EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/12/2022
Apelação Cível Nº 5011135-19.2022.4.04.7205/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: KETLIN SILMARA ARNOLD (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS ROCHEMBACH (OAB SC061944)
ADVOGADO(A): FABIAN MARCELLO GOMES CAPELLO (OAB SC010250)
ADVOGADO(A): Eduardo Bachmann Gomes Capello (OAB SC033036)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 13/12/2022, na sequência 180, disponibilizada no DE de 25/11/2022.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 20/12/2022 04:01:00.
