve ser parcialmente acolhida à pretensão de complementação do benefício percebido pela parte autora, na forma da sentença do juízo de origem (f. 104-106v) inclusive no que diz respeito à sucumbência.

 

Em decorrência, por meio da faculdade prevista no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, proponho, então, a retratação do julgamento para dar provimento aos embargos infringentes, fazendo prevalecer o voto vencido que negou provimento ao recurso da União e reconheceu o direito de complementação de pensão na forma da sentença.

 

 

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por dar provimento aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/10/2015, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 01/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.