ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE ANUÊNIOS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO...

O período de licença especial não utilizado, para fins de inativação, deve ser excluído do cálculo de vantagens apuradas com base no tempo de serviço (adicionais por tempo de serviço e, se for o caso, de permanência), com a compensação dos valores já recebidos a esse título.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o seguinte dispositivo:

 

Em suas razões, o autor alegou que: (i) o período de licença especial não tem incidência sobre o seu adicional de permanência, uma vez que o respectivo adicional é devido ao militar que atingiu o requisito de completar 30 anos de serviço público, somados a mais de 720 (setecentos e vinte) dias na ativa, conforme previsão do anexo II, tabela VI, letra 'a' da MP 2.215-10/2001, requisitos por ele preenchidos em 06/12/2014, isto é, antes da transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 25/02/2015; e (ii) não devem ser compensados na condenação os valores recebidos pelo apelante a título do período de licença especial sobre o referido adicional.

A União sustentou, em síntese, que: (a) a contagem em dobro do período de 06 meses relativo à licença especial vem acarretando impacto remuneratório positivo ao autor - majoração do adicional por tempo de serviço -, motivo pelo qual o demandante não pode ser duplamente beneficiado, desta vez com a conversão da licença em pecúnia; e (b) o direito de opção por ele exercido, em caráter definitivo e irrevogável, configura ato jurídico perfeito, com base no artigo 5º, XXXVI, da CF/1988.

Apresentadas contrarrazões pelas partes, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, porque em absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

 

A licença especial, prevista no art. 68 da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), assegurava ao militar, a cada decênio, o afastamento do serviço, desde que o requeresse, sem que isso implicasse qualquer restrição a sua carreira, verbis:

 

 

Com a revogação do art. 68 da Lei n.º 6.880/80 pela Medida Provisória n.º 2.131/2000 (reeditada como Medida Provisória n.º 2.215- 10, de 31 de agosto de 2001 - Lei de Remuneração dos Militares), foi assegurado tal direito (adquirido) àqueles militares que já haviam completado o decênio exigido, os quais poderiam usufruir a licença ou computá-la em dobro, para fins de inatividade, verbis:

 

Depreende-se da documentação acostada aos autos que, quando de sua transferência para a reserva remunerada, o autor contava com 33 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de serviço, computado 01 ano de licença especial (evento 01 - OUT5). Com efeito, a contagem em dobro da licença não gozada (06 meses) como tempo de serviço era desnecessária para a concessão da reforma militar.

Em situações semelhantes, esta Turma vinha entendendo que, se o militar beneficiou-se com o cômputo em dobro de licença especial, percebendo adicional de tempo de serviço em valor superior, não havia se falar em enriquecimento sem causa, sendo indevida a conversão daquela em pecúnia, sob pena de gerar dupla vantagem.

 

Todavia, o e. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se em sentido diverso, reconhecendo que tal situação não afasta o direito do militar à conversão de licença especial não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, verbis:

 

 

Posteriormente, esta Turma aderiu a essa orientação:

 

 

 

Nessa perspectiva, o autor faz jus à conversão de licença especial não gozada em pecúnia, o que afasta a possibilidade de manter o seu cômputo em dobro e, consequentemente, as vantagens daí decorrentes (tempo de serviço e permanência). Com efeito, o respectivo período deve ser excluído do cálculo de tais vantagens, com a compensação das importâncias já recebidas a esse título, sob pena de locupletamento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Neste particular, o autor sustentou que o período de licença especial seria desnecessário para fins de percepção do adicional de permanência, restando inadmissível a compensação dos valores percebidos a esse título, motivo pelo qual - aduz o autor - a sentença deveria ser reformada no ponto.

Todavia, entendo que não lhe assiste razão.

Com efeito, a sentença foi expressa ao dispor que o cômputo em dobro do período de licença especial não gozada deve ser excluído da base de cálculo dos adicionais incidentes, compensando-se os valores já recebidos a esse título. Vale dizer, o juízo a quo não determinou peremptoriamente a compensação dos valores percebidos a título de adicional de permanência, mas tão-somente alertou acerca da impossibilidade do cômputo em dobro da LE não usufruída para a antecipação e/ou aquisição desse adicional, assim como relativamente ao acréscimo do adicional por tempo de serviço. Assim, nas hipóteses em que o militar tenha utilizado o "período dobrado" para fins de percepção desses adicionais, seja como majoração do percentual ou como antecipação da fruição do direito, deverá haver a sua exclusão do cômputo dos adicionais e a devida compensação dos valores anteriormente recebidos. Nesse contexto, frise-se que a apuração dessa compensação dar-se-á em liquidação de sentença, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Ademais, não se desconhece que esta Turma, na sessão extraordinária de 16/06/2016, apreciando o tema na modalidade de "julgamento ampliado", previsto no artigo 942 do CPC/2015, reconheceu a impossibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída quando o militar beneficiou-se com o seu cômputo em dobro, para fins de majoração de adicional por tempo de serviço.

 

Entretanto, em recente julgado o eg. Superior Tribunal de Justiça ratificou a possibilidade de conversão da licença especial em pecúnia nessas situações, desde que efetuadas a exclusão e a compensação de valores:

 

 

Outrossim, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores resultantes da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas não representam acréscimo ao patrimônio do servidor, pois visam a recompor o prejuízo decorrente da impossibilidade de exercício de um direito (caráter indenizatório). Dada sua natureza não salarial, é inexigível a cobrança de imposto de renda e contribuição para a pensão militar sobre esse montante.

 

 

Os honorários advocatícios seguem mantidos no mesmo patamar fixado em sentença, à vista do desprovimento de ambas as apelações.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 21/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.