ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5001853-57.20...

De início, registro que a alegação de ilegitimidade da CEF já foi afastada pela decisão do evento 31, nos seguintes termos:

No que concerne à legitimidade das autoridades impetradas para a causa, concluo que ambas seriam partes legítimas para, em litisconsórcio passivo necessário, responderem pela demanda. No que se refere à CEF, o art. 15 da Lei nº 7.998/90, assim como ato normativo do CODEFAT, expressamente lhe atribuem a responsabilidade pelo pagamento das parcelas atinentes ao seguro-desemprego.

Neste sentido a jurisprudência:

De outra parte, a competência do Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego se evidencia não só por estarem envolvidos os recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho, como pelo que se encontra disposto no art. 23 da Lei nº 7.998/90, que impõe a este Ministério o dever de fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego.

Nessas condições, afasto a preliminar suscitada pela CEF e passo ao exame do pedido liminar.

Por outro lado, não há decadência de impetração do mandado de segurança, ajuizado em 02/12/2014, tendo sido cancelado o pagamento do seguro-desemprego em 18/10/2014 (evento 1, OUT7).

No que tange ao mérito da presente ação, por ocasião do exame da liminar foi proferida a seguinte decisão:

(...)

"São pressupostos necessários para a concessão da liminar em mandado de segurança o fumus boni juris e o periculum in mora.

Há que se destacar que o seguro-desemprego visa a prover a "assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º da Lei nº 7.998/90). Estabelece o referido diploma legal os seguintes requisitos (grifei):

Consoante narra a inicial e evidenciam os documentos a ela acostados, o pedido do impetrante de habilitação ao seguro-desemprego foi indeferido porque ele teria recebido renda, já que seria contribuinte individual, segurado especial da previdência social (evento 1, OUT7).

Ressalte-se que a autoridade impetrada responsável pela concessão do benefício deixou de prestar informações, o que leva à conclusão, efetivamente, de que a razão do cancelamento do benefício limitou-se à constatação de que o impetrante, como contribuinte individual da previdência social, deveria perceber renda e não faria jus ao benefício, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 7998/90, acima transcrito. Ocorre que não restou produzida qualquer prova acerca de eventual renda percebida pelo impetrante suficiente para a sua subsistência. De fato, neste juízo de cognição sumária, observo que as informações constantes do CNIS dão conta que o impetrante estaria efetuando recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/12/2012 a 30/09/2014 (evento 1, OUT7).

Contudo, o simples fato de o impetrante estar recolhendo como contribuinte individual não pode servir de óbice ao recebimento do seguro-desemprego, sobretudo por que tal situação não está prevista como causa de suspensão ou cancelamento do benefício. A percepção de renda, no caso concreto, não pode ser presumida.

Neste sentido, destaco os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A CEF detém legitimidade passiva para a ação na qual a parte questiona a liberação de valores a título de seguro-desemprego, uma vez que é a responsável pela administração e gestão do referido benefício. 2. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 3. Inexiste óbice para liberação do seguro-desemprego ao contribuinte individual, porquanto não elencado dentre as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício dos arts. 7º e 8º da Lei 7.998/90. 4. A impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança constitui entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 5. Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF4, AC 5046439-84.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 05/02/2015)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Improvimento da remessa oficial. (TRF4 5002234-07.2014.404.7120, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 05/02/2015)

Presente, portanto, a plausibilidade das alegações a ensejar o deferimento do pedido liminar.

De outro lado, trata-se de verba alimentar que visa justamente a amparar o trabalhador quando dispensado sem justa causa e, nessa medida, servir como fonte de sustento enquanto ele busca nova colocação no mercado de trabalho, o que caracteriza o perigo da demora no exame do pedido liminar.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar às autoridades coatoras que paguem ao impetrante as parcelas do seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais".

Nesta oportunidade, não vejo motivo para alterar esse entendimento, pelo que adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Diante dessas considerações, uma vez verificada a ilegalidade do ato impugnado, deve ser concedida a segurança."

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à legalidade da motivação do cancelamento do benefício de seguro-desemprego, bem como à presença de direito líquido e certo da impetrante quando ao recebimento do benefício buscado. 2. As hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego estão elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.998/1990, de forma que o art. 3º, V, da Lei 7.998/1990, trata dos requisitos para a concessão do benefício, dos quais se pode extrair que a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebe renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento. 3. Conforme depreende-se das peças processuais, verifica-se que a impetrante preencheu os requisitos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, sendo assim, o cancelamento do benefício mostra-se ilegal. 4. Provimento da apelação. (TRF4, AC 5006593-73.2013.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 30/01/2014)