ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI APLICÁVEL. DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 8. 059/90. REVERSÃO AOS DEPENDENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, interposta contra a União, através da qual a parte-autora postula receber, através de concessão, a pensão especial de ex-combatente que fora até então recebida por sua genitora, na condição de irmãos da filhas maior e inválida do extinto, esta também falecida, bem como indenização a título de danos morais.

Tiveram concedido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se a União ao pagamento da quota-parte de 50%, no período de 21/05/2008 a 19/05/2010, atualizado, compensando os honorários advocatícios entre as partes, estes fixados em R$ 2.000,00. Sem custas, o decisum foi submetido ao reexame necessário.

Irresignada, a União recorreu, arguindo em suas razões que o extinto percebia pensão especial de ex-combatente com espeque nas Leis 4.242/1963, 6.592/78 e no art. 53 do ADCT/88. Afirma que a Sra Inês não se enquadrava na condição de dependente, assim que não possuía direito à reversão postulada, pelo que lhe foi negado o amparo. Quanto aos danos materiais, não existe prova de que os autores teriam sua vida financeira alterada em razão do indeferimento da pensão, tampouco que tiveram que custear as despesas de sua irmã. Requer, assim, a integral reforma do édito monocrático.

De sua vez, a parte-autora pugna pela apreciação da indenização, pois aduz que o dano moral é presumido, em circunstâncias tais. Afirmam que sua irmã faleceu em decorrência da falta de tratamento decorrente da ausência do benefício previdenciário. Requer a reforma parcial do julgado, inclusive para rever a verba sucumbencial fixada.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de concessão da pensão especial de ex-combatente em favor dos requerentes, na condição de irmãos da filha maior e inválida do extinto, que de sua vez também é falecida.

Referentemente à questão de fundo, os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário.

Logo, consoante se depreende da análise dos autos, tendo o militar falecido em 1998, a pensão militar eventualmente legada para seus dependentes deve ser regulada conforme a novel legislação que regulou a matéria, is que o direito exsurge com o advento do artigo 53 do ADCT.

O dispositivo em comento, com status constitucional, assim dispôs:

A regulamentação da questão, todavia, adveio com a edição da Lei 8.059/90 que, naquilo que interessa ao deslinde do presente feito, assim dispôs:

A legislação de regência é hialina em afastar a possibilidade de transmissão da cota-parte de um beneficiário para outro, seja considerando-se aqueles integrantes da mesma classe, seja no que diz respeito àqueles que fazem parte de classes distintas, impossibilitando, pois, as figuras da transferência e da reversão, respectivamente, salvo no caso da passagem de cota do instituidor do benefício para os seus beneficiários.

Pois bem.

Na espécie, observa-se que os demandantes postulam a concessão do benefício na condição de irmãos da filha maior e inválida, do ex-militar, com base no fator hereditário.

Nesta senda, ao perquirir sobre o direito invocado, forçoso concluir que restou comprovada, por ocasião do óbito do ex-combatente, a invalidez de sua filha, então maior, do que se extraí que presentes os pressupostos de concessão do amparo, baseado nos critérios de dependência econômica, como bem registra a e. Magistrada em seu édito (Evento 33, da origem), in verbis:

Sobre o tema, a jurisprudência:

Quanto aos danos morais, tenho que merecem prestígio os argumentos elencados em sentença.

A fim de caracterizar os requisitos para a concretização do dano moral, é necessária uma conjunção de circunstâncias, quais sejam: fato gerador, nexo causal e a ocorrência do dano.

Não obstante, malgrado a desnecessidade de comprovação do prejuízo, por evidente que meros dissabores do cotidiano, próprios do convívio social, não são hábeis à ensejar o abalo próprio a causar o dano moral, que ao revés exige exposição em nível capaz de causar ultraje que abale a psique, a imagem ou a honra do lesado, não se podendo considerar configurado em situação de exercício regular do direito.

In casu, é incontroverso que a Administração procedeu conforme o esperado, conduzindo o procedimento administrativo de forma regular e observando as regras processuais, malgrado as conclusões tomadas tenham sido de fato frustrantes à parte.

Deste modo, ausente comprovação de situação que excepcione o referido, assim como o juízo de origem, tenho por impossível o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, nos termos da Constituição de 1988, assim que, não configurada a hipótese de ilícito ensejador da compensação por dano extra-patrimonial requerida.

Em conclusão, estou por rejeitar as irresignações, pois entendo que nada há a prover, na esfera recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/05/2015, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 30/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.