ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DUPLO EMPREGO. ERRO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5009459-34.2016.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA HELENA DA ROSA SILVEIRA objetivando a liberação de parcelas de seguro-desemprego. Aduz que trabalhou como empregada doméstica no período de 13/04/2015 até 13/07/2016, e que, no dia 23/08/2016 requereu o benefício do Seguro-Desemprego, tendo sido negado na ocasião sob a alegação de que a impetrante teria menos de 15 (quinze) meses de trabalho nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Inconformada, a impetrante realizou novo agendamento para o dia 29/09/2016 e, no ato, teria demonstrado à atendente que, conforme anotações realizadas na CTPS, e tendo em vista a retificação realizada pelo empregador na CTPS da impetrante, teria trabalhado o período de 15 (quinze) meses exigido para a concessão do seguro-desemprego.

Instada, a autoridade coatora informou que sua ação foi pautada no art. 3º da Resolução CODEFAT 754/2015, alegando que a requerente possuiria somente 14 meses trabalhados, não fazendo jus ao benefício pleiteado.

Foi deferido o provimento liminar para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata liberação do benefício do seguro-desemprego ao impetrante, desde que preenchidos os demais requisitos para tanto.

A sentença concedeu a segurança, confirmando a medida liminar e sujeitando a sentença ao reexame necessário.

Em virtude de remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determinando que a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conheço da remessa oficial.

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

O seguro-desemprego para o empregado doméstico encontra substrato legal no art. 26 da Lei Complementar 150/2015:

Os requisitos para concessão do seguro desemprego para o empregado doméstico se encontram regulamentados no artigo 3º da Resolução 754/2015 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT:

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

No caso em apreço, verifica-se na Carteira de Trabalho e Previdência Social da impetrante (Evento 26, CTPS2, Páginas 1-4) que o período do vínculo de emprego doméstico perdurou de 13/04/2015 até 13/07/2016, perfazendo a impetrante o lapso temporal de 15 (quinze) meses no emprego, conforme retificação como empregador (Evento 26, CTPS2, Página 3).

Assim, as anotações em Carteira de Trabalho devem prevalecer, por constituírem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Pelo exposto, em face da suficiência da documentação colacionada na inicial para a demonstração do erro apontado, se faz imperiosa a manutenção da sentença que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança pleiteada.

Pelas razões acima expostas, tendo o impetrante comprovado de plano a violação de direito líquido e certo ao demonstrar o correto preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do seguro-desemprego, a concessão da segurança é medida que se impõe.

Sendo assim, a sentença proferida, que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança deverá manter-se hígida nos seus exatos termos.

Assim, estando de acordo com o entendimento desta Corte, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 547, disponibilizada no DE de 29/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.