ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI Nº 8. 186/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações em ação ordinária, na qual o autor pretende obter a complementação da aposentadoria, constituída pela diferença entre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS e a remuneração do cargo do pessoal em atividade, utilizando como paradigma o cargo de "assistente de manutenção - padrão 3", junto à empresa TRENSURB.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação.

Do dispositivo constou:

A UNIÃO apela, sustentando sua ilegitimidade passiva, eis que a complementação requerida pelo autor é mantida e pago pelo INSS, eis que a obrigação da União restringe-se ao aporte de recursos financeiros. Quanto à prescrição, entende que ocorreu a prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, a prescrição qüinqüenal. Afirma que eventual alegação de lesão a direito constitucional adquirido, ocorrido em virtude da revogação da Lei 4.345/64, esta discussão estaria fulminada pela prescrição. Pois, se de fato a lei posterior retirou o reajuste previsto na Lei 4.345/64, deveria o requerente ter ajuizado ação dentro do prazo prescricional previsto e não ficar inerte por mais de 40 anos.

No mérito, entende, em síntese, ser indevida a complementação, pois ao reconhecer o direito dos ferroviários à complementação, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Lei 8.186/91 apenas assegurou a aplicabilidade das regras segundo as quais o benefício foi instituído. Assim, se o direito vigente à época da instituição foi integralmente cumprido, não há razão jurídica alguma para que se modifique o percentual recebido, a título de complementação. Aponta que a União apenas complementa o benefício concedido pelo INSS, motivo pelo qual pode ocorrer o não recebimento de complementação, nos casos em que o pensionista já recebe no mesmo patamar do pessoal da ativa, conforme disciplinado pela Lei 8.186/91. Por fim, requer que, em caso de manutenção da decisão, sejam aplicados os índices de correção monetária nos exatos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009.

O INSS também apela, também afirmando sua ilegitimidade passiva e carência de ação, já que compete a União arcar com a complementação de aposentadoria. Também entende que a pretensão está coberta pela decadência, pois se passaram mais de 10 anos da concessão do benefício que pretende revisar. Entende que as diferenças de pensão eventualmente verificadas se devem a rubricas pessoais e específicas de cada empregado, vez que a pensão equivale a somente a remuneração do cargo e anuênios. Afirma que a complementação, por expressa determinação legal, é calculada tomando-se como paradigma o pessoal da ativa da RFFSA e subsidiárias e não suas sucessoras a qualquer título ou outras empresas. Nesse passo, aponta expressa previsão contida no artigo 118 da Lei nº 10.233/01, no sentido de ser utilizado como paradigma, no que tange à complementação da aposentadoria instituída pela Lei nº 8.816/91, os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RRFSA que vierem a ser absorvidos pela ANTT.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

No que se refere à decadência, tal não ocorre no caso, pois se de revisão de benefício de natureza previdenciária, não incidindo a norma contida na Lei nº 8213/91.

 

Também não é hipótese de reconhecimento da prescrição de fundo de direito, eis que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas somente as parcelas anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da ação, segundo as disposições da Súmula 85 do STJ.

 

 

A complementação dos proventos dos ex-ferroviários é encargo financeiro da União, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e artigos 5º e 6º da Lei nº 8.186/91, enquanto os procedimentos de manutenção e o pagamento dos valores até o valor máximo permitido para o pagamento de benefícios da Previdência Social estão sob responsabilidade do INSS.

 

Assim, são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda tanto a União, como o INSS, pois a sentença trará implicações para ambos. Registre-se que competia à RFFSA o fornecimento dos dados necessários à apuração dos valores devidos. Contudo, em face da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.483/2007, a União sucedeu a RFFSA em seus direitos e obrigações.

 

 

Postula a parte autora a complementação do seu benefício de aposentadoria, conforme a tabela da TRENSURB para o cargo de Assistente de Manutenção - Padrão 3 -, como se em atividade estivesse. Afirma que, como ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A, lhe foi assegurado pela Lei nº 8.186/91, o direito à complementação de aposentadoria, a qual requer com base na Tabela da TRENSURB.

