ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. sentença de improcedência. devolução do medicamento utilizado. descabimento.
Entende-se incabível a...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VALDEMAR NUNES DE OLIVEIRA, nascido em 08-06-1930, ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ, objetivando o fornecimento do medicamento ARTRODAR 50 mg.

 

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, determinando-se que o Estado de Santa Catarina fornecesse o medicamento pleiteado. Com a declinação da competência para a Justiça Federal, por entender que haveria litisconsórcio necessário, a União e o Município de Campo Erê foram incluídos na lide, mantida a antecipação da tutela.

 

Determinada a realização da perícia judicial, o autor não compareceu ao exame. Foi oportunizada nova data para realização do laudo pericial, na qual, novamente, o autor não compareceu. Instado a se manifestar sobre o não comparecimento, permaneceu silente.

 

A sentença, por sua vez, julgou improcedente o pedido, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, restando a condenação suspensa em virtude do deferimento do benefício da AJG.

 

A União apelou, requerendo a devolução "in natura" do medicamento recebido por força da antecipação da tutela, ou, alternativamente, o ressarcimento dos respectivos valores, afastando-se, em qualquer hipótese, a partilha, entre os demais Entes Políticos que integram o Sistema Único de Saúde, dos custos decorrentes do cumprimento da liminar.

 

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório.

 

A matéria devolvida a esta Corte diz respeito unicamente à devolução dos valores pelo cumprimento da tutela.

 

Saliento que se entende incabível a devolução, pela parte autora, dos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da reforma da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

 

 

Em caso análogo, inclusive, em que, sem a realização de prova pericial por desinteresse da parte autora, não havia nos autos qualquer elemento inequívoco capaz de comprovar a efetiva necessidade alegada na inicial, permaneceu o entendimento de ser incabível a devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000485-44.2012.404.7210, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/07/2012).

 

 

 

Por fim, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência a nenhum dos dispositivos legais invocados, considerando-os todos prequestionados.

 

 

 

Posto isso, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 547, disponibilizada no DE de 04/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.