Apelação Cível Nº 5002310-47.2017.4.04.7113/RS
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE: GENÉSIO RÉUS ALVES NUNES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Genésio Réus Alves Nunes contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em ação ajuizada em face da União e do INSS objetivando o reconhecimento do direito à complementação do benefício previdenciário recebido pelo autor, ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 8.196/1991.
Reproduzo o dispositivo da sentença (evento 31):
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), ante a ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em montante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), em verba cuja exigibilidade suspendo em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao autor.
Defiro a prioridade na tramitação do feito.
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inconformado, recorrereu o autor.
Sustenta, em suma, que há interesse processual, porquanto preenchidos todos os requisitos legalmente instituídos para ter direito à complementação em seu benefício previdenciário, quais sejam: a) o processo administrativo previdenciário anexado aos autos comprova que o recorrente foi admitido para laborar junto à RFFSA em momento, anterior a 21 de maio de 1991; b) a referida documentação demonstra que o benefício de aposentadoria do requerente lhe é pago pelo RGPS; e c) também comprova que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, junto à RFFSA, na função de assistente administrativo, que hoje se assemelha, pelas atividades exercidas, à função chefe de setor na empresa TRENSURB, haja vista o tempo de serviço prestado pelo autor junto à RFFSA. No mérito, requer o provimento do recurso a fim de determinar a complementação do seu benefício previdenciário, adotando-se como paradigma o cargo de assistente de manutenção (padrão 3) junto à empresa TRENSURB, hoje equivalente a R$ 4.075,92 (quatro mil e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), bem como para condenar os requeridos ao pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Interesse processual.
O interesse de agir, uma das condições da ação, estará presente quando a parte tiver necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida bem como, quando essa tutela jurisdicional for capaz de trazer-lhe alguma utilidade prática.
Dessa forma, verifica-se que o interesse processual possui dois substratos: a utilidade, de modo que o processo deve propiciar alguma vantagem para o demandante; e a necessidade, porquanto é preciso demonstrar que essa utilidade só pode ser atingida pelo processo.
Sintetizando o tema, para Nelson Nery Júnior, "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático", Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, pg. 526.
Entendo correta a solução adotada na sentença, a qual extinguiu a ação, sem resolução de seu mérito, tendo em conta que a parte autora não reúne as condições fáticas necessárias para o pleito, o que revela ausência de interesse processual.
O apelante desligou-se da RFFSA em maio de 1997, momento em que passou a desenvolver atividade enquadrada como contribuinte individual (ramo: comerciário), na qual se aposentou no ano de 1999 (NB 1094297043), de acordo com a documentação juntada ao Evento 22.
Considerando, então, que o requerente sequer obteve aposentadoria na RFFSA, de acordo com informações prestadas pela pela União, no Evento 25 - OFIC2 (Ofício nº 85086/2017-MP, o qual informa data de admissão em 12/09/1985 e desligamento em 01/03/1997 (Evento 25 – ), falta-lhe o interesse processual, porquanto o direito à complementação pressupõe que a inativação tenha se dado no cargo de ferroviário.
Cito precedente, de minha Relatoria, nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIO. RFFSA. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. VALEC. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A RFFSA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Os empregados ativos da extinta RFFSA, foram redistribuídos à VALEC e passaram a formar um quadro de pessoal especial, consoante dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.483/07. 2. Conforme os dispositivos das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02, são requisitos para a obtenção da complementação de aposentadoria ou pensão dos ferroviários: a) ter o funcionário sido admitido na RFFSA até 21 de maio de 1991; b) receber aposentadoria/pensão paga pelo Regime Geral de Previdência Social; e c) ser ferroviário da RFFSA na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária/pensão. 3. Não mais ostentando o autor a condição de ferroviário com vínculo perante a RFFSA, eis que, anteriormente à sua jubilação, passou para os quadros da Ferrovia Sul Atlântico S/A (atualmente América Latina Logística do Brasil S/A), nem possuindo direito adquirido à aposentação anteriormente ao término do vínculo com a Rede, a complementação almejada não pode ser deferida. (TRF4, AC 5002832-06.2014.4.04.7105, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/10/2017)
Entendo, portanto, que a sentença merece ser mantida, visto que deu adequada solução à lide, razão pela qual reproduzo a fundamentação, adotando-a como razões de decidir, verbis:
II.1. Do interesse processual
Os documentos juntados pelos réus nos eventos 22 e 25 demonstram que o autor não se aposentou enquanto ferroviário.
A União informou que o desligamento da RFFSA ocorreu em maio de 1997, o que foi corroborado pelas informações constantes do CNIS. Após essa data, o autor desenvolveu atividade na qualidade de contribuinte individual, na qual teve concedida a aposentadoria em 1999.
Assim, não está presente o interesse na pretensão, a qual pressupõe que a inativação tenha se dado no cargo de ferroviário.
O autor, tendo vista dos documentos, limitou-se a reiterar o pedido inicial, inclusive a afirmação - equivocada - de que era ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
A hipótese, então, é de extinção do processo sem a resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do CPC, matéria que pode ser conhecida de ofício nos termos do §3º do mesmo dispositivo.
Portanto, a decisão não merece reparos.
Honorários advocatícios.
Verificada a sucumbência recursal da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. No entanto, a referida verba resta suspensa em caso de deferimento do benefício da justiça gratuita (evento 04 do processo originário), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5002310-47.2017.4.04.7113/RS
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE: GENÉSIO RÉUS ALVES NUNES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. DATA DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA. ausência de interesse processual.
1. A finalidade da complementação da aposentadoria do ferroviário é garantir a paridade entre o ferroviário aposentado/pensionista com aquele que permanece em atividade.
2. O apelante desligou-se da RFFSA em maio de 1997, momento em que passou a desenvolver atividade enquadrada como contribuinte individual (comerciário), na qual se aposentou no ano de 1999.
3. Considerando, então, que o requerente sequer obteve aposentadoria na RFFSA, falta-lhe o interesse processual, porquanto o direito à complementação pressupõe que a inativação tenha se dado no cargo de ferroviário.
4. A hipótese, então, é de extinção do processo sem a resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de julho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/07/2019
Apelação Cível Nº 5002310-47.2017.4.04.7113/RS
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: GENÉSIO RÉUS ALVES NUNES (AUTOR)
ADVOGADO: THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460)
ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243)
ADVOGADO: GIOVANI ONEDA (OAB RS091904)
ADVOGADO: THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2019, na sequência 416, disponibilizada no DE de 27/06/2019.
Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
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