 

A complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 visa promover a paridade remuneratória entre os ferroviários ativos e os que, aposentados nessa condição, tenham, de acordo com o art. 1º da Lei 10.478/02, ingressado até 21/05/1991 nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais ou subsidiárias.

 

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91, a complementação equivale à "diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade da RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço", devendo, conforme o parágrafo único do dispositivo, ser objeto de reajustamento nos "mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade".

 

 

Assim, a Lei 8.186/91 deve ser aplicada em consonância com as disposições constitucionais que, originariamente, trouxeram a garantia de equiparação dos proventos dos aposentados e pensionistas aos vencimentos dos servidores da ativa, nestes termos:

 

 

Como se vê, o direito à complementação restara reconhecido aos ferroviários admitidos nos quadros da RFFSA até 31/10/1969. Com a superveniência da Lei nº 10.478/2002, restou estendido o direito à complementação de aposentadoria por parte da União aos ferroviários admitidos até 21-05-1991, porém com efeitos financeiros somente a partir de 01/04/2002, in verbis:

 

 

Depreende-se, portanto, que o art. 4° da Lei n° 8.186, de 1991, estabeleceu que a complementação da aposentadoria depende da manutenção da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria.

 

Assim, são exigências para a obtenção da complementação de aposentadoria dos ferroviários: a) ter sido admitido na RFFSA ate 21 de maio de 1991; b) receber aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social; e c) ser ferroviário na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria previdenciária.

 

 

O autor comprovou ter sido admitido junto a RFFSA em 15/04/1980, ou seja, em momento anterior a 21/05/1991.

 

Também comprovou que na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária (DIB 09/08/1996), laborava junto a RFFSA, na função de "artífice de via permanente" (E1, PROCADM13, PROCADM15, ).

 

Entretanto, a pretensão do autor esbarra na própria dicção do art. do art. 2º da Lei nº 8.186/91, que prevê que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários se dê pela remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Assim, não pode ser escolhido como paradigma para a equiparação cargo equivalente, existente na TRENSURB, como pretende o autor.

 

Isso porque a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e de suas subsidiárias que as sucederam em direitos e obrigações, e não de outras empresas de escolha do autor.

 

Assim, em que pese correta a tese da possibilidade de eventual complementação de aposentadoria a fim de manter a paridade entre ativos e inativos, tenho que deve ser afastada a pretensão do autor de utilizar como paradigma para revisão de seu benefício o salário que é pago ao quadro de pessoal da TRENSURB.

 

Neste sentido, em sendo constatado o direito a complementação, e não sendo aplicável o paradigma trazido pelo autor, deve ser acolhido o pedido subsidiário do autor, no sentido de incumbir à União que indique, por ocasião da liquidação, cargo equivalente existente em uma das subsidiárias da RFFSA, com o qual deve ser complementada a aposentadoria, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição qüinqüenal.

 

 

O juízo de parcial provimento do apelo do INSS (no sentido da inaplicabilidade do paradigma escolhido pelo autor) não tem o condão de alterar a sucumbência, motivo pelo qual mantenho a condenação em honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73.

 

 

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

 

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

 

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

 

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

 

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

 

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

 

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

 

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e, após fazê-lo, peço vênia para divergir do e. Relator quanto ao mérito.

 

No tocante às preliminares de decadência e prescrição, o posicionamento adotado está em consonância com a jurisprudencia consolidada no e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

 

 

Com relação ao direito dos ex-ferroviários, admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31.10.1969, à complementação de aposentadoria, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 8.186/91 (permanente igualdade de valores entre ativos e inativos) - benefício posteriormente estendido aos ferroviários admitidos até 21.5.1991, com o advento da Lei n.º 10.478/2002 -, a matéria não comporta maiores digressões, tendo sido reconhecido, em sede de recurso repetitivo, que esse direito é, inclusive, extensível aos pensionistas.

