ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. VIA ELEITA INADEQUADA. TRF4. 5034639-88.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra segurança denegada ao pedido de que a União implementasse o benefício de seguro-desemprego à parte impetrante. A sentença entendeu que o mandado de segurança é meio inadequado e está ausente a demonstração de direito liquido e certo à percepção do seguro-desemprego.

A parte autora apela afirmando que o mandado de segurança é a via adequada e porque há provas suficientes nos autos no sentido de que não percebe renda.

A União apela adesivamente postulando a repetição das duas parcelas pagas a título de seguro desemprego.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

No mérito, nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90:

O fato de ter figurado como sócia de empresa, por si só, não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego, porquanto não gera qualquer indicativo de que a impetrante possua renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. Em suma, o que permitirá a concessão do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte: 5011931-54.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015 e AC 5094785-66.2014.404.7100, Quarta Turma, D.E. 09.11.2015, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha.

No caso dos autos, a liminar foi deferida. Houve agravo de instrumento interposto pela União e cuja decisão fundamenta que :

O arrazoado foi tomado como argumentação da sentença, a qual, por conseguinte, concluiu que o mandado de segurança não comporta dilação probatória sobre a percepção de renda pela advogada impetrante.

Com efeito, essa é a presente celeuma. A despeito da prova de que foi despedida sem justa causa, de que não auferiu lucros da empresa em que é sócia e que a declaração de imposto de renda indica valores recebidos apenas como salário da empresa da qual foi demitida, o fato é que a União provou que a parte impetrante possui atividade como advogada.

Corolário da demonstração perpetrada pela União é a presunção de que a autora possui renda, e, então, o art. 3º, V, da lei nº 7.998/90, não estaria devidamente preenchido.

Para afastar a presunção, a parte autora deveria fazer prova, porque o ônus é seu, de que nada recebe. Em que pese possa parecer que esta circunstância possuí contornos de prova negativa e de difícil produção, mister haver dilação probatória. A própria apelante afirma que não foi ouvida sobre a alegação da União (ev.60, pag. 1, pag.7, item 13.1).

Portanto, diante da via estreita do mandado de segurança, cuja prova deve ser trazida documentalmente aos autos e diante da dúvida que a União aventou, afastando o direito líquido e certo, deve ser mantida a decisão que apenas extingiu o feito por questão processual. O mérito pode ser analisado em via ordinária adequada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 16/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.