ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reformar a sentença e julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, forte no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015, reconhecendo, de ofício, a inadequação da via processual eleita, restando assim prejudicado o recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EZEQUIEL MISTURINI objetivando a concessão de seguro-desemprego em virtude da dispensa imotivada pela empresa Distribuidora de Ferramentas Possamai Ltda, na data de 15/03/2016, benefício esse que restou indeferido na via administrativa pelo motivo "Renda Própria - Sócio de Empresa (Evento 1, OUT6, Página 1), pelo fato do autor constar como sócio das empresas Distribuidora de Ferragens Barbosense LTDA e Alfa Representações LTDA.

Foi indeferido o provimento liminar e denegada a segurança, pois o juízo a quo entendeu que a Parte Impetrante não teria comprovado adequadamente que não recebeu renda ou pró-labore das referidas empresas.

Em apelação, o impetrante sustentou que a sentença merece reforma, pois teria devidamente comprovado nos autos a inexistência de renda. Arguiu que, em relação à empresa Distribuidora de Ferragens Barbosense Ltda, juntou CNPJ (Evento 1, CNPJ8, Página 1), contrato social (Evento 1, CONTRSOCIAL10) e declaração do SIMPLES (Evento 1, OUT11), bem como declaração emitida por escritório de contabilidade (Evento 1, OUT13, Página 1), documentação que demonstraria que não houve pagamento de pró-labore e/ou distribuição de lucros ao apelante. Aduziu ainda, em relação à empresa Alfa Representações Ltda, ter igualmente demonstrado a inexistência de recebimento de pró-labore, tendo juntado também CNPJ (Evento 1, CNPJ9, Página 1), e situação cadastral atualizada (Evento 1, CNPJ9, Página 2), com rol dos sócios e administradores da empresa, demonstrando não fazer mais parte da sociedade. Prequestionou matéria de direito deduzida.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte não opinou sobre o mérito da causa.

É o relatório.

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:

Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

Conforme se verifica, inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao sócio de empresa, ou até mesmo para o contribuinte individual, ante a taxatividade do rol de requisitos e das hipóteses de suspensão e cancelamento dispostos na Lei 7.998/90.

A qualidade de sócio de empresa do impetrante, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício.

No mesmo sentido já decidiu esta E. Corte, como se vê nas ementas a seguir transcritas:

Dito isto, oportuno salientar que constitui ônus do(a) impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta permaneça em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.

No caso em apreço, as empresas DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS BARBOSENSE LTDA - ME e ALFA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. encontram-se ativas.

A partir da análise da documentação acostada na inicial, tem-se que a impetrante não logrou êxito em colacionar ao feito elementos aptos a demonstrar inexistir renda em seu favor.

Em relação à empresa Distribuidora de Ferragens Barbosense Ltda, a inscrição no CNPJ (Evento 1, CNPJ8, Página 1) e o contrato social (Evento 1, CONTRSOCIAL10) tão somente demonstram que empresa encontra-se em atividade e a qualidade de sócio-administrador do apelante. A declaração do SIMPLES (Evento 1, OUT11) é referente ao calendário 2015, não se prestando para comprovar a inexistência de rendimentos a partir do desligamento imotivado do impetrante, ocorrido em 15/03/2016. Do mesmo modo, a declaração de não recebimentos de pró-labore, emitida por escritório de contabilidade (Evento 1, OUT13, Página 1), como bem asseverou o juízo singular, é produzida de forma unilateral por Contador da empresa, sendo insuficiente para demonstrar de forma inequívoca a inexistência de renda no período pós-demissão.

Da análise da documentação referente à Alfa Representações Ltda, tem-se a demonstração que a empresa encontra-se ativa, conforme inscrição CNPJ (Evento 1, CNPJ9, Página 1). A Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA (Evento 1, CNPJ9, Página 2), embora comprove que o autor não mais pertence ao quadro social das referida empresa, certifica apenas a situação atual da data da consulta, ou seja, do dia 20/04/2016. Sendo essa data posterior à demissão sem justa-causa do apelante, ocorrida em 15/03/2016, imprescindível a dilação probatória para solução adequada da questão.

Sendo assim, em vista da insuficiência do conteúdo probatório eficaz que instruiu a inicial e diante da estreita via mandamental, que pressupõe a existência de direito líquido e certo, aferível mediante prova pré-constituída e não comportando dilação probatória, tem-se a inadequação da via processual eleita pelo impetrado, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Por essas razões, reconheço a inadequação da via eleita, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

Custas pelo impetrante, suspensas em razão do benefício da AJG.

Sem honorários face ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Dou por prequestionada a matéria de direito deduzida na peça recursal.

Ante o exposto, voto por reformar a sentença e julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, forte no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015, reconhecendo, de ofício, a inadequação da via processual eleita, restando assim prejudicado o recurso interposto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 567, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/2009 C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, RESTANDO ASSIM PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.