ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CABIMENTO. VAL...

III. Dispositivo

Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo INSS, ratifico a medida liminar antes deferida e, no mérito, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar o Banco IBI S.A.:

a) à restituição dos valores descontandos indevidamente, o que, conforme o autor, já se realizou;

b) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de 1% ao mês a contar de janeiro de 2013 e correção monetária com base no INPC a partir da presente data.

As custas deverão ser rateadas na proporção de 50% entre o autor e o réu Banco IBI S.A., ficando suspensa a exigibilidade quanto ao requerente tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça, o que ora defiro.

Condeno, ainda, o Banco IBI S.A. ao pagamento de honorários advocatócios em favor do patrono do demandante, os quais, observada a regra do argio 20, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% da condenação, considerada esta como o valor da indenização por danos morais acima fixadom, acrescido do montante indevidamente descontado do benefício do autor e já restituido a ele.

Condeno o autor ao pagemnto de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais, observada a regra do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.576,00 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais), ficando também suspensa sua exigibidade de tal verba, tendo em vista que o demandante é beneficiário da AJG.

Fica desde já recebido, no efeito devolutivo, eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei, devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contrarrazões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser remetidos ao TRF.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

1. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para que seja atualizado o valor a que faz jus a parte autora.

2. Após, intime-se a ré para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10 % (dez por cento).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CEF. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DANOS MORAIS. 1. Diante da conduta ilícita da instituição financeira será devida a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor bem como o pagamento a título de danos morais. 2. O valor fixado a título de danos morais pela sentença, se afigura razoável para o caso concreto, tendo em vista não caracterizar enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegurar o caráter pedagógico na medida. 3. Conforme inteligência do art. 42 do CDC para configurar a repetição de indébito em dobro, basta a cobrança indevida, independente da existência de má fé. A única excludente possível da repeditação em dobro é o erro justificável, hipótese não ocorrida no caso concreto. 4. Recurso improvido. (TRF4, AC 5024519-25.2012.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/09/2015)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE NA ASSINATURA. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade civil dos bancos é objetiva em razão do risco inerente à atividade bancária que exercem (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), quando caracterizado fortuito interno. 2. Nesse sentido, o dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, referente a contrato pactuado mediante fraude, considera-se in re ipsa, ou seja, independentemente de comprovação dos danos ocorridos, os quais são presumidos. 3. Mantido o valor da indenização a título de dano moral. 4. O valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do início dos descontos indevidos do benefício), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor referente aos danos materiais deve corrigido desde os eventos danosos. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC. (TRF4, AC 5010051-27.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 04/04/2013)