ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5042899-04.2014.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da complementação da aposentadoria do autor com fundamento nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, para (a) assegurar ao Autor o pagamento, a título de complementação de aposentadoria, do valor correspondente ao cargo de Agente de Estação, considerando a tabela salarial da TRENSURB (com as sucessivas alterações e/ou atualizações que esta vier a sofrer), mantendo a remuneração do Autor como se na ativa estivesse; (b) que as Rés sejam condenadas ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas.

 

O autor defende que o fato de ter assinado os formulários referentes à opção em receber a complementação de aposentadoria, tendo como referência a tabela salarial dessa empresa, não gera qualquer repercussão em sua aposentadoria, haja vista que tais formulários seriam padronizados. Por esse motivo, o apelante não teria expressado a sua real intenção. Repisa as razões da inicial, alegando, em suma, que trabalhou na TRENSURB, no cargo de Agente de Estação. Entende que a complementação dos proventos dos aposentados que laboraram na TRENSURB deve levar em conta a tabela remuneratória dos funcionários ativos daquela. Assim, sustenta fazer jus à paridade com os funcionários ativos da TRENSURB, visto que se aposentou como ferroviário na referida empresa. Colaciona precedentes.

 

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Não merece reforma a sentença prolatada pelo magistrado a quo, exarada em conformidade com o entendimento desta Corte. A fim de evitar tautologia, transcrevo a fundamentação, que adoto como razões de decidir:

 

As razões vertidas na apelação não foram suficientes para modificar o entendimento acima.

 

Inicialmente, considero como hígido o termo de opção pelo qual o autor no qual declarou estar de acordo em receber a complementação de aposentadoria a que fazia jus, por força das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, através dos comandos da RFFSA, a partir de 16-09-2002, tendo como referência a tabela salarial dessa empresa, vide evento 1, PROCADM6, pg. 4.

 

Ora, o simples fato de se tratar de um formulário padronizado não desnatura a vontade do autor, ainda mais se levarmos em conta que o processo administrativo se deu por iniciativa do próprio.

 

Entendimento contrário geraria grande insegurança nas relações modernas, visto que hodiernamente a maioria das manifestações se dá com base em instrumentos pré-formulados.

 

Dessa forma, tenho como válida a manifestação do autor.

 

Ainda que assim não fosse, é certo que, após a extinção da RFFSA, a observância da paridade remuneratória prevista aos ferroviários aposentados deve ocorrer tendo como base a remuneração e os reajustes concedidos ao quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA,  e não a remuneração e os aumentos salariais concedidos aos funcionários do quadro da VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, conforme previsão expressa do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/01.

 

Logo, resta evidenciado que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deverá observar os valores das tabelas de remuneração do plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA, cujos contratos foram transferidos à VALEC e que integram o quadro de pessoal especial da empresa. Por esse motivo, não há de ser acolhida a tese do autor de que a complementação de sua aposentadoria deve levar em conta a tabela salarial da TRENSURB e não da RFFSA.

 

Nesse sentido, trago à baila exemplos da jurisprudência pacífica desta E. Corte:

 

 

Verificada a sucumbência recursal da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa devido a concessão do benefício da assistência judiciária ao autor.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 09/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.