ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária para, adequando a sentença aos limites do pedido, afastar a condenação ao pagamento de verba indenizatória, restando prejudicada a apelação quanto ao ponto, e negar provimento a apelação em relação ao tópico remanescente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MACKSON NASCIMENTO DE JESUS objetivando a liberação de parcelas de seguro-desemprego que tiveram seu adimplemento indeferido na via administrativa em virtude do impetrante figurar como sócio da empresa MAGRÃO LAN HOUSE LTDA.

 

Foi deferido o provimento liminar para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata liberação do benefício do seguro-desemprego ao impetrante, com o pagamento das parcelas devidas.

 

A sentença concedeu a segurança, confirmando a medida liminar e sujeitando a sentença ao reexame necessário.

A União apelou, sustentando, em síntese, que a participação no quadro societário de sociedade mercantil é incompatível com o reconhecimento da situação de desemprego involuntário previsto no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e art. 2º, inciso I, da Lei 7.998/90, bem como que autor não comprova que a empresa em questão estava inativa no período considerado para concessão do benefício, e ainda, que seria preciso a comprovação de que o encerramento/inatividade da empresa ocorreu anteriormente à demissão do requerente. No tocante à condenação da União ao pagamento de indenização de honorários ao impetrante, aduziu que a Lei nº 12.016/2009 veda expressamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e o fato do NCPC tratar as despesas processuais e os honorários advocatícios em dispositivos específicos impede o enquadramento de honorários advocatícios como despesa processual, resultando assim na impossibilidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, ainda que a condenação ocorra sob a denominação de indenização.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

O órgão do Ministério Público Federal - MPF, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

 

É o relatório.

 

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual conheço da remessa oficial.

 

 

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

 

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

 

Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:

 

 

Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

 

Conforme se verifica, inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao sócio de empresa, ou até mesmo para o contribuinte individual, ante a taxatividade do rol de requisitos e das hipóteses de suspensão e cancelamento dispostos na Lei 7.998/90.

 

A qualidade de sócio de empresa do impetrante, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício.

 

No mesmo sentido já decidiu esta E. Corte, como se vê nas ementas a seguir transcritas:

 

 

Dito isto, oportuno salientar que constitui ônus da parte impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta permaneça em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.

 

 

Verifica-se que a empresa MAGRÃO LAN HOUSE LTDA - ME encontra-se inativa desde 12/06/2007, conforme se verifica na Consulta Pública da Receita Estadual de Rondônia (Evento 1 - DECL11, Página 1), bem como a partir da análise das Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica - Inativa (Evento 1, DECL13, DECL14, DECL15, DECL16, DECL17, DECL19, DECL20 e DECL21), inclusive com a respectiva baixa no CNPJ, ocorrida em 12/04/2016 (Evento 1, DECL12, Página 1).

 

Dessa forma, através da documentação colacionada conclui-se com facilidade que a inatividade da empresa antecedeu à dispensa imotivada do impetrante da empresa FINCO & CIA LTDA, com a qual manteve vínculo empregatício de 04/05/2015 a 30/03/2016, estando assim elidida qualquer possibilidade de existência de renda proveniente da empresa em que figurou como sócio e não restando óbice para o reconhecimento a condição de desempregado do impetrante.

 

Assim, tendo sido observados os requisitos legais, e, na ausência de elementos probatórios aptos para demonstrar a percepção de renda própria suficiente para subsistência do impetrante, ou ainda, que comprovem a inidoneidade da documentação por este colacionada, não pode a União presumir a existência de rendimentos baseada tão somente na qualidade de sócio de empresa ostentada pelo impetrante. Isso porque a existência de renda prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90 deve ser aferida com foco na busca da verdade material, em obediência ao primado da realidade, porquanto não cabe ao alvitre da Administração a ampliação do rol taxativo de requisitos estabelecido pelo legislador.

 

Pelas razões acima expostas, tendo o impetrante comprovado de plano a violação de direito líquido e certo ao demonstrar a inexistência de renda própria ou de qualquer natureza preconizada no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, a concessão da segurança é medida que se impõe.

 

 

 

A sentença proferida pelo juízo a quo condenou o impetrante ao pagamento do valor de R$ 500,00 como indenização de honorários. Ainda que não tenha havido requerimento expresso da litisconsorte, a condenação foi fixada sob o fundamento de ser "a regra do §2º do art. 82 (...) impositiva e dirigida ao Juiz, dispensando a necessidade de pedido".

 

No presente caso, em observância ao princípio da correlação entre a pretensão e o provimento jurisdicional proferido, tenho que se trata de julgamento extra petita no que tange a essa verba.

 

Com efeito, não há dúvidas de que a prestação jurisdicional ao final alcançada pelo Estado-Juiz ao requerente deve ser limitada à pretensão exposta nos termos do regramento processual civil sob pena de a decisão ser reconhecida nula nas hipóteses em que alcança ao jurisdicionado prestação inferior, superior ou diversa daquela requerida.

 

Destaco que se está a analisar a possibilidade de ser proferida, de ofício, tal condenação indenizatória com base no art. 82, §2º, do CPC/2015, e não propriamente sua previsão normativa enquanto direito subjetivo da parte ou sua aplicação no âmbito do mandado de segurança.

 

Neste contexto, parece-me que, a despeito da redação estabelecer forma semântica impositiva de um agir, não há como se concluir tratar-se de comando absoluto ao magistrado para que, mesmo não provocado, profira condenação atinente ao ressarcimento das despesas antecipadas pela parte em momento aquém da inauguração da relação processual.

 

Trata-se, pois, a meu sentir, de previsão normativa que permite o estabelecimento, na decisão judicial que resolver a lide, de comando genérico para possibilitar ao litigante vencedor buscar o ressarcimento das despesas endoprocessuais antecipadas que foram necessárias ao provimento final em seu favor, o que, para não prejudicar a celeridade da tramitação processual, demandaria liquidação na fase processual subseqüente à confirmação do título judicial.

 

Manifestando-se sobre esse comando processual, Artur César de Souza, na obra Código de processo civil: anotado, comentado e interpretado (São Paulo: Almednia, 2015), estabelece, nessa linha de raciocínio, que:

 

Portanto, concluo que a possibilidade de condenação ex officio prevista no §2º do art. 82 do CPC/2015 não contempla a indenização relativa às despesas contraídas extraprocessualmente, tais como a verba ora em análise, demandando, assim, pedido autônomo expresso da parte.

 

Contudo, é importante ressaltar que os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - vale dizer, citra , extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo, portanto, questão de ordem pública sanável em qualquer instância processual.

 

Registre-se ainda que existindo ofensa aos artigos 141, 492 e 1.013 do CPC/2015, como regra se faz a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos limites do pedido exordial.

 

Todavia, tem entendido esta Corte, em respeito ao princípio da celeridade que tal deferimento deve ser apenas afastado por caracterizar decisão extra ou ultra petita, consoante o disposto no art. 492 do CPC/2015. Não se decretando a nulidade da sentença, mas apenas se adequando-a aos limites do pedido formulado na inicial, como forma de dar maior efetividade a prestação jurisdicional, uma vez que tal procedimento não acarreta prejuízo às partes.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária para, adequando a sentença aos limites do pedido, afastar a condenação ao pagamento de verba indenizatória, restando prejudicada a apelação quanto ao ponto, e negar provimento a apelação em relação ao tópico remanescente.

 

É o voto. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 571, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA, ADEQUANDO A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO, AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO QUANTO AO PONTO, E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO TÓPICO REMANESCENTE.