ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-CUMULAÇÃO. LIBERAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. POSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrado por ANTÔNIO CARLOS DA ROSA TELLECHEA contra ato do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, objetivando autorização para o recebimento da primeira e segunda parcela de seguro-desemprego.

Sentenciado o feito, o juiz denegou a segurança.

O impetrante apela sustentando que manteve o contrato de trabalho por tempo indeterminado enquanto estava na vigência do auxílio-doença, sendo depois demitido. Alega que, embora a data de baixa da carteira de trabalho não coincidir com a data da dispensa do INSS do auxílio-doença, é esta que deve ser considerada. Requer concessão da segurança.

Acostadas contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal. Enviados os autos ao MPF, a Procuradora Regional da República Adriana Zawada Melo opinou pela sua não intervenção.

É o relatório.

Peço dia.

 

O impetrante manteve vínculo de emprego desde 19/01/09. liminarmente, a Justiça do Trabalho fixou a data de 02/7/14 como rescisão do contrato de trabalho.  Ficou recebendo do INSS auxílio-doença de 27/7 a 10/9/14.

Em 2015, foi-lhe concedido o benefício do seguro-desemprego por cinco meses, no entanto o pagamento das duas primeiras parcelas foi suspenso pela autoridade impetrada. Informou que as parcelas subsequentes foram pagas e defendeu que faz jus ao recebimento das  duas primeiras também.

A Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, dentre outras providências, prevê:

Impende-se concluir que o benefício de seguro-desemprego deverá ser suspenso se, estando o sujeito desempregado a recebê-lo, passar a perceber também benefício previdenciário, diferentemente do que ocorreu no caso em tela, em que o impetrante era beneficiário de auxílio-doença quando ficou desempregado, tendo veiculado o pedido de seguro-desemprego apenas após a cessação daquele.

O termo inicial para a percepção do seguro-desemprego não é a data da cessação do vínculo empregatício determinado liminarmente pela Justiça do Trabalho, mas, sim, a data da cessação do benefício previdenciário que o impetrante usufruía no momento da despedida.

Dessa forma, todas as parcelas posteriores ao requerimento devem ser alcançadas ao impetrante, uma vez que a suspensão das duas primeiras não encontra amparo legal.

Esse é o entendimento desta Corte:

Bem por isso, merece guarida a apelação da parte impetrante para conceder a segurança.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 275, disponibilizada no DE de 02/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.