ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, reformando a sentença para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, forte no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015, reconhecendo a inadequação da via processual eleita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLA KREMIN DA SILVA objetivando liberação de parcelas seguro-desemprego, que tiveram o seu adimplemento indeferido via administrativa pelo motivo "Renda Própria - Sócio de Empresa", pelo fato da impetrante constar como sócia das empresas ELICAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME e VADELI CONFIANÇA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME.

Foi deferido o provimento liminar para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata liberação do benefício do seguro-desemprego à impetrante, com o pagamento das parcelas devidas.

A sentença concedeu a segurança, confirmando a medida liminar e sujeitando a sentença ao reexame necessário.

Em virtude de remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

 

É o relatório.

 

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determinando que a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conheço da remessa oficial.

 

 

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

 

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

 

Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:

 

 

Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

 

Conforme se verifica, inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao sócio de empresa, ou até mesmo para o contribuinte individual, ante a taxatividade do rol de requisitos e das hipóteses de suspensão e cancelamento dispostos na Lei 7.998/90.

 

A qualidade de sócio de empresa do impetrante, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício.

 

No mesmo sentido já decidiu esta E. Corte, como se vê nas ementas a seguir transcritas:

 

 

 

Dito isto, oportuno salientar que constitui ônus do (a) impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta permaneça em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.

 

 

 

 

 

No caso em apreço, as empresas ELICAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME e VADELI CONFIANÇA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME se encontram ativas.

 

A partir da análise da documentação acostada na inicial, tem-se que a impetrante não logrou êxito em colacionar ao feito elementos aptos a demonstrar inexistir renda em seu favor. Foi juntada aos autos Relatório Complementar de Situação Fiscal (Evento 1, OUT5, Página 3 e Evento 1, OUT6, Página 3) que tão somente demonstra o descumprimento, por parte das empresas, de obrigação acessória de entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, também não se prestando para demonstrar a inexistência de rendimentos.

 

Outrossim, embora a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa (Evento 1, OUT5, Página 1 e Evento 1, OUT6, Página 1) sirva para demonstração de inatividade, no presente caso, verifica-se que o período de inatividade comprovado se encontra restrito ao ano de 2015. Assim, a declaração se afigura insuficiente para subsidiar alegação de que a empresa se encontraria inativa desde o ano de 2007 e, mormente, é incapaz de comprovar a inexistência de rendimentos no momento da dispensa imotivada, ocorrida em 22/01/2017.

 

Assim, não tendo o impetrante se desincumbido de demonstrar suficientemente que as empresas em atividade não fornecem rendimentos para a sua subsistência, conclui-se que a produção probatória foi insuficiente para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito.

 

Sendo assim, em vista da insuficiência do conteúdo probatório eficaz que instruiu a inicial e diante da estreita via mandamental, que pressupõe a existência de direito líquido e certo, aferível mediante prova pré-constituída e não comportando dilação probatória, tem-se a inadequação da via processual eleita pelo impetrado, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

 

 

 

Por essas razões, reconheço a inadequação da via eleita, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

 

 

Custas pelo impetrante, suspensas em razão do benefício da AJG.

 

Sem honorários face ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária, reformando a sentença para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, forte no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015, reconhecendo a inadequação da via processual eleita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 569, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/2009 C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015, RECONHECENDO A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.