ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA ATIVA. RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4....

- A mera manutenção do registro de empresa, não justifica o indeferimento do pedido de benefício de seguro-desemprego, pois tal fato não faz presumir a percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.

- Não obstante, estando a empresa ativa da qual o impetrante é sócio e com movimentação recente, descabe a concessão do benefício do seguro-desemprego,

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Bruna Paim Zago impetrou o presente mandado de segurança em face do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Porto Alegre/RS, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de seguro-desemprego.

Sentenciando, o Juízo a quo denegou a segurança. Sem condenação em honorários, custas ex lege.

A impetrante, irresignada, insurgiu-se contra a sentença, sustentando que nunca percebeu nenhum tipo de renda da empresa, seja ela através de pró-labore, lucro ou qualquer outra forma de renda. Assevera que em momento algum negou o fato da empresa estar ativa, pelo contrário, demonstrou que a empresa segue em atividade. Aduz que juntou Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2015 e exercício de 2016, nas quais constam que se trata de empregado do setor privado, tendo como fonte pagadora a empresa EGL Engenharia S/A, sendo esta a única fonte de renda da declarante. Requer a reforma da sentença.

A parte contrária apresentou resposta (evento 42 dos autos originários).

Vieram os autos a esta Corte para apreciação.

O Ministério Público Federal opinou prosseguimento do feito.

É o relatório.

Por ocasião da sentença, a Juíza Federal Substituta Paula Beck Bohn assim solveu a controvérsia, in verbis:

Tenho que não assiste razão à parte impetrante, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).

Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

A mera manutenção do registro de empresa, não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, ou de negativa de sua concessão, de forma que não é possível inferir que o impetrante perceba renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir desta constatação, na data do pedido de seguro-desemprego.

Todavia, a prova dos nos autos (evento 1/OUT8) demostra que a empresa da qual a parte impetrante é sócia possui movimentação recente. Desse modo, é escorreita a decisão da magistrada, haja vista a não comprovação de inexistência de rendimentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.