ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. TRF4. 5007983-82.2016.4.04.7104

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do NCPC, para os efeitos de determinar que a requerida libere à impetrante as parcelas devidas a título de seguro desemprego objeto do requerimento nº 7735849154,nos termos da fundamentação.

Condeno a autoridade impetrada ao pagamento das custas iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Submeto esta sentença a reexame necessário (§1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

O benefício de seguro-desemprego encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11.01.1990, que, segundo o art. 2º, tem o objetivo de: "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" e " auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional".

A Lei nº. 13.134, de 16 de junho de 2015, alterou as Leis nº. 7.998/1990 e 10.779/2003, de modo que os requisitos necessários à habilitação do benefício são os seguintes:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; 

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

O art. 4º da mesma lei ainda dispõe que o benefício será concedido por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.

Por outro lado, as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício estão elencadas nos arts. 7º e 8º do mencionado diploma legal:

Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.

IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.

Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

IV - por morte do segurado.

§ 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.

§ 2o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento.

No caso concreto, a autora comprovou ter trabalho na empresa CS Metalurgica Ltda. ME, no período de 01/08/2013 a 12/08/2016, sendo dispensada sem justa causa (evento 01 - documento "CTPS8"). 

Segundo consta (evento 01 - documento "OUT5"), os motivos do indeferimento do benefício de seguro-desemprego foram:

- notificado a restituir 2ª parcela do requerimento 1294128076;

- renda própria - sócio de empresa - data de inclusão do sócio: 09/11/2004 - CNPJ 07.085.527/0001-05.

Motivos que passo a analisar separadamente:

Por outro lado, no que se refere a necessidade de devolução de parcela relativa a requerimento anterior, constam das informações prestadas pela autoridade coatora: "(...) conforme requerimento nº 1294128076, a impetrante foi demitida na data de 28/06/2013 e admitida na data de 01/08/2013, contabilizando os dias necessários para o recebimento de uma parcela, tendo realizado indevidamente o saque da segunda parcela, houve a notificação com o dever de restituir esta última."

Assim, ao realizar o último saque, a autora não mais teria o direito de fazê-lo, pois "a admissão do trabalhador em novo emprego" é causa de suspensão do pagamento do seguro-desemprego (art. 7º, I, Lei nº 7.998/90).

Uma vez que sacou além do permitido, a beneficiária passou a ser devedora da última parcela em relação à UNIÃO. A solução mais adequada, na hipótese, tenho que é eventual compensação dos valores devidos entre as partes - como preconiza o art. 2º da Resolução nº 619/09 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (CODEFAT), segundo o qual "Constatado o recebimento indevido e a obrigação de restituição pelo trabalhador por ocasião do processamento de novo benefício, o MTE promoverá a compensação, nas datas de liberação de cada parcela, dos valores devidos ao Erário Público com o saldo de valores do novo benefício". Essa medida, porém, não foi tomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Visto isso, considero abusiva eventual retenção das parcelas do seguro-desemprego, até a integral quitação da pendência até então existente, considerando principalmente o caráter alimentar de que se reveste aludido benefício.

Com efeito, analisando o relatório de situação fiscal datado de 11/08/2016 (evento 01 - documento "OUT6") denota-se que a impetrante compõe o quadro societário da empresa Construtora C.I. Silva Ltda. ME.

No entanto, a manutenção do registro da empresa, por si só, não prova que a autora tenha fonte de renda própria suficiente à sua manutenção e à de sua família e, consequentemente, não justifica a não concessão do benefício em questão. Em suma, o que não permitirá a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda e não a permanência da autora em quadro societário.

Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. SEGURADO DETENTOR DE CNPJ. A mera manutenção de registro de empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento, suspensão ou não concessão do seguro-desemprego. (TRF4, AG 5005296-07.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/04/2016).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4 5011931-54.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015).

Ainda que a situação cadastral da empresa em questão seja 'ativa', não há nenhum elemento de prova indicativo que a autora obtenha renda própria por conta de sua vinculação à empresa. 

 

Nesse andar, afastados os argumentos considerado impeditivos ao recebimento do benefício postulado, tenho como procedente a pretensão da parte impetrante para que sejam liberadas as parcelas relativas ao benefício de seguro-desemprego.