ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SUS. UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPETÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VANDERLEI GREINER, nascido em 12-11-1970, ajuizou, em 29-11-2007, contra a UNIÃO, o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE XAXERÊ, ação ordinária objetivando, em síntese, o fornecimento do medicamento HBIG (Imonuglobina Hepatite B 100mg), por possuir Hepatite Viral Crônica (C10 B18).

Na decisão de fls. 32/33 foi deferido o pedido liminar. Às fls. 108/110 sobreveio decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União e acolheu o de produção de prova pericial. O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Nas folhas 367/365 o Estado informou que o medicamento pleiteado está padronizado pelo Ministério da Saúde, razão pela qual foi intimado o autor para que solicitasse a medicação diretamente na via administrativa.

Diante da inércia do autor, que deixou de cumprir determinação do juízo, foi revogada a medida liminar (fls. 405).

Após, a sentença, ratificando a revogação da decisão que havia deferido a antecipação de tutela, julgou improcedente o pedido, determinando que os efeitos financeiros decorrentes do fornecimento do medicamento fossem suportados pelos réus, condenando a parte autora, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00, para cada um dos réus, cuja exigibilidade ficou suspensa pela concessão da AJG.

A União apelou, aduzindo que não há litisconsórcio passivo necessário. Discorre sobre o descabimento do seu chamamento ao processo e da divisão de responsabilidade no que se refere à obrigação de fazer. Ainda, alega que há ausência de interesse de agir da parte autora pois o medicamento está padronizado no âmbito do SUS. Por fim, pleiteia pela devolução dos valores gastos com a antecipação de tutela por parte da apelada.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Inicialmente, saliento que, sendo de improcedência, a sentença, e não havendo recurso da parte autora, a questão devolvida a esta Corte diz respeito unicamente às questões prejudiciais levantadas pela União, única apelante.

Esta Corte sedimentou jurisprudência, com base na legislação incidente (art. 198 da CF; Lei 8.080/90; Portarias do MS nº 2.577/06, nº 204/07 e nº 2.981/09; Leis nº 12.401/11 e nº 12.466/11; Decreto nº 7.508/11), no sentido de que a responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio facultativo e, portanto, a ação pode ser proposta contra um ou mais entes da federação, responsáveis solidários. Nessa linha as seguintes decisões:

Assim, os entes demandados têm legitimidade para figurar no pólo passivo, em face do litisconsórcio passivo facultativo, reconhecido o direito do cidadão de escolher com quem pretende litigar.

Quanto ao chamamento ao processo da União, analisando os autos, depreende-se que se passaram mais quase dez anos do ajuizamento do presente feito (distribuição na Justiça Estadual em 26-11-2007). Admitir, nesta fase processual, a impossibilidade de chamamento ao processo, importaria, em consequência, na anulação da sentença e retorno dos autos para a Justiça Estadual, levando em conta, ainda, que esta Corte foi que, à época, julgou cabível que a União integrasse a lide.

No presente caso, o entendimento a ser dado deve ser semelhante ao que já foi decidido nesta Corte (TRF4, AC Nº 5002965-81.2010.404.7204, 3ª T, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, U., JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2014), onde o Relator, com muita propriedade, ponderou que seria "inútil e protelatória, com o único fim de criar obstáculo à garantia do direito fundamental à saúde, acarretando, por via oblíqua, em contrariedade ao entendimento firmado nas Cortes Superiores, em especial o seguinte precedente do STF também citado no julgamento do repetitivo pelo STJ"

Nesse mesmo sentido já me pronunciei em processo atribuído a minha relatoria:

Mantenho, dessa forma, a inclusão da União no pólo passivo, sob pena de postergar indevidamente a resolução do feito.

Ademais, ainda que sua inclusão no pólo passivo da demanda se tenha dado por sugestão do corréu Estado de Santa Catarina, a parte autora aceitou litigar também contra a União.

Como já dito, por se tratar de litisconsórcio facultativo, a parte autora pode escolher contra quem quer litigar, e, havendo anuência do requerente em litigar contra a União, não prospera sua insurgência quanto à inclusão no pólo passivo.

A alegação de falta de interesse de agir em razão de que o medicamento encontra-se padronizado, por sua vez, também não merece procedência. Ainda que o medicamento pretendido pelo autor esteja padronizado para a doença que lhe acomete, se verifica da prova dos autos que, após realizar o transplante, o autor recebeu o medicamento pleiteado de forma gratuita e continua pela Secretaria do Município de Saúde de Xanxerê. Porém, em outubro de 2007, foi informado que seu fármaco não estava disponível, e o Estado não poderia mais lhe fornecer o mesmo. Dessa forma, entendo que os entraves burocráticos, ou mesmo possível equívoco administrativo, não podem sobrepor-se ao direito constitucionalmente garantido à saúde e à garantia de acesso ao Judiciário. Havendo pretensão resistida pelos entes, há interesse de agir.

Devolução dos valores da antecipação da tutela

Entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

Por fim, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência a nenhum dos dispositivos legais invocados (art. 267, inc. VI e art. 273 § 5º do CPC), considerando-os prequestionados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.