ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TEREZA ROVERSI GASPARETO, nascida em 28-01-1939, ajuizou, em 02-03-2006, ação ordinária inicialmente contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Erê, objetivando o fornecimento do medicamento Condroflex para tratamento de osteoartrose.

A Justiça Estadual antecipou os efeitos da tutela e, em sentença prolatada na data de 21-09-2006, o magistrado, indeferindo o chamamento da União ao processo, julgou procedente o pedido, determinando que os réus mantivessem o fornecimento do medicamento à autora nos termos da antecipação da tutela (Evento 1 - PROCADM4).

Os réus apelaram da sentença requerendo, dentre outros provimentos, a anulação da sentença pela necessidade da União integrar a lide. A Primeira Câmara de Direito Público do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua unanimidade, acolheu as alegações dos apelantes, anulando a sentença e determinando a redistribuição do feito à Justiça Federal (Evento 1 - PROCADM7, fl.7).

Dessa decisão o Ministério Público interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento pelo STJ (Evento 1 -PROCADM9).

Instruído o feito no âmbito da Justiça Federal, sobreveio a sentença de improcedência, cujo dispositivo consta dos seguintes termos:

A União apelou, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, o descabimento do chamamento ao processo, requerendo a anulação da sentença e, caso mantida, alega que a parte autora deve devolver os valores alcançados pela antecipação da tutela revogada, bem como o descabimento da determinação para que o ressarcimento dos valores da antecipação da tutela entre os réus se dê na esfera administrativa.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do apelo, em virtude da ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença foi de improcedência.

É o relatório.

Inicialmente, saliento que verifico o interesse recursal da União, tendo em vista que a insurgência se resume a questões atinentes a valores alcançados para o cumprimento da antecipação da tutela, posteriormente revogada, não havendo insurgência recursal quanto ao mérito.

Esta Corte sedimentou jurisprudência, com base na legislação incidente (art 198 da CF; Lei 8.080/90; Portarias do MS nº 2.577/06, nº 204/07 e nº 2.981/09; Leis nº 12.401/11 e nº 12.466/11; Decreto nº 7.508/11), no sentido de que a responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio facultativo e, portanto, a ação pode ser proposta contra um ou mais entes da federação, responsáveis solidários. Nessa linha as seguintes decisões:

 

 

Assim, os entes demandados têm legitimidade para figurar no polo passivo, em face do litisconsórcio passivo facultativo, reconhecido o direito do cidadão de escolher com quem pretende litigar.

Quanto ao chamamento ao processo da União, analisando os autos, depreende-se que se passaram mais de 09 (nove) anos do ajuizamento do presente feito (distribuição na Justiça Estadual em 02-03-2006). Admitir, nessa fase processual, a impossibilidade de chamamento ao processo, importaria, em consequência, na anulação da sentença e retorno dos autos para a Justiça Estadual, levando em conta, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina foi quem, à época, julgou cabível que a União integrasse a lide.

Ainda que a sentença apelada seja de improcedência do pedido, tenho que o entendimento a ser dado deve ser semelhante ao que já foi decidido nesta Corte (TRF4, AC Nº 5002965-81.2010.404.7204, 3ª T, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, U., JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2014), onde o Des. Fed. Fernando Quadros da Silva com muita propriedade ponderou que seria "inútil e protelatória, com o único fim de criar obstáculo à garantia do direito fundamental à saúde, acarretando, por via oblíqua, em contrariedade ao entendimento firmado nas Cortes Superiores, em especial o seguinte precedente do STF também citado no julgamento do repetitivo pelo STJ"

Nesse mesmo sentido já me pronunciei em processo atribuído a minha relatoria:

Mutatis mutandis, mantenho, dessa forma, a inclusão da União no polo passivo, sob pena de postergar indevidamente a resolução do feito.

Prescreve o artigo 196 da Constituição Federal, que é obrigação do Estado (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à saúde: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Não havendo dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus, bem como quanto à sua solidariedade no caso, não haveria como excluir nenhum deles da responsabilidade da aquisição e pagamento pelo procedimento pleiteado e concedido.

Todavia não verifico mácula no dispositivo da sentença, uma vez que nas ações em que se postulam medicamentos a jurisprudência é pacífica no sentindo de que eventual acerto de contas que se faça necessário, em virtude da repartição de competências no SUS, deve ser realizado na via administrativa, independentemente do(s) ente(s) federativo(s) que estiver(em) no polo passivo.

Entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

Dessa forma, também não merece prosperar o apelo nesse ponto.

Por fim, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência a nenhum dos dispositivos legais invocados (art. 267, inc. VI e art. 273 § 5º do CPC), considerando-os prequestionados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 14/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.