ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. INEXISTENTE. TRF4. 5012200-62.2016.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDIR HERPICH  em 31/08/2016, objetivando a liberação de parcelas de seguro-desemprego, que tiveram seu adimplemento negado na via administrativa pelo motivo "Renda Própria - Sócio de Empresa", pelo fato do impetrante constar como sócio da empresa HERPICH  COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI - ME.

O pedido liminar foi deferido para determinar à autoridade o pagamento do benefício seguro-desemprego nº 7720419871 ao impetrante, providenciando o pagamento das parcelas de acordo com o seu respectivo vencimento. 

A sentença concedeu a segurança pleiteada, confirmando assim a liminar e sujeitando-a ao reexame necessário.

Em virtude da remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal.

 

O órgão do Ministério Público Federal - MPF, com assento nesta Corte, não opinou sobre o mérito do recurso.

 

Intimada para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da decadência do direito de requerer mandado de segurança, a parte impetrante restou silente.

É o relatório.

 

 

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual conheço da remessa oficial.

 

Passo a examinar, de ofício, a ocorrência da decadência do direito a impetrar a presente ação mandamental.

 

Segundo consta do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerado constitucional pela Excelsa Corte (Súmula n.º 632), o prazo decadencial de 120 dias conferido ao cidadão para a propositura do mandado de segurança tem, como termo a quo, a data da ciência quanto ao ato impugnado. A se transitar por senda diversa, estar-se-ia prestigiando a tese da inexistência do prazo decadencial para a impetração.

No presente caso, o ato coator inquinado se consubstancia na negativa de Seguro-Desemprego sob o requerimento 7720419871, requerido no dia 04/02/2016, tendo sido negado, na ocasião, por divergência de dados e "Renda Própria - Sócio de Empresa". Embora se possa verificar que o primeiro impeditivo fora ajustado no mesmo dia do requerimento, ou seja, no próprio dia 04/02/2016 (Evento 1, OUT12, Página 1), não há prova nos autos prova da ciência inequívoca da Parte Autora naquela data.

Outrossim, o Relatório Situação do Requerimento Formal, documento que comprova o indeferimento do benefício (Evento 1, OUT12, Página 1) não encontra-se datado.

Assim, inexistindo qualquer prova concreta acerca da data da ciência do ato coator, inexiste qualquer objeção em relação à tempestividade do ajuizamento da demanda.

Passo a analisar o mérito do mandamus.

 

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

 

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

 

Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:

 

Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

 

Conforme se verifica, inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao sócio de empresa, ou até mesmo para o contribuinte individual, ante a taxatividade do rol de requisitos e das hipóteses de suspensão e cancelamento dispostos na Lei 7.998/90.

 

A qualidade de sócio de empresa do impetrante, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício.

 

No mesmo sentido já decidiu esta E. Corte, como se vê nas ementas a seguir transcritas:

 

 

 

Dito isto, oportuno salientar que constitui ônus do (a) impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta permaneça em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.

 

 

Verifica-se que a empresa HERPICH  COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI - ME se encontra inativa ao menos desde 28/12/2015, conforme se depreende a partir da análise da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (Evento 1, DECL15, Página 1), inclusive encontrando-se baixada atualmente (Evento 13, CNPJ1, Página 1).

 

Dessa forma, através da documentação colacionada conclui-se com facilidade que a inatividade da empresa era antecedente à dispensa imotivada do impetrante, restando assim elidida a possibilidade de existência de renda proveniente da mencionada empresa.

 

Assim, tendo sido observados os requisitos legais, e, na ausência de elementos probatórios aptos para demonstrar a percepção de renda própria suficiente para subsistência do impetrante, ou ainda, que comprovem a inidoneidade da documentação colacionada pelo impetrante, não pode a União presumir a existência de rendimentos baseada tão somente na qualidade de sócio de empresa em atividade ostentada pelo impetrante. Isso porque a existência de renda prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90 deve ser aferida com foco na busca da verdade material, em obediência ao primado da realidade, porquanto não cabe ao alvitre da Administração a ampliação do rol taxativo de requisitos estabelecido pelo legislador.

 

 

Pelas razões acima expostas, tendo o impetrante comprovado de plano a violação de direito líquido e certo ao demonstrar a inexistência de renda própria ou de qualquer natureza preconizada no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, a concessão da segurança é medida que se impõe.

 

Sendo assim, a sentença proferida, que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança deverá manter-se hígida nos seus exatos termos.

 

Assim, estando de acordo com o entendimento desta Corte, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Isento de custas na forma do art. 4º da Lei 9.289/96.

Sem honorários, face ao disposto no art. 25 da lei nº 12.016/2009

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 29/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.