ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DOS DIREITOS DA CATEGORIA. LIMITES DA SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, tão somente para reduzir a verba honorária fixada, e diferir para a fase de execução a fixação dos índices de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo sindicato, para declarar o direito da parte autora substituída, que foi aposentada com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, à percepção de proventos integrais equivalentes à sua última remuneração, salvo verbas indenizatórias, mas computando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, de acordo com a última pontuação (última remuneração) recebida na atividade, à vista do principio da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XIV) e da integralidade (EC 47 art. 3º).

A FUNDACENTRO insurge-se alegando, em síntese: 1) a ilegitimidade ativa do sindicato; 2) falta de autorização individual; 3) inadequação da via eleita; 4) falta de autorização da assembléia, da lista dos substituídos e dos seus endereços; 5) limitação dos efeitos da sentença no âmbito da competência territorial do juiz prolator: 6) prescrição do fundo de direito; 7) prescrição bienal das parcelas; 8) no mérito, afirma que "a presente ação civil pública nada mais é do que uma nova roupagem para uma velha tese jurídica, já há muito dirimida pelos Tribunais, e cujo desfecho não foi outro senão consagrar que, uma vez caracterizadas como 'pro labore faciendo', e que não há inconstitucionalidade de pagamento diferenciado - entre servidores ativos e inativos - de gratificações de produtividade, mesmo para aqueles servidores aposentados com os ditos proventos integrais'. Prossegue dizendo que as gratificações a que se refere a parte autora ostentam caráter pro labore faciendo e, por isso mesmo, não são extensivas aos aposentados e pensionistas. Referiu que não há direito adquirido a regime jurídico podendo o Poder Público alterar as rubricas sem que resulte direito adquirido ao servidor aposentado ou pensionista. Sucessivamente, requer seja considerado que o caráter geral da GDACT 'só pode ser aceito até 10-9-2012, uma vez que , nesta data iniciou-se o primeiro ciclo de avaliação, cujos critérios foram definidos através da Portaria Interministerial nº 428, de 6-9-2012'; 9) índices de correção monetária e juros; 10) honorários fixados em excesso, em 10% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões vieram os autos.

Nesta instância o MPF opina pelo desprovimento do apelo, e a manutenção da sentença.

É o relatório.

Examino as preliminares suscitadas pela Autarquia, e desde já, rejeito-as integralmente.

Rejeito a prefacial da Autarquia, acerca do cabimento da Ação Civil Pública e da legitimidade do Sindicato, para o objeto da lide posto em juízo.

É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o art. 21 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, como é o caso em tela, em que o direito discutido está dentro da órbita jurídica de cada indivíduo, sendo divisível, com titulares determinados, e decorrente de uma origem comum. Por tal razão, deve ser reconhecida a legitimidade do Sindicato para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.

Nesse sentido:

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. Assim, proposta a ação coletiva pelo sindicato dos servidores da FUNDACENTRO, a sentença prolatada abrange todos os integrantes da categoria, domiciliados no Estado de Santa Catarina.

Nesse sentido:

Os Sindicatos têm legitimidade para representarem seus filiados em juízo, seja em ações coletivas ou mandamentais, pela substituição processual, sem necessidade de autorização expressa ou da relação nominal dos substituídos.

Outrossim, o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.

Nesse sentido:

A lesão ao direito dos substituídos apontada pelo sindicato renova-se mês a mês, em vista do não pagamento de seus proventos, de forma integral e paritária, na forma do art. 3º da EC 47/2005, estando prescritas apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação, na forma da Súmula 85 do STJ. Por tal razão, rejeita-se a alegação de prescrição do fundo de direito, bem como a prescrição bienal das parcelas, porquanto inaplicável o Código Civil, na espécie, em vista da relação estatutária de direito público entre servidor e administração, incidindo o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32.

Nesse sentido:

Correta, portanto, a sentença ao rejeitar a prescrição, na forma que suscitada pela Autarquia:

"Prescrição do fundo do direito. Não vislumbro prescrição do fundo do direito na espécie para quem se aposentou sob égide do art. 3º da EC 47/2005, visto que não está em discussão a alteração do ato concessivo da aposentadoria, mas sim os efeitos do art. 3º precitado sobre tal ato concessório.

Prescrição das parcelas. A pretensão da ação de cobrança contra a Fazenda Pública mantém-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, tal como previsto no art. 1°, do Dec. 20.910/1932, não sendo permitido a ela beneficiar-se da regra inscrita no art. 206 do Código Civil de 2002. O título jurídico em que se fundamenta a prescrição qüinqüenal constitui, no que concerne aos direitos e às ações pessoais, verdadeira lex especialis que prevalece, em conseqüência, sobre os demais lapsos prescricionais derivados de estatutos legais de ordem geral. Precedentes do STJ. Prescritas, portanto, direito à cobrança de parcelas anteriores a 4-9-2008."

