ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária na qual a autora pretende a reversão de pensão por morte de ex-combatente, anteriormente paga a sua mãe, também já falecida.

A sentença julgou improcedente a ação.

A autora apela, requerendo inicialmente a aplicação de revelia, nos termos do art. 302 do NCPC, eis que não houve impugnação específica ao valor pleiteado pela apelante, tampouco esclarecimento acerca da alegação autoral de ter sido concedido o benefício apenas à irmã da autora.

Afirma que se trata de pedido de reversão, e não de restabelecimento de pensão. Na mesma linha, afirma que jamais foi requerida a aplicação do art. 53 da ADCT, o que foi reiterado quando da emenda à inicial, motivo pelo qual entende que as premissas em que se assentam o julgado estão erradas.

Entende que não subsiste a argumentação de que não faria jus ao recebimento da pensão por já auferir aposentadoria por tempo de contribuição, em face de expressa previsão legal do art. 7º, II da Lei n.º 3.765/60, que prevê o pagamento de pensão aos filhos de qualquer condição.

Também afirma a possibilidade de cumulação de pensão de ex-combatente com rendimentos de natureza previdenciária, e colaciona precedentes que entende aplicáveis.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Apresentado o feito a julgamento da Turma na sessão passada (06 de abril), propus a suspensão do julgamento para melhor apreciação de alegações advindas da tribuna, na sustentação oral do advogado da parte autora.

É o relatório.

Em mesa.

A autora formulou pedido administrativo de reversão de pensão, que foi indeferido em 15/09/2014 (EVENTO1 - OUT5). Portanto, a negativa do pedido na via administrativa é o marco inicial da prescrição. Tendo a ação sido proposta em março de 2015, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Entendo que não pode ser aplicada a pena de revelia pretendida pelo autor. A contestação da União se insurgiu sobre o mérito delimitado da causa, qual seja, a aplicação ao caso concreto das hipóteses previstas na Lei 4.242/63. Assim, presume-se impugnado o direito a percepção da pensão como um todo, eis que a tese jurídica sob a qual se assenta o pedido da autora foi devidamente rebatida pela União, incluídas aí as considerações sobre o valor da pensão e demais discussões acessórias, aferíveis posteriormente à declaração, ou não, do direito da autora ao que pretende. Afasto o pedido.

A pensão por morte de ex-combatente é regulada pela Lei vigente à época do falecimento do instituidor da pensão. Trago julgado neste sentido:

De fato, como bem ressalta o apelante, para o deslinde da causa são inaplicáveis as disposições do ADCT, tendo em vista que o pai da autora faleceu em 18/3/1978, período de vigência da a Lei n. 3.765/1960, e regulamentada pelo art. 30 da Lei n. 4.242/1963. Anterior, por óbvio, ao regime da Constituição de 1988, como corretamente apontou a apelante.

O art. 30 da Lei 4.242/63 dispõe:

Portanto, a pretensão deve ser analisada com base nos requisitos desta lei.

Em que pese a alegação de possibilidade de reversão automática da pensão até então recebida pela mãe das autoras (e também já falecida), e devidas às filhas de qualquer condição (art. 7º, inciso II da Lei 3.765/60) é firme o entendimento de que os herdeiros do ex-combatente, para terem direito ao benefício com base no art. 30 da Lei 4.242/63, devem comprovar que se encontram incapacitados, sem possibilidade de prover seu próprio sustento, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos.

Trago julgado recente, da Segunda Turma do STJ, neste sentido.

Esta Turma também é unânime neste mesmo entendimento, como se anota dos seguintes julgados:

Portanto, a alegação autoral de que a pensão é devida às filhas de qualquer condição (art. 7, II da Lei 3.765/60) não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos necessários à sua percepção, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63.

No caso dos autos, a autora sustenta a possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com pensão de ex-combatente, e para embasar sua tese colaciona alguns julgados.

Entretanto todos os precedentes citados se referem à cumulação de pensão de ex-combatente concedida com base no art. 53 do ADCT, inaplicável ao caso concreto, como já referido. Ressalto também que a pensão nos moldes do ADCT possui natureza diversa daquela concedida com base na Lei 4.242/63.

Ademais, esse foi exatamente o motivo da negativa na seara administrativa; o pedido foi rejeitado porque a autora já recebia proventos de aposentadoria dos cofres públicos, (EVENTO 1 - CHEQ7), o que contraria as disposições do art. 30 da Lei 4.242/63.

Aqui, também a autora sustenta a procedência de sua tese, afirmando que, tanto a pensão é devida às filhas de qualquer condição, que sua irmã recebe o benefício de pensão de ex-combatente, e à autora foi negado.

Neste particular, incorre em erro a parte autora ao afirmar que a situação jurídica das duas irmãs são iguais. Não são: a irmã da autora recebe a pensão de ex-combatente porque não possui qualquer outro rendimento dos cofres públicos (situação que já estava consignada na fundamentação e foi reafirmada pela autora), sendo este o motivo pelo qual não houve qualquer impedimento na seara administrativa a sua concessão. No caso da autora, é diferente: por perceber ganhos de aposentadoria, violou as disposições do art. 30 da Lei 4.242/63, motivo pelo qual não obteve êxito quando requereu a pensão junto ao Exército (EVENTO 1 - CHEQ7).

Assim, a espécie de pensão de ex-combatente que a autora pretende receber não pode ser cumulada com proventos oriundos dos cofres públicos, sendo improcedente a demanda.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 467, disponibilizada no DE de 15/03/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO DR. FELIPE RUDI PARIZE. O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.