ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERENTE QUE FIGURA EM QUADRO SOCIETÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AUFERE RENDA. NEGATIVA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação e reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer à parte impetrante o direito de receber as parcelas do seguro-desemprego, afastando o óbice criado pela autoridade competente, qual seja, manutenção do segurado no quadro de empresa.

 

A União em seu apelo requereu atribuição de efeitos suspensivos ao presente recurso, em virtude da ocorrência de periculum in mora e da obrigatoriedade do reexame necessário em sede de mandado de segurança. Alega, com base na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança. No mérito, aponta que o apelado é sócio de empresa, fato que o impediria de gozar do seguro desemprego.

 

É o relatório.

 

Em relação ao pedido de efeito suspensivo, sob a alegação de que não seria possível a antecipação de tutela em virtude da obrigatoriedade do reexame necessário, já me manifestei sobre o ponto por meio de decisão monocrática que negou antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento interposto pela União, visando a suspensão da tutela antecipada, agravo de instrumento nº 5048794-90.2015.4.04.0000, evento 2.

Assim, inexistindo alteração do quadro fático da lide, não há que se falar em revogação da tutela antecipada ou atribuição de efeito suspensivo à presente apelação.

 

No tocante à impossibilidade de pleitear cobrança em sede de mandado de segurança, de fato, a jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer o não cabimento da remédio constitucional para esse fim. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou o verbete sumular nº 269 que assim reza: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".

 

Ocorre que o caso não configura cobrança propriamente dita, porquanto o que pretende o impetrante é fazer valer seu direito líquido e certo obstado por ato do Delegado Regional do Trabalho e Emprego de Florianópolis/SC. Vale dizer, o presente remédio constitucional se insurge contra o ato da autoridade do MTE/SC.

 

Dessa forma, o writ afigura-se como meio adequado.

 

A jurisprudência desta corte é farta nesse sentido, colaciono alguns exemplos:

 

 

 

No mérito, o seguro-desemprego visa a prover a "assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º da Lei nº 7.998/90).

 

Trata-se, portanto, de verba de natureza alimentar, destinada a prover o sustento do trabalhador desempregado, sendo indispensável para a sua subsistência e de sua família.

 

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei n. 7.998/1990, com alterações implementadas pela Lei n. 12.513/2015, in verbis:

 

Perfilho o entendimento no sentido de que a simples condição de sócio de empresa que não aufere renda não é motivo para o cancelamento ou a não liberação do benefício seguro-desemprego.

 

Dessa forma, mantenho as razões que fundamentaram a decisão monocrática em que neguei o pedido da União para suspender a concessão de tutela antecipada em favor do impetrante:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 02/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.