Em conclusão, a pretensão da presente lide mantém-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, tal como previsto no art. 1°, do Decreto 20.910/1932, não sendo permitido a ela beneficiar-se da regra inscrita no art. 206, §2°, do CC.

Inicialmente, importa ressaltar que a presente ação não trata da pretensão de extensão aos servidores inativos da gratificação de desempenho (GDACT), nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, demanda esta, bastante conhecida das turmas administrativas desta Corte.

A pretensão trata, exclusivamente, do reconhecimento do direito dos servidores que se aposentaram na forma do art. 3º da EC 47/2005, à percepção dos proventos de acordo com a última remuneração de seu cargo efetivo, com a estrita observância das parcelas vencimentais que compunham sua remuneração, destacando-se a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), de acordo com a última pontuação (última remuneração) recebida na atividade, tendo em vista a aplicação do principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Feita esta necessária explicitação do objeto da presente lide, examino o direito pleiteado.

O artigo 40, § 8°, da CF, com a redação dada pela EC 20/1998, estabeleceu um regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e a remuneração dos servidores em atividade, asseguradas a proporcionalidade e a periodicidade das revisões anuais.

Tal paridade foi suprimida com o advento da EC 41/2003, a qual, entretanto, manteve o regime de paridade anteriormente vigente em relação aos servidores públicos inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data de sua publicação.

Posteriormente, foi promulgada a EC 47/2005, a qual, em seu art 3º previu expressamente o direito à aposentadoria com proventos integrais (caput), em paridade com os servidores da ativa (parágrafo único), desde que preenchidas, cumulativamente, as condições dos incisos expressos na referida disposição legal, (tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo de carreira e tempo no cargo, e idade mínima).

Veja-se a literalidade do dispositivo constitucional da EC 47/2005:

Nesse contexto, e ao que interessa na presente lide, de acordo com a vigente EC/47/2005, tem-se que os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC 20/1998, tem direito à integralidade dos proventos de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, e à paridade remuneratória com os servidores em atividade.

No sentido já decidiu ao STF, em regime de repercussão geral:

Relativamente às gratificações de desempenho, no caso dos autos a GDACT, é pacífico o entendimento de que enquanto não decorrente seu quantum da avaliação de desempenho pessoal do servidor, a mesma têm caráter genérico sendo aplicável indistintamente a ativos e inativos. E, quando decorrente de desempenho pessoal aferível passa então, a não compor verba para inatividade.

Contudo, se no momento da aposentadoria, esta se der sob os fundamentos e na forma do art. 3º da EC 47/2005, e se o servidor auferia tal verba (gratificação) em determinado grau, constante de seu último contracheque em atividade, é a mesma levada para os proventos, não podendo ser reduzida, sob pena de violação direta ao princípio da irredutibilidade e da integralidade garantida àqueles que se inativaram na forma do referido art. 3º da LC 47 que, repita-se, garante expressamente "proventos integrais", devendo ainda por expresso comando constitucional, ser majorada se na proporção em que vier a ser majorada para os servidores enquanto ativos.

Nesse contexto, importa ressaltar que não que se falar em inconstitucionalidade da lei instituidora da gratificação em comento, na medida em que ela, de forma alguma determina a redução dos proventos daqueles servidores que se aposentaram com integralidade e paridade.

As limitações percentuais estabelecidas aos inativos na instituição da gratificação (GDACT) pelo artigo 19 da MP 2.048/2000, evidentemente se refere aos que já se encontravam aposentados, anteriormente à criação da gratificação, e que nunca a haviam percebido nos termos da referida medida provisória, daí a sua "extensão" a estes inativos.

A questão, nos presentes autos, repita-se, é relativa aos servidores que após a criação da gratificação, perceberam-na em atividade e em determinado valor (pontuação), o qual, entretanto, a Administração entende que pode reduzi-lo, fixando-o em patamares inferiores aos que percebiam quando na ativa.

No ponto, o sindicato comprovou, a partir da tabela remuneratória juntada ao Anexo 3, a qual trata de um servidor vinculado à FUNDACENTRO no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia (Nível Intermediário, Classe Técnico III, Padrão III), a efetiva redução ocorrida quando de sua aposentação. Na ativa percebia como remuneração R$ 891,20 - 80 pontos - mas, no mês seguinte, em sede de proventos o pagamento é realizado somente em R$ 557,00 - 50 pontos - gerando diferença em desfavor do aposentado de R$ 334,20 por mês.

