ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO PARA A RFFSA. TRF4. 5094784-81.2014.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

Em suas razões, a autora alegou que a complementação da aposentadoria de ex-ferroviários deve ser paga pela União, no mesmo valor dos salários dos servidores da VALEC, independentemente de o funcionário ter sido cedido do Estado do RS para a RFFSA. Ainda, sustentou fazer jus ao pagamento da gratificação GDPGTAS, no mesmo patamar percebido pelos servidores ativos. Nestes termos, pugnou pelo provimento da apelação, para julgar procedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais e a majoração do referido valor para o percentual de 20% sobre o valor total da condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Ao apreciar o pleito deduzido na inicial, o magistrado singular assim sentenciou:

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual merece ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da União e do INSS.

In casu, tem-se que o autor aposentou-se, em 01/07/1976, dos quadros do Estado do Rio Grande do Sul e recebeu diferenças de proventos prevista na Lei nº 2.061/53 e Lei nº 3.887/61 até 11/05/2012, data de seu falecimento, sobre a qual incidiu contribuição ao IPERGS. Consta, ainda, que (a) se vivo estivesse, o servidor estaria percebendo pelo Tesouro do Estado do RS, com a situação funcional de Artífice Via Permanente, nível 217 com 27% de gratificação anual e pela Portaria 512/MVOP/57 com padrão 03, avanço 08, gratificação adicional de 25%, da classe de Trabalhador (DECL4, evento 1 do processo originário); e (b) estão sendo implementados aos proventos de pensão da parte autora os índices de reajustes previstos na Lei nº 10.395/95, utilizando-se as tabelas salariais da extinta RFFSA e do Quadro Geral do Estado do RS.

Segundo o art. 20 da Lei Estadual nº 10.395/95, os reajustes concedidos por este normativo foram estendidos a várias categorias de servidores e aos respectivos pensionistas:

Assim, não resta dúvida que o instituidor da pensão, embora cedido à RFFSA, se vivo fosse, teria direito aos reajustes da Lei nº 10.395/95, nos termos do Anexo I, letra "a", que expressamente prevê o "quadro dos servidores ferroviários", o que faz permitir, em decorrência, que a demandante perceba a pensão com a incidência dos percentuais previstos nesta Lei Estadual.

No que diz respeito à complementação de aposentadoria, o falecido marido da autora era servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, tendo trabalhado na Viação Férrea do Rio Grande do Sul até 01/07/1976, data de sua aposentadoria.

A autora reclama o direito à complementação da pensão na forma da Lei nº 8.186/91, que dispõe:

A Lei nº 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul assegurou ao servidor público ferroviário o direito à complementação de proventos, verbis:

A reversão da Viação Férrea do Estado à União Federal ocorreu com o Termo de Acordo sobre condições de reversão à União Federal da Viação Férrea do Rio Grande do Sul e da liquidação dos direitos e obrigações resultantes do contrato de arrendamento de 17 de agosto de 1950 e seu aditivo, firmado em 22 de maio de 1959 entre o Governo Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, posteriormente aprovado pela Lei nº 3.887/61.

Conforme a cláusula décima primeira do Termo de Reversão, ficou estabelecido que os encargos com inatividade dos servidores cedidos pela VIFER à RFFSA, previstos no art. 189 da Lei Estadual 2.061/53, que tratava da complementação da aposentadoria do ferroviário, continuariam sob a responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, assumindo a Rede o ônus parcial, de acordo com o tempo laborado, apenas do período posterior à reversão.

Foram assegurados aos servidores ferroviários do Estado cedidos à União todos os direitos e prerrogativas concedidas legalmente aos demais, restando assentado que o pagamento da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário do Rio Grande do Sul seria responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, estipulando, no parágrafo segundo da cláusula 11ª do termo de acordo, que os encargos seriam divididos entre o Estado e a União proporcionalmente ao tempo de serviço prestado a cada um:

Desse modo, considerando que o autor se aposentou como servidor estadual e contribuiu exclusivamente para o IPERGS, incumbe diretamente ao Estado do Rio Grande do Sul o pagamento da complementação de pensão da Autora, conforme consignado na declaração juntada pela própria autora à inicial.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido na sentença.

Assim, reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva da União e do INSS, restam prejudicadas as demais alegações de mérito veiculadas no recurso.

Tendo em conta que a sentença apelada fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 85, §14º, do CPC/2015, e que resta desacolhida a apelação, majoro os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015, ressalvada a condição da autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 16/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.