 

 

No que tange ao referencial remuneratório a ser adotado para esse fim, cumpre referir que (1) A complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 visa promover a paridade remuneratória entre os ferroviários ativos e os que, aposentados nessa condição, tenham, de acordo com o art. 1º da Lei 10.478/02, ingressado até 21/05/1991 nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais ou subsidiárias; (2) Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91, a complementação equivale à "diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade da RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço", devendo, conforme o parágrafo único do dispositivo, ser objeto de reajustamento nos "mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade"; (3) o art. 4° da Lei n° 8.186, de 1991, estabeleceu que a complementação da aposentadoria depende da manutenção da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria, e (4) são exigências para a obtenção da complementação de aposentadoria dos ferroviários: a) ter sido admitido na RFFSA ate 21 de maio de 1991; b) receber aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social; e c) ser ferroviário na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria previdenciária.

 

Nessa perspectiva, é inquestionável o direito à complementação da aposentadoria dos antigos ferroviários em equiparação aos funcionários da ativa, quando há a comprovação de que o funcionário indicado como paradigma está submetido ao plano de cargos e salários dos funcionários oriundos da extinta RFFSA ativos na VALEC e percebe remuneração superior à do postulante, ainda que esteja no mesmo cargo e no mesmo nível de enquadramento (excluídas, por óbvio, vantagens de caráter personalíssimo).

 

No caso concreto, restou comprovado que o autor (a) foi admitido na RFFSA em 15/04/1980, ou seja, em momento anterior a 21/05/1991; (b) laborava junto a RFFSA na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária (DIB 09/08/1996), na função de "artífice de via permanente"; (c) não recebe parcela a título de complementação de aposentadoria (PROCADM13, PROCADM14, fl. 3, PROCADM15, evento 1 do processo originário).

Todavia, para corroborar o direito à complementação de proventos, limitou-se a defender, na peça exordial, a utilização como referencial da remuneração de funcionário do quadro de pessoal da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB que exerce o cargo de assistente de manutenção, padrão 3 (R$ 4.075,92 (quatro mil e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos)), sem apresentar documentação comprobatória pertinente.

Além disso, é irretocável a conclusão de que a pretensão do autor esbarra na própria dicção do art. do art. 2º da Lei nº 8.186/91, que prevê que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários se dê pela remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, não podendo ser eleito como paradigma, para fins de equiparação, cargo equivalente existente na TRENSURB. Isso porque a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e de suas subsidiárias que as sucederam em direitos e obrigações, e não de outras empresas de escolha do autor.

 

Sobre o tema:

 

Na mesma linha:

 

 

Não obstante, divirjo do eminente Relator quanto ao acolhimento do pedido subsidiário - qual seja, impor à União a indicação do cargo equivalente existente em uma das subsidiárias da RFFSA, com o qual deverá ser complementada a aposentadoria -, pois constituía ônus do autor demonstrar, na fase de conhecimento (como pressuposto para o reconhecimento da procedência (total ou parcial) da ação, cujo implemento não pode ser postergado para a liquidação de sentença, sob pena de condenação condicional), que a remuneração paga atualmente pela União é incorreta, por inobservar a paridade assegurada pela Lei n.º 8.186/91.

 

Invertida a sucumbência, os ônus deverão ser suportados pela autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (DESP1, evento 3 da ação originária).

 

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 11/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. AGUARDA O DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 27/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL E O VOTO DO JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O VOTO DIVERGENTE. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 512, disponibilizada no DE de 03/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINO NO JULGAMENTO, APÓS A RATIFICAÇÃO DO VOTO PELO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL E O VOTO DO JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O VOTO DIVERGENTE, O VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, A TURMA AMPLIADA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA.