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Remessa Necessária Cível Nº 5007706-31.2023.4.04.7101/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário interposto diante de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por R. S. S. em face do COMANDANTE DO 23º BATALHÃO DE INFANTARIA - Blumenau/SC, concedeu parcialmente a ordem postulada. A decisão determinou que a autoridade coatora adotasse as medidas necessárias para suspender a incidência de imposto de renda, sobre os proventos de inatividade do impetrante, e restituísse o valor descontado em janeiro de 2024.
O Ministério Público Federal deixou de intervir no feito ().
É o breve relatório.
VOTO
A sentença objeto da presente remessa necessária apreciou a matéria controvertida nos autos da seguinte forma ():
A controvérsia relativa à isenção do Imposto de Renda foi suficientemente analisada pela decisão que concedeu a liminar postulada, sendo importante destacar que a autoridade impetrada e a União não apresentaram fatos e/ou argumentos capazes de modificar o entendimento já exposto.
Por tais motivos, reporto-me aos fundamentos mencionados na decisão do ev. , adotando-os como razões de decidir:
"Os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o autor obteve o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de inatividade (militar reformado) nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5003954-27.2018.4.04.7101 (ev. , e ).
Também revelam que:
a) houve a suspensão de pagamentos no mês de agosto de 2023, situação normalizada no mês seguinte (ev. e );
b) não houve incidência do IR sobre os proventos de janeiro a julho de 2023, situação modificada a partir do mês de setembro do mesmo ano (ev. e ).
Por fim, a petição e documentos anexados ao ev. 10 comprovam as tentativas do impetrante em solucionar a questão relativa à indevida incidência do IR junto à própria organização militar, não obtendo êxito.
A situação acima descrita deixa clara a ilegalidade apontada pelo impetrante, pois não vinha sofrendo a incidência do IR por força de decisão judicial transitada em julgado, situação esta que se modificou no mês de setembro de 2023, mais especificamente após a regularização (fim da suspensão) dos seus proventos de inatividade.
Verificada, portanto, a presença do fumus boni iuris.
O periculum in mora também está presente, pois o impetrante vem sofrendo significativa redução em seus proventos líquidos desde setembro do ano passado (cerca de R$ 1.045.00 por mês)."
Quanto ao ressarcimento postulado em sede de aditamento à inicial, destaco que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais quanto às parcelas anteriores à data da impetração (Súmulas nºs 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF).
Por oportuno, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):
"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A pretensão de cobrar parcelas pretéritas à impetração esbarra no teor das Súmulas 269 e 271 do STF, que preconiza que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, bem como não produz efeitos patrimoniais para parcelas pretéritas á data da impetração. (TRF4, AC 5042783-07.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/06/2024)"
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). 3. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de modo que incabível a cobrança de prestações pretéritas. (TRF4, AC 5011640-61.2023.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/07/2024)"
"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. Ordem concedida, para determinar ao INSS que promova a conclusão do processo administrativo de revisão de ofício (Protocolo 393424431), com decisão conclusiva, no prazo de 30 dias. 3. Os efeitos financeiros da segurança concedida não abarcam valores pretéritos à data da impetração, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as parcelas devidas ser reclamadas em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF). (TRF4, AC 5005176-45.2023.4.04.7007, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024)"
“TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. REMUNERAÇÃO, JUROS, TAXA SELIC. TESES 962 DO STF E 504 DO STJ. 1. É devida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a remuneração (juros pela taxa SELIC) aplicada no pagamento (levantamento) de depósitos judiciais ao contribuinte. 2. A não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive a taxa SELIC, recebidas pela impetrante nas ações judiciais de repetição de indébito tributário, também se dá em relação aos ressarcimentos, restituição e compensações administrativas. 3. Aplica-se às ações ajuizadas após 17set.2021 a limitação do direito de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 4. conforme jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, a repetição de indébito tributário por requisição judicial de pagamento, seja por precatório ou requisição de pequeno valor. 5. A sentença proferida em mandado de segurança não possibilita a execução para restituição direta do indébito tributário. (TRF4 5067216-55.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024)”
Na hipótese em análise, observa-se que a ação mandamental foi impetrada no dia 29/12/2023, data em que já havia ocorrido o desconto do IR nos meses de setembro a dezembro de 2023 ().
Conforme documentos anexados pela União no ev. , só houve um desconto de IR após a impetração, mais especificamente no mês de janeiro de 2024.
Logo, nos termos dos julgados acima, há de ser acolhido o pedido de restituição apenas em relação ao mês de janeiro de 2024.
É caso, portanto, de parcial concessão da segurança postulada, já que demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante.
Não deve ser reparado o decisum monocrático, pois apreciou corretamente o caso dos autos, garantindo a devida eficácia ao título judicial apresentado pelo impetrante.
Impõe-se, assim, a ratificação da sentença em sua integralidade.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5007706-31.2023.4.04.7101/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO OBTIDA JUDICIALMENTE. GARANTIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF.
1. Comprovado o direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de inatividade, faz jus o impetrante à garantia de eficácia do título judicial que concedeu tal isenção, devendo ser suspensa a cobrança de IR.
2. Conforme pacífica jurisprudência, não é cabível mandado de segurança para a cobrança de parcelas pretéritas à impetração, posto não ser o mandamus substitutivo de ação de cobrança, em atenção às Súmulas 269 e 271 do STF.
3. Negado provimento à remessa necessária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2024 A 08/10/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5007706-31.2023.4.04.7101/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 386, disponibilizada no DE de 18/09/2024.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
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