ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. INEXISTENTE. TRF4. 5054266-87.2016.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALDIR NUNES PEREIRA em 26/10/2016, objetivando a liberação de parcelas de seguro-desemprego, que tiveram seu adimplemento negado na via administrativa pelo motivo "Renda Própria - Sócio de Empresa", pelo fato do impetrante constar como sócio da empresa GOIATUBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME.

 

O pedido liminar foi deferido para anular a decisão administrativa que negou o direito ao benefício, e, por conseguinte, determinar à autoridade que providencie a implantação do benefício ao impetrante, providenciando o pagamento das parcelas de acordo com o seu respectivo vencimento. 

 

A sentença concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao impetrado que promova a habilitação do impetrante para o recebimento do seguro-desemprego, com o respectivo pagamento das parcelas devidas, se não houver outro motivo para não o fazer além daquele em discussão nestes autos, confirmando assim a liminar e sujeitando-a ao reexame necessário.

 

Em virtude da remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal.

 

O órgão do Ministério Público Federal - MPF, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

 

Intimada para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da decadência do direito de requerer mandado de segurança, a parte impetrante informou que o Ministério do Trabalho não cientifica ao trabalhador que o requerimento do seguro-desemprego foi indeferido, deixando a cargo deste último, a função de verificar a decisão através de consulta ao site do próprio órgão, sendo que, no caso em apreço, o impetrante teria tomado ciência da decisão, em 21 de outubro de 2016, conforme documento 'OUT11' colacionado aos autos originários, estando assim respeitado o prazo decadencial de 120 dias para o impetrante utilizar-se do Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei 12.016/2009.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual conheço da remessa oficial.

 

 

Passo a examinar, de ofício, a ocorrência da decadência do direito a impetrar a presente ação mandamental.

 

Segundo consta do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerado constitucional pela Excelsa Corte (Súmula n.º 632), o prazo decadencial de 120 dias conferido ao cidadão para a propositura do mandado de segurança tem, como termo a quo, a data da ciência quanto ao ato impugnado. A se transitar por senda diversa, estar-se-ia prestigiando a tese da inexistência do prazo decadencial para a impetração.

 

No presente caso, o ato coator inquinado se consubstancia na negativa de Seguro-Desemprego sob o requerimento 7733249660, requerido no dia 10/05/20106, tendo sido negado, na ocasião, por divergência de dados e "Renda Própria - Sócio de Empresa". Embora se possa verificar que o primeiro impeditivo fora ajustado um dia após o requerimento, ou seja, no dia 11/05/2016 (Evento 13, OFIC1, Página 5), não há prova nos autos prova da ciência inequívoca da Parte Autora nestas datas.

Assim, inexistindo prova inequívoca da ciência anterior da parte impetrante, o prazo a ser considerado deverá ser o dia 14/09/2016, data de apresentação do recurso (Evento 1, OUT10, Página 1).

 

Considerando que o ajuizamento deste writ deu-se em 26/10/2016, tem-se o ajuizamento tempestivo da demanda.

 

Passo a analisar o mérito do mandamus.

 

 

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

 

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

 

Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:

 

Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

 

Conforme se verifica, inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao sócio de empresa, ou até mesmo para o contribuinte individual, ante a taxatividade do rol de requisitos e das hipóteses de suspensão e cancelamento dispostos na Lei 7.998/90.

 

A qualidade de sócio de empresa do impetrante, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício.

 

No mesmo sentido já decidiu esta E. Corte, como se vê nas ementas a seguir transcritas:

 

 

 

Dito isto, oportuno salientar que constitui ônus do (a) impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta permaneça em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.

 

 

Verifica-se que a empresa GOIATUBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME se encontra inativa ao menos desde 01/01/2015, conforme se depreende a partir da análise das Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais DEFIS (Evento 1, OUT12).

 

Dessa forma, através da documentação colacionada conclui-se com facilidade que a inatividade da empresa era antecedente à dispensa imotivada do impetrante, restando assim elidida qualquer possibilidade de existência de renda proveniente da mencionada empresa.

 

Assim, tendo sido observados os requisitos legais, e, na ausência de elementos probatórios aptos para demonstrar a percepção de renda própria suficiente para subsistência do impetrante, ou ainda, que comprovem a inidoneidade da documentação colacionada pelo impetrante, não pode a União presumir a existência de rendimentos baseada tão somente na qualidade de sócio de empresa em atividade ostentada pelo impetrante. Isso porque a existência de renda prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90 deve ser aferida com foco na busca da verdade material, em obediência ao primado da realidade, porquanto não cabe ao alvitre da Administração a ampliação do rol taxativo de requisitos estabelecido pelo legislador.

 

 

Pelas razões acima expostas, tendo o impetrante comprovado de plano a violação de direito líquido e certo ao demonstrar a inexistência de renda própria ou de qualquer natureza preconizada no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, a concessão da segurança é medida que se impõe.

 

Sendo assim, a sentença proferida, que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança deverá manter-se hígida nos seus exatos termos.

 

Assim, estando de acordo com o entendimento desta Corte, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

Isento de custas na forma do art. 4º da Lei 9.289/96.

 

Sem honorários, face ao disposto no art. 25 da lei nº 12.016/2009

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 29/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.