ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI APLICÁVEL À DATA DO ÓBITO. REQUISITOS. LEI 3. 765/60. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta apelação e remessa necessária atacam sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre a possibilidade de recebimento de pensão de anistiado político, por reversão.

 

A sentença julgou procedente a ação, assim constando no dispositivo.

 

 

Apela a União (EVENTO 70), pedindo a reforma da sentença. Alega que inexiste amaro legal ao pedido de reversão da reparação instituída pela Lei 10.559/02, que possui caráter indenizatório. Afirma que os militares anistiados pela Lei 10.559/02 deixaram de se enquadrar no regime próprio dos militares (Lei 6.880/80), passando a pertencer ao regime próprio de anistiado, razão pela qual seriam inaplicáveis as disposições da Lei 3.765/60. Entende aplicável a lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão, em especial no que se refere a dependência econômica, nos termos do art. 50 da Lei 6.880/80, que não restou comprovada. Por estes motivos, afirma que a demanda deve ser julgada improcente.

 

Houve contrarrazões.

 

A União acostou petição nos autos eletrônicos neste Tribunal (EVENTO 14), na qual colaciona precedentes que entende aplicáveis ao caso, e repisando alegações já aventadas ao longo do processo.

 

Processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

 

 

A autora postula o reconhecimento do direito à percepção de reparação pecuniária instituída pela Lei nº 10. 559/02 , na condição de filha de anistiado político falecido em 25/06/2009, por reversão, pela morte de beneficiária falecida em 17/08/2011.

 

A autora é filha do Capitão Reformado Luiz Carlos de Barros Vinhas, anistiado político, falecido em 25/06/2009. Após o falecimento de seu genitor, deixou de ser habilitada a pensão por falta de amparo legal, conforme conclusão de sindicância realizada pelo Exército, vindo a ser beneficiaria apenas sua genitora, Maria Marlene Rich Vinhas, que veio a falecer em 17/08/2011. Ato contínuo, após o falecimento de sua genitora, habilitou-se, juntamente com sua irmã, a percepção da pensão, tendo seu pedido indeferido pela Administração Militar (EVENTO 1 - PROCADM 5 - FL. 03).

 

De início, anoto que é assente na jurisprudência que a pensão é regida pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. Veja-se o seguinte precedente:

 

 

No mesmo sentido aponta a Súmula 340 do STJ:

 

 

Como o instituidor da pensão faleceu em 2009, aplicam-se as disposições da Lei 6.880/80, que regula o regime jurídico próprio dos militares, como se vê dos artigos 6º e 13 da Lei 10.559/02 (Lei de Anistia), que concedeu a pensão ao ex-militar: Vejamos:

 

 

Assim, em que pese o instituidor da pensão ter sido contemplado com reparação mensal devida a anistiado político, o art. 6º da Lei 10.559/02 trata o autor como se militar ainda fosse, motivo pelo qual entendo que o regime jurídico a que se refere o art. 13 da mesma Lei é aquele afeito aos militares, no caso a Lei 6.880/80. Portanto, o presente caso se trata de reversão de pensão por morte de militar, em que pese se tratar de pensão concedida por força da Lei da Anistia.

 

No tocante as pensões militares, o art. 72 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), prevê que a concessão das pensões será deferida nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica. Confira-se:

 

 

Estas disposições remetem a solução da controvérsia para a Lei 3.765/60, lei especial, que regula a concessão de pensão no âmbito das Forças Armadas, e vigente à época do falecimento do instituidor.

 

O art. 7º da Lei nº 3.765/60, em sua redação original, dispunha que a pensão militar seria deferida na seguinte ordem:

 

 

Posteriormente, o art. 7º da Lei nº 3.765/60, teve a redação alterada pela Lei nº 8.216/91, passando a ter a seguinte redação:

 

 

Tal situação perdurou até o advento da Medida Provisória n. 2.215-10, de 31/08/2001 (também vigente à época do óbito do militar), a partir de quando o referido art. 7º passou a ostentar a seguinte redação:

 

 

Portanto, nos termos da legislação de regência, a concessão da pensão às filhas está sujeita ao preenchimento dos requisitos específicos do art. 7º , inciso I, letra "d" da Lei, quais sejam, "(...) até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez".

 

As autoras entendem que após o óbito da viúva, passaram a ter direito à pensão por força dos artigos 7º, II, e 24, da Lei n.º 3.765/60, que contemplava a transferência do benefício às filhas de qualquer condição.

 

Entretanto, como visto, não basta somente observar a ordem legal de prioridade, mas também o cumprimento das condições necessárias a transmissão da pensão.

 

No tocante aos precedentes trazidos pela União, entendo que mesmo que se conceba a substituição de regime (no caso o regime de pensão instituído por aqueles que recebem o benefício financeiro da Anistia), a própria Lei 10.559/02, no seu art. 13, prevê que em caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

 

Este raciocínio não dá direito a transmissão de pensão de forma automática, antes transfere aos herdeiros a obrigação de comprovar os requisitos legais, no caso, a dependência econômica dos genitores, exigência que consta tanto do art. 7º da Lei nº 3.765/60 (com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.215-10, de 31/08/2001 - no caso, a demonstração da invalidez), como do art. 50 da Lei 6.880/80.

 

No caso dos autos, a autora não produziu qualquer prova neste sentido: formulou o pedido somente com base na hipótese de que a reversão é devida às "filhas de qualquer condição", que como se viu, não se aplica ao presente caso.

 

Assim, na ausência de prova de que a autora cumpre os requisitos de incapacidade ou se encontra impossibilitada de prover o próprio sustento em face de invalidez, nos termos dos artigos 7º, II, e 24, da Lei n.º 3.765/60, a demanda deve ser julgada improcedente.

 

Ressalto que os valores eventualmente já recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada são irrepetíveis, por se tratarem de verba de natureza alimentar. Trago precedente neste sentido:

 

 

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

 

 

Invertida a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade em face da concessão de AJG.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 600, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.