ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TERMO INICIAL. FALTAS E ATRASOS. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PERÍCIA ...

- Correta a declaração do direito à licença para tratamento de saúde desde 19/03/2014, com a consequente anulação das faltas e atrasos registrados e devolução dos valores descontados a este título.

- A verba honorária deve ser fixada em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do NCPC, nos mesmos termos adotados por esta Turma em casos análogos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVETE NOELI DORIGON GAIDARJI ajuizou ação ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando provimento jurisdicional que: 1) reconheça seu direito à licença para tratamento de saúde, desde março de 2014; 2) que determine a retificação de seus assentamentos funcionais para que as faltas e atrasos do passado sejam considerados como efetivo exercício; e 3) a devolução dos valores indevidamente descontados de sua remuneração em razão do cômputo de faltas e atrasos no período em que deveria estar gozando de licença para tratamento de saúde, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. Sucessivamente, requer a determinação de sua readaptação para atividades compatíveis com as suas limitações funcionais e para ambiente ergonomicamente adaptado para o exercício de suas funções.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo assim dispôs:

Irresignados, apelaram autora e réu.

A parte autora aduz que descabe a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF na ADI nº 4.357 e pela ausência de modulação dos efeitos no aspecto, conforme a Medida Cautelar nº 3.764/DF. Sucessivamente, requer a aplicação integral do art. 5º da Lei nº 11.960/09, mediante a aplicação dos índices de correção monetária e juros de caderneta de poupança de modo capitalizado.

O INSS alega, preliminarmente, a falta de interesse processual ante a ausência de pedidos administrativos específicos. No mérito, assevera a legalidade dos atos administrativos em questão, quais sejam aqueles que examinaram a capacidade laborativa da autora, colacionando conclusões da Administração. Refere que o INSS deferiu a licença por quatro vezes à autora, ainda que não no período pretendido na inicial. Afirma que a requerente não juntou documentos que comprovariam suas alegações. Explica que, quando se concluiu pela manutenção da autora em atividade, houve determinação de restrições aos esforços físicos. Nega que tenha ocorrido piora no ambiente de trabalho. Impugna o laudo pericial psiquiátrico, alegando que nele consta que o episódio atual contém sintomas leves e aduz que esses sintomas leves são compatíveis com a atividade que a autora exerce. Quanto à perícia ortopédica, não restou estabelecido o nexo causal da doença com a atividade exercida. Requer a improcedência dos pedidos. Sucessivamente, requer a diminuição da verba honorária para, no máximo, 10% sobre o valor da causa.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

DECIDO.

A sentença, de lavra da Juíza Federal Paula Beck Bohn, bem solveu a controvérsia, razão pela qual a adoto como fundamentos para decidir, in verbis:

Não merece reforma o decisum.

Preliminarmente, saliento que há comprovação de que a autora provocou a Administração, requerendo o afastamento do trabalho em virtude de dores e sintomas depressivos (evento 24, INF3).

No mérito, saliento que o ato administrativo impugnado, que não reconheceu o direito à licença para tratamento de saúde no período postulado na inicial, é dotado de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Por força dessa presunção iuris tantum, apenas por prova inequívoca de que a conclusão administrativa não correspondia com a realidade poderia ser desconstituído o ato objurgado.

No caso em tela, entendo que afastada a presunção de legalidade e veracidade da avaliação feita pela administração autárquica, uma vez que o resultado da perícia judicial e os documentos acostados aos autos levam à conclusão de que os sintomas depressivos e as lesões traumatológicas já estavam presentes em 19/03/2014. Ademais, a perícia judicial merece prevalecer frente à administrativa, porquanto realizada no seio de processo judicial, em que garantidas a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido:

Portanto, correta a declaração do direito à licença para tratamento de saúde desde 19/03/2014, com a consequente anulação das faltas e atrasos registrados e devolução dos valores descontados a este título.

Concluo, assim, que deve ser rechaçado o pleito do INSS e a remessa oficial neste ponto.

Quanto aos juros de mora, a obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação. Sendo a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC(Voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02.02.2012).

A propósito, não só as normas que versam sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública possuem disciplina legal. A correção monetária, nesse caso, também é definida por lei. E as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça natureza eminentemente processual, de modo que as alterações legislativas devem ser aplicadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

Tendo em vista a incerteza que ainda existe acerca dos critérios para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, considerando a afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, e bem assim o fato de possuir o tema natureza de ordem pública, podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349/SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), adiro ao entendimento já adotado por esta Turma em outros precedentes para, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica, conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

Com efeito, o ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

A questão, portanto, tem caráter instrumental e de acessoriedade, não podendo impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja, o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito pode ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor, seja para não alimentar discussão desnecessária, seja porque até lá a questão já poderá estar pacificada na jurisprudência. E se não estiver poderá ser solucionada sem qualquer prejuízo às partes.

Assim, o valor real a ser pago em razão da condenação deverá ser delimitado na fase da execução do título executivo judicial, com total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais, mesmo porque, a despeito de muitas vezes o título ser claro, isso não está prevenindo oposição de embargos à execução.

Deste modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais. Não parece razoável que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução, impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se em sentido similar o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Definida a condenação na ação de conhecimento, a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução, na atual conjuntura, é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional .

Diante do exposto, inexistente pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

Nesse sentido a decisão desta Turma na Questão de Ordem nos Embargos de Declaração em AC 2007.71.09.000672-0/RS:

Diante disso, não merece provimento o apelo da parte autora.

Por fim, quanto à verba honorária, entendo que deva ser fixada em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do NCPC, nos mesmos termos adotados por esta Turma em casos análogos, merecendo reparo a sentença e provimento, neste ponto, ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/05/2016, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 09/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.