ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TABELA DA RFFSA. TRENSURB. OPÇÃO. LEIS NºS 8. 186/91 E 10. 478/02. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta pela parte autora objetivando o pagamento, a título de complementação de aposentadoria, do valor correspondente ao cargo de Assistente de Manutenção, considerando a tabela salarial da TRENSURB (com as sucessivas alterações e/ou atualizações que esta vier a sofrer), mantendo a remuneração do autor como se na ativa estivesse, com reflexos no 13º salário e anuênios. Asseverou que trabalhou na TRENSURB, razão por que formalizou pedido de complementação de aposentadoria administrativamente, com fulcro nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02. Expôs que, a título de complementação, em sendo utilizada a Tabela da antiga RFFSA, o valor que passa a receber é inferior ao devido, razão pela qual insurge-se, defendendo que a Tabela a ser utilizada deve ser a da própria TRENSURB, empresa para a qual laborou. Defendeu que, a teor do art. 2° da Lei n° 8186/91, a complementação da aposentadoria é devida pela União e se constitui da diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na TRENSURB. Aduziu que a Lei n° 10.478/02 estendeu aos ferroviários admitidos até 21.05.1991, que é o seu caso, os benefícios concedidos pela Lei nº 8.186/91. Explicou que as tabelas salariais das empresas subsidiárias guardavam relação com a RFFSA, o que deixou de acontecer a partir de 2002, gerando, com isso, grave prejuízo diante de expressiva redução na sua remuneração. Defendeu, pois, o seu direito a receber seus proventos, a título de complementação de aposentadoria, conforme a tabela da TRENSURB para o cargo de Assistente de Manutenção, como se em atividade estivesse.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos:

Apelou a autora alegando que como ferroviário da TRENSURB, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02, à complementação dos seus proventos de aposentado com aplicação da tabela salarial dos sucessivos Planos de Cargos e Salários da TRENSURB, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, já que o recorrente não se aposentou pela VALEC.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Pretende a Parte Autora a complementação do seu benefício de aposentadoria, conforme a tabela da TRENSURB como se em atividade estivesse. Argumenta, para tanto, que é ex-funcionária da Rede Ferroviária Federal S/A, a qual foi assegurada, pela Lei nº 8.186/91, o direito à complementação de aposentadoria com base na Tabela da TRENSURB.

Dispõe a Lei n.º 8.186/91:

A Lei n.º 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários inativos admitidos até 21-05-1991 complementação de aposentadoria prevista na Lei n.º 8.186/91, com efeitos a partir de 1º de abril de 2002. A parcela da complementação corresponde à diferença entre o benefício previdenciário devido pelo INSS e o valor da remuneração percebido pelos funcionários em atividade na RFFSA, acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço.

Por fim a lei nº 10.233/01, assim dispõe:

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 e do art. 1º da Lei nº 10478/02, a parte demandante possui o direito à complementação de aposentadoria paga pela União, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, inclusive gratificação adicional por tempo de serviço, e o valor da aposentadoria paga pelo INSS, porquanto se trata de ferroviário admitido pela TRENSURB, subsidiária da RFFSA, antes de 21.05.1991 e que se aposentou nessa condição.

Esse direito se estende ao reajustamento do valor do complemento, que, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/91, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Importante mencionar que, com a extinção da RFFSA, os empregados da extinta sociedade de economia mista foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadro de pessoal especial, nos termos da previsão contida no art. 17, inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.483/07.

Logo, depois da extinção da RFFSA a observância da paridade remuneratória prevista aos ferroviários aposentados deve ocorrer tendo como referência a remuneração e os reajustes concedidos ao quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, e não a remuneração e os aumentos salariais concedidos aos funcionários do quadro da TRENSURB, conforme previsão expressa do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/01.

Tanto isso é verdade que o art. 27 da Lei nº 11.483/07 prevê que a partir do momento em que, em virtude de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), continuando a servir de referência para a paridade de remuneração assegurada aos aposentados.

Percebe-se que nem mesmo quando da futura extinção do quadro especial de empregados da extinta RFFSA a remuneração dos empregados da TRENSURB será a referência para a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários aposentados.

Portanto, inexiste qualquer embasamento legal para amparar o direito do autor à paridade com relação aos empregados ativos da TRENSURB, o que leva à improcedência do pedido.

A propósito:

Ademais, a parte demandante firmou expressamente requerimento e termo de opção, no qual declara estar de acordo em "receber a complementação de aposentadoria a que faço jus, por força das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, através dos comandos da RFFSA, a partir de 05-05-2005 tendo como referência a tabela salarial desta empresa. Declaro, ainda, estar de acordo com a equivalência do cargo por mim exercido quando em atividade, com o cargo atual abaixo especificado." (evento 1, processo administrativo 7)

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 16/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.