ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. RESSARCIMENTO DE VALORES PELA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. TRF4. 5007094-96.2014.4.04.7202...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação ordinária, que discute sobre a concessão do medicamento BICATULAMIDA 50mg (CASODEX 50mg), para tratamento de adenocarcinoma de próstata.

A sentença julgou improcedente a ação.

Do dispositivo, constou:

A UNIÃO apela, sustentando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em face da descentralização dos serviços de saúde e da divisão de competências. Refere que a União exerce o papel de financiador do sistema, não sendo responsável pela execução direta dos serviços de saúde. Insurge-se contra a decisão que determinou o ingresso da União no feito, eis que a demanda foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, contra o Estado de Santa Catarina.

Afirma que, nos casos em que inexistente o interesse jurídico da parte, a restituição das coisas ao estado anterior é medida que se impõe, devendo a parte autora ressarcir à Administração os valores dispensados com o tratamento fornecido em sede de antecipação de tutela, em face da inexistência de provimento final.

Requer sua exclusão do polo passivo da lide e a remessa do feito a Justiça Estadual, ou seja imposta ao requerente a obrigação de devolver os valores utilizados para a aquisição do medicamento, durante a vigência da tutela antecipada.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público opina pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Peço dia.

A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que, sendo o funcionamento do SUS da responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios, quaisquer desses entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de prestação de saúde, sem que a responsabilidade solidária assim reconhecida implique litisconsórcio passivo necessário. Confira-se:

Também improcede a insurgência da União no tocante ao chamamento ao processo, eis que o feito foi ajuizado inicialmente só contra o Estado de Santa Catarina, e perante a Justiça Estadual.

Entretanto, a decisão que determinou o ingresso da União na lide transitou em julgado por meio do agravo de instrumento nº 0005623-47.2010.404.0000/SC (EVENTO 2 - AGRAVO27 - FL. 01) interposto pelo Estado de Santa Catarina, julgado por órgão colegiado desta Corte.

Portanto, afasto as alegações de ilegitimidade passiva.

Registro o descabimento de discussão, nos presente autos, acerca de delimitação das atribuições de cada réu e de repartição de despesas com fixação de fração para rateio, porque se tratam de matérias estranhas à lide, devendo ser resolvidas na esfera administrativa ou em ação própria.

É firme o entendimento de que as verbas da caráter alimentar, bem como as percebidas em face de benefício previdenciário, não são passíveis de repetição.

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

No presente caso, deve se estender à prestação de medicamentos a mesma natureza da prestação de natureza previdenciária, em face dos custos e da impossibilidade de devolução daquilo que for eventualmente utilizado. Por este raciocínio, ainda que haja a reforma da sentença com a revogação da medida liminar, a prestação de medicamentos é assemelhada àquelas de natureza alimentar, irrepetíveis por natureza, quando recebidas de boa-fé.

Por fim, esta Turma também tem acatado a tese de ser incabível a devolução dos valores utilizados na aquisição de medicamentos, mesmo diante dos casos de revogação da tutela, em sentença de improcedência.

Portanto, por se tratarem de verbas recebidas de boa fé, e equiparáveis à verba alimentar, os valores recebidos à titulo de medicamentos não podem ser objeto de repetição.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.