EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2018
Apelação Cível Nº 5000389-83.2017.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
APELANTE: ANTONIO CESAR FIGUEREDO (AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO DELLA VECHIA
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2018, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 08/01/2018.
Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da União Federal apenas para reduzir a pena de multa, e parcial provimento à apelação do autor a fim de fixar honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 29/06/2020 22:52:08.
