ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5015183-87.2014.4.04.7112...

São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro.

Deve a CEF ser condenada a indenizar a parte autora pelos danos patrimoniais sofridos, com a cessação dos descontos e a devolução dos valores que foram descontados indevidamente.

A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima.

Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Não demonstrado abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com dispositivo exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais a parte autora alegou, em síntese, que ficou privada do recebimento dos valores que fazia jus, tendo gerado uma expectativa de sua utilização para a manutenção de seu sustento. Ademais, aduziu a existência de danos morais decorrentes de dissabores psicológicos e físicos. Nesses termos postulou a reforma da sentença e o reconhecimento da total procedência do pedido.

A ré (CEF), por sua vez, alegou que a parte autora não demonstrou o liame legal exigido para a comprovação de sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, não havendo, assim, qualquer elemento comprobatório que ensejaria a responsabilização por danos materiais. Aduziu que a prova colacionada aos autos demonstra a inexistência de conduta ilícita, visto que não há documento de comunicação da interdição da parte autora. Reiterou que os fatos se deram por culpa exclusiva da curadora, conforme artigo 14, § 3º, incisos I e II do CDC.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Para Fernando Noronha, o dever de indenizar pressupõe a coexistência dos seguintes requisitos:

Adverte ainda o citado autor:

Para a configuração de dano indenizável, seja moral ou material, há, ainda, a necessidade de demonstração de que o prejuízo sofrido consubstancia algo grave e relevante, que justifique a reparação pretendida.

E o dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

Segundo a doutrina pátria, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".

Estabelecidas essas premissas básicas, analiso o caso concreto.

No caso concreto, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos:

Em que pesem as alegações dos apelantes, não há, nos presentes autos, fundamentos que autorizem a reforma dessa decisão.

Com efeito, cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada, sendo que, na hipótese em exame, concluiu de forma motivada, após detida análise dos elementos probantes insertos nos autos, pela inexistência, nos fatos narrados, de qualquer razão que fundamentasse a pleiteada reparação em danos morais, entendendo, todavia, pela responsabilização material da CEF, devendo ser mantida sua apreciação dos fatos da causa e sua conclusão de parcial procedência do pedido.

No mesmo sentido manifestou-se o representante do Ministério Público Federal (evento 4).

Assim, nenhuma reforma merece a r. sentença.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 05/09/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.