ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRF4. 5007042-81.2015.4.04.7100...

Por ocasião da análise do pedido liminar, a Magistrada que me antecedeu no feito já se manifestou acerca das questões trazidas aos autos. Não havendo motivos para alterar aquele entendimento, ao qual me filio, adoto-o como razões de decidir, conforme segue:

"A Lei n.º 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, dentre outras providências, prevê:

Quanto à duração do benefício, a Lei n.º 8.900/94, que alterou o aludido diploma legislativo, assim dispôs:

Ressai dos autos que a impetrante manteve vínculo empregatício com a empresa Orli Breischatt ME entre 18/04/2011 e 12/08/2012, permanecendo desempregada no período de 12/08/2012 a 11/12/2013, pelo que formulou o requerimento do benefício de seguro-desemprego n.º 1289583980, em 22/08/2012 (Evento 1 - OUT7 - p. 1).

Em razão de ter recebido a 4ª parcela referente ao aludido requerimento, alegadamente de forma indevida, uma vez que a situação de desemprego teria durado menos de 4 meses, a autora deveria restituí-las para que pudesse receber as parcelas referentes ao novo requerimento (Evento 1 - OUT7 - p. 2).

Ocorre que, conforme ressai da leitura do art. 3º da Lei n.º 7.998/90, colacionado acima, a prévia devolução de parcelas indevidamente recebidas pelo trabalhador não constitui pressuposto à percepção de novo benefício, de modo que não se pode condicionar o direito ao seguro-desemprego à exigência não prevista em lei, mormente porque o Ministério do Trabalho e Emprego possui meios de promover a compensação dos valores devidos aos cofres públicos, conforme prevê o art. 2º da Resolução CODEFAT 619/2009.

Nesse sentido:

Nesse passo, injustificável a condicionante imposta pela autoridade impetrada ao deferimento do novo benefício, diante da situação de desemprego atualmente vivenciada pela impetrante, considerando que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 15/11/2014, bem como a ausência de qualquer embasamento legal à exigência, conforme se depreende dos dispositivos colacionados acima e da leitura integral do diploma legislativo em análise.

Por fim, a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, se justifica em razão do caráter alimentar da verba postulada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata liberação das parcelas de seguro-desemprego relativas ao Requerimento n.º 1315124017 devidas à impetrante, destacando que as parcelas ainda não vencidas deverão ser pagas na medida em que se vencerem."

Em decisão que acolheu os declaratórios apresentados pela parte impetrante, assim se manifestou o Juízo:

"Com efeito, reconhecendo-se a validade do procedimento de compensação dos valores devidos aos cofres públicos previsto pelo art. 2º da Resolução CODEFAT 619/2009, a determinação de pagamento das parcelas devidas pelo MTE, sem a ressalva da possibilidade de compensação no momento do pagamento, acabou por caracterizar a alegada contradição.

Sublinhe-se que o pagamento indevido das parcelas relativas ao Requerimento nº 1289583980 sequer é controvertido pela impetrante.

Assim, embora tenha restado consignado que "a prévia devolução de parcelas indevidamente recebidas pelo trabalhador não constitui pressuposto à percepção de novo benefício, de modo que não se pode condicionar o direito ao seguro-desemprego à exigência não prevista em lei", restou igualmente assentado que o "Ministério do Trabalho e Emprego possui meios de promover a compensação dos valores devidos aos cofres públicos, conforme prevê o art. 2º da Resolução CODEFAT 619/2009" (Evento 8).

Destarte, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de aclarar a decisão vergastada, de modo que a liminar seja considerada deferida para determinar a imediata liberação das parcelas de seguro-desemprego relativas ao Requerimento nº 1315124017 devidas à impetrante, destacando-se que as parcelas ainda não vencidas deverão ser pagas na medida em que se vencerem, sem prejuízo da compensação do débito apontado (Requerimento nº 1289583980), na forma do art. 2º da Resolução CODEFAT 619/2009.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação."

Dessa forma, pelas razões acima expostas, estando configurada ofensa a direito líquido e certo do impetrante, há de ser concedida a segurança."