ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO...

- Nas ações de concessão de medicamento, a jurisprudência tem entendido que não se pode confundir as astreintes, aplicadas ao devedor inadimplente, com a prestação do próprio fármaco, este sim de caráter personalíssimo.

- Quanto à possibilidade de os sucessores da pessoa que pleiteava do Estado o fornecimento de medicamentos cobrarem o valor referente à multa diária aplicada, tem o Superior Tribunal de Justiça se posicionado no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo da obrigação principal, a indenização pelo cumprimento tardio da ordem judicial possui.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que o autor postulava o fornecimento de medicamento para o tratamento de sua moléstia.

 

Após regular processamento do feito e tendo em vista a notícia de falecimento da autora, sobreveio a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual; condenou a União ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados além do pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre  o valor da causa. Por fim, revogou a multa diária fixada.

O Magistrado a quo submeteu a sentença ao reexame necessário em face da declaração de irrepetibilidade dos valores pagos ao falecido.

Irresignado, o Espólio de Aclécio Rogério Dilda apelou sustentando, em síntese, que: (i) a multa fixada não pode ser revogada, pois o fato gerador já teve sua incidência quando do descumprimento; (ii) o falecimento do beneficiário não impede o prosseguimento do feito para a execução da multa imposta; (iii) o interesse na execução das astreintes é semelhante ao pedido de indenização por danos morais, transmissíveis aos herdeiros. Defendeu em síntese a reforma da sentença para que sejam mantidas as astreites fixadas na decisão que antecipou os efeitos da tutela (R$ 25.000,00 por dia).

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento da apelação e do reexame necessário.

 

É o relatório.

 

 

I - No caso em tela verificou-se a perda superveniente do objeto da ação pelo falecimento da autora, uma vez que o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público é um direito intransmissível, em razão de sua natureza personalíssima.

 

Nesse sentido a lição de Humberto Theodoro Jr.:

 

 

Assim, com o óbito do autor, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de um dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, face à intransmissibilidade do direito, dado seu caráter personalíssimo. Essa era a orientação do CPC/73:

 

 

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

 

De igual sorte, entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Turma também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

Remessa oficial improvida nesse ponto.

II - A responsabilidade pelos honorários advocatícios fixados em sentença rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. No caso, tendo sido extinta a ação sem resolução do mérito, resta analisar quem deu causa à demanda.

 

No caso em apreço, a parte autora viu-se obrigada, frente à negativa do poder público, a ajuizar ação visando ao recebimento de medicação necessária ao tratamento de sua patologia. Por sua vez, o laudo pericial (evento 18) atesta a necessidade do medicamento, bem como a inexistência de outros fármacos com a mesma eficácia.

 

Tendo havido a perda superveniente do objeto da ação em razão do óbito da requerente, deve o réu, pelo princípio da causalidade, arcar com o pagamento da verba honorária.

 

Os precedentes apontam nesse sentido:

 

 

Assim, levando-se em conta o tempo de tramitação (cerca de 8 anos até sentença definitiva), não merece reforma a sentença que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (valor atribuído à causa 25.000,00), tendo em vista que o quantum está em consonância com a jurisprudência da Turma em ações dessa natureza.

 

Por outro lado, tenho que os réus deverão, administrativamente, proceder à repartição/ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento entre si, haja vista ser medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial.

Remessa oficial improvida.

 

III - Os sucessores do demandante pleitearam habilitação no feito, com a finalidade de receberem a multa diária fixada pelo descumprimento da decisão judicial (astreintes).

 

Nos casos das ações de concessão de medicamento, a jurisprudência tem entendido que não se pode confundir as astreintes, aplicadas ao devedor inadimplente, com a prestação do próprio fármaco, este sim de caráter personalíssimo.

 

Quanto à possibilidade de os sucessores da pessoa que pleiteava do Estado o fornecimento de medicamentos cobrarem o valor referente à multa diária aplicada, tem o Superior Tribunal de Justiça se posicionado no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo da obrigação principal, a indenização pelo cumprimento tardio da ordem judicial possui natureza patrimonial e, por isso, transmite-se com a herança.

Portanto, o pagamento das astreintes aos sucessores, anteriormente aplicada, se impõe, uma vez que a medida passa a ter a natureza jurídica de uma pena privada, sob risco de agravar-se a injustiça cometida.

 

Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

  

Na hipótese dos autos, com o falecimento do beneficiário dos medicamentos, nada impede que se prossiga com feito para a execução - pelos sucessores - da multa fixada, na forma da lei processual.

Com efeito, da análise dos autos depreende-se que a parte apelada não cumpriu sua obrigação de fornecer o medicamento ao demandante dentro do prazo estabelecido pelas decisões dos eventos 12 e 24 dos autos originários.

O prazo estipulado restou indubitavelmente extrapolado em aproximadamente 29 (vinte e nove) dias, devendo, assim, incidir a multa pelo descumprimento.

Por outro lado, cumpre registrar que a multa fixada a título de astreinte não é dotada de definitividade, podendo ser afastada, majorada ou reduzida, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão em que foi cominada.

A finalidade da astreinte é compelir a parte a satisfazer, com presteza, a ordem imposta por decisão judicial. Ela não possui natureza reparatória ou compensatória, mas, sim, coercitiva. Logo, o seu valor não pode ser irrisório, a ponto de torná-la ineficaz, nem excessivo, de modo a promover o enriquecimento sem causa da parte adversa.

Diante desse contexto e considerando as circunstâncias da situação fática, bem como que o valor arbitrado destoa dos parâmetros adotados por esta Turma, consolido a multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos a partir da presente decisão, pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2017, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.