ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DUPLO EMPREGO. ERRO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5009166-88.2016.4.04.7201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO SILVA DE LIMA, em vista de ato reputado ilegal praticado pelo GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE JOINVILLE, objetivando liberação de parcelas do seguro-desemprego que tiveram o seu adimplemento indeferido na via administrativa pelo motivo "Outro emprego", em vista do CNIS apontar vínculo do impetrante com a empresa MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Foi deferido o provimento liminar para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata liberação do benefício do seguro-desemprego ao impetrante, com o pagamento das parcelas devidas.

A sentença concedeu a segurança, confirmando a medida liminar e sujeitando a sentença ao reexame necessário.

Em apelação, a União sustentou inexistir comprovação de plano do direito invocado pelo impetrante, pois, em vista da existência de duplo emprego no CNIS, necessária se faz a produção probatória, em face da presunção de veracidade de que gozam os achados administrativos. Prequestionou a matéria de direito deduzida nos autos.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual conheço da remessa oficial.

O mandado de segurança é uma ação constitucional civil, a qual não comporta dilação probatória. Assim, o alegado "direito líquido e certo" deve ser comprovado de plano, devendo os documentos acompanhar a petição inicial.

Isto posto, deixo de analisar os documentos dos eventos 23/24 da ação originária, em virtude de sua juntada extemporânea aos autos.

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:

Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

Assim, cumpre destacar que a existência de renda prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90 deve ser aferida com foco na busca da verdade material, em obediência ao primado da realidade, porquanto não cabe ao alvitre da Administração a ampliação do rol taxativo de requisitos estabelecido pelo legislador.

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

No caso em apreço, verifica-se na Carteira de Trabalho e Previdência Social do impetrante (Evento 1, CTPS6 ) apenas uma anotação, referente a empresa Oniszczuk & Oniszczuk Ltda - ME, inexistindo registro de Maracaju Engenharia e Empreendimentos Ltda. como empregador.

Não obstante a divergência dos dados da CTPS com aqueles constantes no CNIS, entendo que as anotações em Carteira de Trabalho devem prevalecer, por constituírem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Ademais, o Extrato do Trabalhador - CNIS (Evento 1, OUT9) e o Extrato Previdenciário - CNIS (Evento 1, CNIS10, Página 1) comprovam que as contribuições vertidas pela empresa Maracaju Engenharia e Empreendimentos Ltda. se deram em número de PIS e NIT diversos daqueles utilizados pelo empregador do impetrante, o que evidencia o erro alegado.

Outrossim, a partir da análise do CNPJ da empresa Oniszczuk & Oniszczuk Ltda - ME (Evento 1, CNPJ11), verifica-se que a empresa se encontra estabelecida no município de Candoi-PR, enquanto a empresa Maracaju Engenharia e Empreendimentos Ltda. (Evento 1, CNPJ12) localiza-se em Maracaju-MS, que, conforme bem asseverou o juízo a quo, consubstancia a impossibilidade de manutenção simultânea dos vínculos empregatícios em questão.

Assim, em face da suficiência da documentação colacionada na inicial para a demonstração do erro apontado, se faz imperiosa a manutenção da sentença que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança pleiteada.

Pelas razões acima expostas, tendo o impetrante comprovado de plano a violação de direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe.

Assim, estando de acordo com o entendimento desta Corte, mantenho a sentença proferida pelo juízo a quo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 564, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.