ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI APLICÁVEL. DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 8. 059/90. REVERSÃO AOS DEPENDENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, interposta contra a União, através da qual a parte-autora postula receber, em reversão, a pensão especial de ex-combatente que fora até então recebida por sua genitora, na condição de filhas do militar.

Tiveram concedido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se as autoras ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária. Sem custas.

Irresignada, a parte-autora recorreu, arguindo em suas razões que o extinto percebia pensão especial de ex-combatente com espeque na Lei nº 4.242/1963, título nº 373/80, de julho de 1980. Afirma que o direito às autoras somente exsurgiu com o falecimento da viúva, assim que possuem direito à reversão postulada, com base na Lei 3.765/60, do que despiciendo auferir a invalidez. Requer, assim, a integral reforma do édito monocrático.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de reversão (transferência) da pensão especial de ex-combatente em favor das requerentes, na condição de filhas do extinto.

Referentemente à questão de fundo, os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário.

Logo, consoante se depreende da análise dos autos, tendo o militar falecido em 11/05/2002, a pensão militar eventualmente legada para seus dependentes deve ser regulada conforme a novel legislação que regulou a matéria, is que o direito exsurge com o advento do artigo 53 do ADCT.

O dispositivo em comento, com status constitucional, assim dispôs:

A regulamentação da questão, todavia, adveio com a edição da Lei 8.059/90 que, naquilo que interessa ao deslinde do presente feito, assim dispôs:

A legislação de regência é hialina em afastar a possibilidade de transmissão da cota-parte de um beneficiário para outro, seja considerando-se aqueles integrantes da mesma classe, seja no que diz respeito àqueles que fazem parte de classes distintas, impossibilitando, pois, as figuras da transferência e da reversão, respectivamente, salvo no caso da passagem de cota do instituidor do benefício para os seus beneficiários.

Pois bem.

Na espécie, observa-se que as demandantes postulam o benefício na condição de filhas maiores, do ex-militar.

Nesta senda, a perquirir sobre o direito invocado, forçoso concluir que tanto por ocasião do óbito do ex-combatente como presentemente, inexiste qualquer invalidez de parte das postulantes, do que se extraí que ausente um dos pressupostos de concessão do amparo, como registra o e. Magistrado em seu édito.

Gize-se que ao ex-combatente foi dado o direito à concessão (recebimento pelo próprio instituidor) da pensão especial e aos dependentes acima, concedido o direito à reversão (passagem da pensão do instituidor-dependente) da pensão especial, porém não a transferência (passagem da pensão de beneficiário-beneficiário).

Relativamente à aplicabilidade do disposto no questionado art. 14, registro que malgrado o pleno deste Regional o tenha declarado inconstitucional, a palavra final coube ao Pretório Excelso, que definiu pela constitucionalidade e aproveitamento da vedação, verbis:

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte, e do Tribunal Superior:

Em conclusão, estou por acolher o douto parecer Ministerial e rejeitar a irresignação da parte, pois igualmente entendo que nada há a prover.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.