ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o feito sem resolução do mérito e julgar prejudicado as apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

Sentenciando, o MM. Juízo a quo proferiu a seguinte decisão:

Em suas razões recursais, a União defendeu em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, propugnou pela improcedência do pedido inicial tecendo consideração acerca da estrutura do SUS, da incidência do art. 19 "M", "O" e "Q" da Lei 8080/90 e do recente posicionamento do STF sobre a questão. Subsidiariamente, pugnou pela adoção de medidas de contracautela.

O Município de Porto Alegre alegou ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pugnou pela redução da verba honorária.

O Estado do Rio Grande do Sul veio aos autos informar que não apresentaria recurso, porquanto o tratamento com o medicamento postulado está bloqueado, desde 24/11/2014, com a justificativa de que o autor não mais o utiliza em razão da "substituição por orientação médica".

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo não conhecimento dos recursos de apelação.

É o relatório.

I - A legitimidade passiva ad causam - seja para o fornecimento do medicamento, seja para seu custeio -, resulta da atribuição de competência comum a todos os entes federados, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

Com efeito, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios são legítimos, indistintamente, para as ações em que pleiteado o fornecimento de medicamentos (inclusive aqueles para tratamento de câncer, a despeito da responsabilidade de os Centros de Alta Complexidade em Oncologia prestarem tratamento integral aos doentes), consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto, pela União, em face de decisão que indeferiu o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, de cujo voto extraio o seguinte trecho:

Idêntico entendimento foi adotado nos RE n.º 195.192-3, RE-AgR n.º 255.627-1 e RE n.º 280.642.

Sendo assim, os entes demandados têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, em litisconsórcio passivo facultativo, reconhecido o direito do cidadão de escolher com quem pretende litigar. Eventual acerto de contas que se faça necessário, em virtude da repartição de competências no SUS, deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial, imposta solidariamente.

II - A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. 6º, como direito social. O seu art. 196, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, portanto, é parte integrante da Política Nacional de Saúde e possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços, seja fornecendo gratuitamente as drogas de acordo com as necessidades.

No caso doa autos, o autor ajuizou a presente ação objetivando compelir os réus a fornecerem o medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR 600MG), utilizado no tratamento de asma grave (CID J 45.0).

Analisando a pretensão inicial, assim manifestou-se o juízo a quo:

III - Após a prolatação da sentença, o Estado do Rio Grande do Sul veio aos autos informar que o medicamento postulado está bloqueado, desde 24/11/2014, com a justificativa de que o autor não o utiliza mais em razão de "substituição por orientação médica" (Evento 138).

In casu, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação pela desnecessidade da continuação do tratamento. Verifica-se que a hipótese se subsume ao art. 267, VI, em razão do desaparecimento do interesse processual, restando desnecessário o provimento jurisdicional.

Essa é a orientação do CPC:

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

Assim, tendo em vista a suspensão do tratamento, a extinção do feito, pela perda superveniente do objeto da ação é medida que se impõe (art. 267, VI, do CPC).

IV - Considerando a legitimidade passiva dos réus, bem como sua solidariedade no caso, não há como excluir nenhum deles da responsabilidade da aquisição e pagamento pelo medicamento pleiteado e concedido.

Por outro lado, tenho que os réus deverão, administrativamente, proceder à repartição/ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento entre si, haja vista ser medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial.

De igual sorte, entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Turma também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

V - Quanto à sucumbência, é cediço que a responsabilidade pelos honorários advocatícios fixados em sentença rege-se pelos princípios da causalidade. No caso, devendo ser extinta a ação sem resolução do mérito, resta analisar quem deu causa à demanda.

No caso em apreço, o autor necessitou ingressar com o presente feito e realizar instrução processual para ter seu pedido reconhecido. O autor instruiu seu pedido com laudos médicos (evento 1 , ATESTMED8 e LAU9), atestando ser portador da enfermidade descrita na inicial, dando conta da necessidade urgente do uso da droga, em razão do estágio avançado da doença e informando que inexiste alternativa de tratamento disponível pelo SUS.

O laudo pericial, por sua vez, corroborou a informação do autor de que o medicamento postulado era necessário e de que não existiam alternativas de tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS.

Destarte, os réus deverão arcar com os honorários advocatícios do procurador do autor, observados os critérios legalmente estabelecidos no art. 20 do CPC.

Assim, levando-se em conta o tempo de tramitação (cerca de 8 meses até a sentença), a verba honorária deve ser fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), pro rata, consoante jurisprudência desta corte em ações dessa natureza. Mantida, entretanto, a exclusão da União do pagamento da sua cota parte, visto que o autor estava representado pela Defensoria Pública da União, Súmula 421 do STJ.

Ante o exposto, voto por extinguir, de ofício, o feito sem resolução do mérito e julgar prejudicado as apelações e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGAR PREJUDICADO AS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.