Nesse contexto, resta claro que a pretensão da Autarquia encontra óbice na expressa dicção do art. 3º da EC/47, acima transcrito, porquanto não se mostra possível a redução dos proventos dos servidores que se aposentam, preenchidos todos os requisitos, sob a égide da referida disposição constitucional, a qual, evidentemente, prescinde de qualquer regulamentação legal para a sua observância, eis que silente relativamente a tal ponto, sendo por isso, de eficácia plena e imediata.

Assim, evidencia-se, a ocorrência de violação ao direito à integralidade de proventos, esculpido no art. 3º, da EC nº 47/2005, c/c o art. 186, III, "a", da Lei nº 8.112/1990, e ao direito à irredutibilidade remuneratória, previsto no art. 37, XV, da CF Carta da República.

A sentença examinou com precisão a lide posta nos autos, cujos fundamentos igualmente acolho como razão de decidir:

"No mérito, soa o caput e parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:

No tocante aos aposentados e pensionistas, a Medida Provisória nº. 2.229/2001 fixa os parâmetros de concessão da GDACT:

O texto não está disponível no site do STF mas ao que se lê dos apontamentos da admissibilidade se questionava ali a diferença de 50 ponto para 80 para os inativos 'enquanto não adotadas as medidas para a avaliação de desempenho'. Esse precedente, embora tangencie a matéria versada nestes autos, não traz decisão específica sobre a aplicabilidade do art. 3º da EC 47/2005 porque o que se busca aqui é dar interpretação, e aplicabilidade, à expressão 'proventos integrais' contida no art. 3º da EC 47 unicamente para aqueles que se aposentaram sob esse fundamento."

No que se refere aos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação, entendo que o exame desta questão deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014, razão pela qual afasto os índices fixados na sentença, merecendo parcial acolhida o recurso da Autarquia, no ponto.

No ponto, procede a insurgência da Autarquia, porquanto esta 3ª Turma tem entendido que em demandas coletivas, como a presente ação civil pública, nas quais inexiste parâmetro para aferir o valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação pode acarretar o estabelecimento de verba honorária exorbitante, em violação aos parâmetros elencados na alínea "c" do §3º e §4º do art. 20 do CPC. Por tal razão, no caso dos autos, ausente qualquer necessidade instrução probatória como audiências, testemunhas, laudos ou perícias, restringindo-se a lide ao exame da questão exclusivamente de direito posta na petição inicial e na respectiva contestação, reputo adequada a remuneração do causídico em 10% sobre o valor dado à causa pelo Sindicato (R$ 50.000,00).

Peço vênia para divergir.

 

A sentença, da lavra do Juiz Federal Alcides Vettorazzi, deve ser confirmada:

 

 

Com efeito, não tem sido admitido o pagamento integral de gratificações pro labore faciendo, como GDATA, GDAPMP e outras mais, aos inativos. O que tem sido assegurado é o pagamento em igualdade de condições até a data da implementação das avaliações.

 

Tratando-se de gratificação pro labore faciendo, a incorporação sequer seria possível. A lei, todavia, permitiu incorporação.

 

Em outras palavras, a incorporação, no caso dos autos, não decorre da paridade prevista constitucionalmente, mas de expressa autorização legal.

 

De fato, o artigo 20 da Lei 10.871/2004 (transcrito pela sentença) contém previsões para pagamento da GDART (que está em discussão nestes autos) aos inativos, inclusive para aqueles que se aposentaram com base no artigo 3º da EC 47/2005. É o que o STF chama de estabilidade financeira. A estabilidade financeira é na forma da lei, pois dela decorre.

 

A Constituição Federal não admite paridade para gratificação pro labore faciendo.

 

Ainda que assim não fosse, eventual acolhimento do pedido passaria necessariamente pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado, que prevê pagamento progressivo de 40 e 50 pontos apenas, chamando a incidência do artigo 97 da CF e da Súmula vinculante 10 do STF.

 

Ante o exposto, com a vênia do Relator, voto por negar provimento à apelação.

 

Pedi vista dos presentes autos para melhor exame da questão controvertida.

Feito isso, acompanho o douto voto proferido pela Eminente Relatora, Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, consignando que S. Exa. examinou com profundidade a prova carreada aos autos em cotejo com as questões jurídicas que envolvem a demanda, bem solucionando a lide, portanto, em todos os seus aspectos.

Assim sendo, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 24/09/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FERNANDO QUADROS DA SILVA. AGUARDA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS, ACOMPANHANDO A RELATORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO, VENCIDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.