APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014733-47.2014.4.04.7112/RS
RELATOR | : | LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE |
APELANTE | : | CARLA REGINA MOREIRA |
ADVOGADO | : | FILIPE MERKER BRITTO |
: | DANIEL ALBERTO LEMMERTZ | |
APELADO | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
: | EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB | |
: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TABELA DA RFFSA. TRENSURB. OPÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 10.478/02.
. A complementação de aposentadoria deve ser calculada com base nas tabelas salariais da RFFSA e não da TRENSURB, por força do termo de opção expressamente firmado pela parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de dezembro de 2015.
Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8004897v3 e, se solicitado, do código CRC 17D809F8. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014733-47.2014.4.04.7112/RS
RELATOR | : | LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE |
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RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARLA REGINA MOREIRA contra a EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB, a UNIÃO e o INSS, objetivando a complementação da aposentadoria levando em consideração a tabela salarial dos funcionários ativos da TRENSURB, com base nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02.
Devidamente processado o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos:
"ISSO POSTO, rejeito as preliminares aduzidas, acolho em parte a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a Parte Autora, na forma do art. 20, §4º, do CPC, ao pagamento das verbas sucumbenciais, custas e honorários advocatícios, os quais vão fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença. A execução das verbas fica sujeita ao prazo e aos requisitos de lei, em virtude de ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. (...)"
Apelou a autora alegando que, uma vez aposentada Assistente de Gestão - P1 da TRENSURB, possui direito à complementação dos seus proventos de aposentada com aplicação da tabela salarial dos sucessivos Planos de Cargos e Salários do TRENSURB por força das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02. Requereu, assim, a reforma total da sentença.
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo, transcrevendo-a e adotando-a como razão de decidir, nestes termos:
(...)
2. Fundamentação:
2.1 Preliminares:
2.1.1 Inépcia da petição inicial:
Aponta o INSS e a TRENSURB que a Parte Autora limitou-se a veicular pedido genérico, sem explicitar as diferenças que pretende receber. Entretanto, razão não assiste às Rés, porquanto da análise da Inicial é possível verificar a pretensão, sendo que eventuais valores devidos deverão ser apurados em sede de liquidação e execução do julgado.
2.1.3 Interesse de agir
A eventual inexistência de créditos ao Autor remete à improcedência do pedido e não à sua extinção por ausência de interesse processual, já que a questão ventilada confunde-se com o mérito da ação e como tal deverá ser apreciada.
Rejeito as preliminares arguidas.
2.1.4 Ilegitimidade Passiva da TRENSURB e do INSS:
O INSS possui legitimidade passiva para a causa uma vez que é responsável pelo pagamento do benefício da Parte Autora. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO QUE CORRESPONDA À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA. LEI 8.186/91. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. A União enquanto sucessora da RFFSA está legitimada para compor o pólo passivo da demanda, porquanto encarregada de suportar o ônus financeiro, ao lado do INSS, este responsável pelo ato dos pagamentos porventura devidos. (TRF/4ª R., AC nº 2004.72.01.007741-8/SC, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marga I. Barth Tessler, D.E. 1/4/2008).
A responsabilidade da Corré TRENSURB, quanto ao pagamento de diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria, ou qualquer outra obrigação advinda do julgamento do presente feito, refere-se ao mérito da ação e com ele será analisada. Logo, rejeito a preliminar.
2.2 Prejudicial de mérito - Prescrição:
Em relação à prescrição, dispõe o Decreto nº 20.910/32:
ART.1 - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
ART.2 - Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.
ART. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.
Assim, não se verifica a consumação da prescrição de fundo de direito, restando prescritas apenas as diferenças correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 18-09-2014.
Tampouco se aplica à hipótese dos autos a prescrição bienal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, combinado com o art. 11 da CLT, pois a presente ação versa sobre direito de natureza administrativa, e não trabalhista.
A norma que criou o prazo de 10 (dez) anos para a revisão do ato administrativo de concessão de benefício (Medida Provisória nº 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação original do art. 103 da Lei n° 8.213/91) não pode ser aplicada ao caso em questão, uma vez que diz respeito aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e a complementação aqui discutida é instituto de direito administrativo.
Em razão disso, acolho a prejudicial de mérito apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores ao cinco anos do ajuizamento da ação (18-09-2009).
2.3 Mérito propriamente dito:
No que se refere ao mérito, improcede o pedido.
Pretende a Parte Autora a complementação do seu benefício de aposentadoria, conforme a tabela da TRENSURB para o cargo de Assistente de Gestão - P1, como se em atividade estivesse. Argumenta, para tanto, que é ex-funcionária da Rede Ferroviária Federal S/A, a qual foi assegurada, pela Lei nº 8.186/91, o direito à complementação de aposentadoria com base na Tabela da TRENSURB.
Dispõe a Lei n.º 8.186/91:
''Art. 1°. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. ''
A Lei n.º 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários inativos admitidos até 21-05-1991 complementação de aposentadoria prevista na Lei n.º 8.186/91, com efeitos a partir de 1º de abril de 2002. A parcela da complementação corresponde à diferença entre o benefício previdenciário devido pelo INSS e o valor da remuneração percebido pelos funcionários em atividade na RFFSA, acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço.
Por fim a lei nº 10.233/01, assim dispõe:
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
Assim, rejeita-se a tese da Autora de que a complementação deve ser calculada com base nas tabelas salariais da TRENSURB e não da RFFSA.
Ademais, a Demandante firmou expressamente requerimento e termo de opção (evento 1, PROCADM4), no qual declara estar de acordo em "receber a complementação de aposentadoria a que faço jus, por força das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, através dos comandos da RFFSA, a partir de 16-09-2002 tendo como referência a tabela salarial desta empresa. Declaro, ainda, estar de acordo com a equivalência do cargo por mim exercido quando em atividade, com o cargo atual abaixo especificado."
Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
APELAÇÃO CIVIL. FERROVIÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. Compete à Justiça Federal, e não à Justiça do Trabalho, o processamento e julgamento de causas nas quais ferroviários aposentados e pensionistas visam à complementação de suas aposentadorias/pensões, com a inclusão de valores relativos a parcelas indenizatórias e gratificações. A complementação de aposentadoria deve ser calculada com base nas tabelas salariais da RFFSA e não da TRENSURB, por força do termo de opção expressamente firmado pela parte autora. Justamente por seu caráter transitório, o adicional de periculosidade não deve integrar os proventos de aposentadoria ou sua complementação. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004551-77.2010.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 09/12/2013).
Por esses motivos, correto o valor da complementação já pago à Autora, razão por que a improcedência é medida que se impõe.
(...)
A pretensão autoral não encontra respaldo no entendimento desta Corte:
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. TABELA DA RFFSA. TRENSURB. OPÇÃO DO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA.
A complementação de aposentadoria deve ser calculada com base nas tabelas salariais da RFFSA e não da TRENSURB, por força do termo de opção expressamente firmado pela parte autora.
(AC 5036608-12.2014.404.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/08/2015)
O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não vendo motivos para reforma da sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
É o voto.
Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/12/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014733-47.2014.4.04.7112/RS
ORIGEM: RS 50147334720144047112
RELATOR | : | Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE |
PRESIDENTE | : | CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR |
PROCURADOR | : | Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni |
APELANTE | : | CARLA REGINA MOREIRA |
ADVOGADO | : | FILIPE MERKER BRITTO |
: | DANIEL ALBERTO LEMMERTZ | |
APELADO | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
: | EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB | |
: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/12/2015, na seqüência 447, disponibilizada no DE de 01/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE |
: | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR | |
: | Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA |
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria
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