EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/09/2019
Apelação Cível Nº 5065234-70.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: MARIO GIUSSEPP SANTEZZI BERTOTELLI ANDREUZZA (AUTOR)
ADVOGADO: FATIMA ELISETE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS044799)
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BORBA PRESTES (OAB RS017727)
ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/09/2019, na sequência 209, disponibilizada no DE de 02/09/2019.
Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM RESSALVA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva em 25/09/2019 07:39:00 - GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA) - Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.
Peço vênia para ressalvar ponto de vista.
Tenho que a superveniência da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade não implicou renúncia à prescrição do fundo de direito. A se reputar que renúncia à prescrição houve a administração estaria impedida de efetuar reconhecimento de direitos.
Considerando, entrementes, precedentes da Turma em sentido contrário, apenas registro meu entendimento.
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 05:34:51.
