ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELE...

2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS objetivando a liberação de parcelas de seguro-desemprego, tiveram seu adimplemento indeferido em virtude do impetrante ser sócio da empresa PLANEJEBEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO E MARKETING LTDA.

Foi indeferido o provimento liminar, pois não teria a Parte Impetrante comprovado adequadamente que não recebeu renda ou pró-labore da referida empresa.

A segurança foi denegada, pelos mesmos fundamentos da decisão liminar. Contra a sentença, foram opostos Embargos de Declaração, com a juntada de novos documentos, os quais foram rejeitados pelo juízo singular.

Em apelação, o impetrante sustentou não haver impeditivo para a concessão de benefício de seguro-desemprego, pois teria comprovado nos autos a sua exclusão da sociedade empresária. Aduziu ainda que o comprovante de exclusão do quadro societário teria sido liberado pela JUCERGS em momento posterior ao ajuizamento da demanda, o que justificaria a juntada extemporânea da documentação aos autos.

Vieram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte não opinou sobre o mérito da demanda.

É o relatório.

O mandado de segurança é uma ação constitucional civil, a qual não comporta dilação probatória. Assim, o alegado "direito líquido e certo" deve ser comprovado de plano, devendo os documentos acompanhar a petição inicial.

Isto posto, deixo de analisar os documentos do evento 28 da ação originária, em virtude de sua juntada extemporânea aos autos.

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:

Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

Conforme se verifica, inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao sócio de empresa, ou até mesmo para o contribuinte individual, ante a taxatividade do rol de requisitos e das hipóteses de suspensão e cancelamento dispostos na Lei 7.998/90.

A qualidade de sócio de empresa do impetrante, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício.

No mesmo sentido já decidiu esta E. Corte, como se vê nas ementas a seguir transcritas:

Dito isto, oportuno salientar que constitui ônus do (a) impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta permaneça em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

A partir da análise da documentação acostada na inicial, tem-se que o impetrante não logrou êxito em colacionar ao feito qualquer documento apto a comprovar a sua exclusão do quadro social da empresa PLANEJEBEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO E MARKETING LTDA.

Da mesma forma, os comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física colacionados (Evento 1, DECL8, DECL9, DECL10 e DECL11) não se prestam para demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos da referida empresa, sendo necessária e indispensável a produção probatória para correta aferição das alegações.

Sendo assim, em vista da insuficiência do conteúdo probatório eficaz que instruiu a inicial e diante da estreita via mandamental, que pressupõe a existência de direito líquido e certo, aferível mediante prova pré-constituída e não comportando dilação probatória, tem-se a inadequação da via processual eleita pelo impetrado, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Por essas razões, reconheço a inadequação da via eleita, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

Custas pelo impetrante, suspensas em razão do benefício da AJG.

Sem honorários face ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por reformar a sentença e julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, forte no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015, reconhecendo, de ofício, a inadequação da via processual eleita, restando assim prejudicado o recurso interposto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 570, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/2009 C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, RESTANDO ASSIM PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.