ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5065601-94.2016.4.04.7100

"2.3. MÉRITO.

Pretende, o autor, na condição de aposentado da TRENSURB,  sociedade de economia mista subsidiária da extinta RFFSA, a complementação do seu benefício de aposentadoria, tendo por referência a tabela salarial daquela empresa, como se em atividade estivesse. 

A Lei nº 8.186/91 assim dispõe acerca da complementação da aposentadoria e pensão dos ferroviários:

Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 10.478/02 estendeu o benefício aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991:

Art. 1º Fica estendido, a partir de 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.

Com o advento da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei n° 11.483/07, a RFFSA foi extinta e seus empregados transferidos à VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, a saber:

Sobre a complementação do benefício previdenciário pago pelo INSS ao ex-empregados da RFFSA a fim de que seus proventos guardassem relação com o montante percebido pelo pessoal da ativa, o aludido diploma legal conferiu, através do artigo 26, nova redação ao artigo 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 :

E acrescentou, no artigo 27:

Desta feita, outra não é a conclusão senão a de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários há de ter por parâmetro aos valores constantes nas tabelas de remuneração do plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA cujos contratos foram transferidos à VALEC e que integram o quadro de pessoal especial da empresa, e não a tabela salarial da TRENSURB, conforme sustentado pelo autor. 

Note-se ademais, que o autor firmou termo de opção em que declarou "estar de acordo em receber a complementação de aposentadoria a que faço jus, por força das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, através dos comandos da RFFSA, a partir de 16/09/2002, tendo como referência a tabela salarial desta empresa (p. 40, CONTES/IMPUG13, Evento 3), cuja validade jurídica é reconhecida pelo TRF da 4ª Região.

Confiram-se, a propósito do tema, os seguintes julgados: 

 ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA. EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - TRENSURB.IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese em que o demandante possui o direito à complementação de aposentadoria paga pela União, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, inclusive gratificação adicional por tempo de serviço, e o valor da aposentadoria paga pelo INSS, porquanto se trata de ferroviário admitido pela TRENSURB, subsidiária da RFFSA, antes de 21.05.91 e que se aposentou nessa condição. 2. Depois da extinção da RFFSA a observância da paridade remuneratória prevista aos ferroviários aposentados deve ocorrer tendo como referência a remuneração e os reajustes concedidos ao quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, e não a remuneração e os aumentos salariais concedidos aos funcionários do quadro da TRENSURB, conforme previsão expressa do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/01. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5056867-62.2013.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/05/2016) (Grifou-se)

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TABELA DA RFFSA. TRENSURB. OPÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 10.478/02. A complementação de aposentadoria deve ser calculada com base nas tabelas salariais da RFFSA e não da TRENSURB, por força do termo de opção expressamente firmado pela parte autora. (TRF4, AC 5024706-62.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 11/12/2015) (Grifou-se)

O autor pretende, ainda, a inclusão, na complementação de sua aposentadoria, da diferença de URV reconhecida judicialmente, no percentual de 5,5%. 

Contudo, segundo o disposto no art. 2º da Lei nº. 8.186/91, alhures citado, a complementação da aposentadoria é constituída pela diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, excluídas quaisquer outras vantagens pecuniárias pessoais. 

Vale dizer, o parâmetro que define a complementação não é o montante percebido pelo ferroviário antes da aposentadoria, nem quanto receberia se estivesse em atividade, e sim a remuneração do cargo integrante do Plano de Cargos e Salários da RFFSA, equivalente ao cargo ocupado quando o ferroviário se aposentou, acrescida apenas do adicional de tempo de serviço a que então fazia jus.

Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECONHECIDO NA FORMA DOS ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91. 1) Segundo o entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Regional Federal, tanto a União quanto o INSS ostentam legitimidade passiva em demandas relativas à complementação de pensão de ex-ferroviário vinculado à RFFSA. 2) O pedido de pagamento de diferenças remuneratórias sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, Porém, conforme orientação jurisprudencial consolidada, retratada na súmula n. 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 3) A Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários aposentados, garantindo a igualdade da remuneração entre ativos, inativos e pensionistas. 4) Por força da redação do art. 2° da Lei 8.186/91, deve ser levada em consideração, para fins de complementação de aposentadoria de ferroviários, apenas a vantagem permanente denominada como gratificação adicional por tempo de serviço. (TRF4, APELREEX 5011301-26.2014.404.7207, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/04/2016) (Grifou-se)

A referida verba, nesse passo, somente poderia acrescer o valor pago pelo INSS a título de aposentadoria, e não a complementação a encargo da União.

Assim, em face do ora esposado, a improcedência da ação é medida que se impõe."

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A complementação de aposentadoria deve ser calculada com base nas tabelas salariais da RFFSA e não da TRENSURB, por força do termo de opção expressamente firmado pela parte autora. (TRF4, AC 5013827-57.2014.404.7112, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 04/03/2016)

 

 

EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/1991. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA VALEC ORIUNDOS DA RFFSA. NÃO COMUNICAÇÃO ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DA VALEC E RFFSA. LEI 11.483/2007. 1. Os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC não têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos empregados que sempre foram da VALEC, mas sim do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º do artigo 17 da Lei 11.483/2007). 2. No caso concreto, não há evidências de que a parte autora receba em desacordo com os funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC (Lei 11.483/2007), fato que, se demonstrado, poderia justificar eventual revisão da complementação de sua aposentadoria. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001357-93.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2016)