ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA RESSARCIMENTO DE DANO. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, considerada interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu a preliminar de prescrição e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Em face da sucumbência, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões, o INSS defendeu a imprescritibilidade da ação regressiva, que visa ao ressarcimento de valores desembolsados, em razão de concessão de benefícios acidentários (auxílio-doença por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez), com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei n.º 8.212/91. Alegou que eventual prescrição aplicável, caso reconhecida, seria somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante o disposto no Decreto n.º 20.910/32. Nesses termos, pugnou pelo afastamento da preliminar arguida ou, sucessivamente, redução da verba honorária, a ser fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

 

 

O Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou ação regressiva, visando ao ressarcimento aos cofres públicos dos valores correspondentes a benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho.

 

Dada a natureza pública dos recursos vindicados, as normas que regem a matéria são as de direito público, e não a legislação civil, porquanto pretendida a recomposição de perdas que decorreram de fato alheio, por culpa de terceiro.

 

Nessa linha, já decidiu a Segunda Seção deste Tribunal:

 

Transcrevo ainda excertos do voto proferido pela eminente Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria no julgamento da AC n.º 5000389-63.2011.404.7016, verbis:

 

No tocante ao termo a quo da prescrição quinquenal, em caso análogo, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o lapso prescricional flui da data da efetiva e concreta ocorrência do dano patrimonial (concessão de benefício previdenciário):

 

Outrossim, a prescrição atinge o fundo de direito, ou seja, o próprio direito de regresso do INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento, porque a pretensão regressiva tem por fundamento uma relação jurídica instantânea, fundada em 'negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva' (fato ilícito), conforme expressa dicção do artigo 120 da Lei n.º 8.213/1991, verbis:

 

Nesse sentido:

 

 

No caso concreto, o segurado recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho, a contar de 21/12/2005 (evento 1, doc. 3, fl. 7), data a partir da qual o INSS já poderia demandar judicialmente a satisfação do direito de regresso, tendo sido o benefício apenas convertido para aposentadoria por invalidez em 01/01/2013.

 

Nesse contexto, considerando que, com o pagamento da primeira parcela do benefício acidentário, surgiu a pretensão ao ressarcimento dos respectivos valores, é inafastável o reconhecimento de que se operou a prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu somente em 05/08/2014, ou seja, após o decurso do lapso quinquenal.

 

Com efeito, deve ser mantida a sentença em seus próprios termos.

 

No tocante ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, estabelece o CPC que a verba sucumbencial será fixada atendendo aos limites previstos no § 3º do art. 20 - entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou da condenação -, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

No § 4º do precitado dispositivo, encontra-se previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

 

Assim, em razão desse preceito, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do art. 20, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de ser fixado valor aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e a apreciação equitativa do magistrado.

 

In casu, o quantum fixado (10% sobre o valor da causa - R$ 68.460,52) é adequado, considerando a natureza, a complexidade, a importância e conteúdo econômico da causa, o tempo de tramitação do feito (10 meses) e os precedentes da Turma

 

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, considerada interposta.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/06/2015, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 22/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA.