ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. requisitos.
- Os artigos 7º e 8º da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do...

 

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que conceda em favor da impetrante o benefício de seguro-desemprego (requerimento nº 7734013161 - evento 1, COMP6) e libere em seu favor as parcelas do seguro-desemprego que lhe são devidas, em um único lote, nos termos do disposto no §4º do artigo 17 da Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT nº 467/2005, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, I, do NCPC, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Por ocasião da análise do pedido liminar, foi proferida decisão de indeferimento, cuja fundamentação foi consignada nos seguintes termos (evento 4):

 

Contra a referida decisão a impetrante interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 5032039-54.2016.4.04.0000, distribuído à Quarta Turma do TRF da 4ª Região. A Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, em 26/07/2016 proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, cuja fundamentação foi consignada nos seguintes termos:

 

(...)

Em que pesem ponderáveis os fundamentos que alicerçam a decisão, razão assiste à agravante.

Consoante o disposto no art. 3º da Lei n.º 7.998/90, faz jus à percepção de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (grifado)

O juízo a quo fundamentou sua decisão no fato de que A impetrante apresentou nos autos apenas uma 'Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2016', ao que tudo indica prestada por ela mesma à Receita Federal em 23/03/2016, dando conta de que a mencionada empresa, da qual a impetrante é a representante legal, permaneceu inativa no ano de 2015 (evento 1 - COMP8). Entretanto, tenho que apenas esse documento não me parece suficiente, ao menos em uma análise perfunctória da situação, para se poder afirmar que a impetrante, de fato, não obteve renda própria por conta de sua vinculação à aludida empresa.

No entanto, o requisito previsto no inciso V do art. 3º da Lei n.º 7.998/90 é interpretado pro misero.

Com efeito, ainda que o agravante tenha figurado como sócio de microempresa, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida e comprovar a percepção de renda para a subsistência própria e de sua família.

 

Nesse sentido:

 

Outrossim, resta configurada a urgência de prestação jurisdicional, dada a finalidade do benefício, de caráter alimentar e a situação de desemprego.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

(...)

 

E, em 30/11/2016, em voto de sua relatoria, ratificando a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, deu provimento ao aludido recurso.

 

Perfilho do entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região. Não há motivos para alterar esse posicionamento porquanto persistem no caso as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, de modo que permanece caracterizada a condição de desemprego da impetrante, bem como o seu direito à percepção das parcelas do seguro-desemprego, a serem liberadas em um único lote, nos termos do disposto no §4º do artigo 17 da Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT nº 467/2005, que assim dispõe:

 

Art. 17. O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa.

(...)

§ 4º Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote.