ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI APLICÁVEL. DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 8. 059/90. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por GERALDO DE ABREU (representado por Rosimery de Salles Abreu) em face da UNIÃO, postulando, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de pensão por morte de ex-combatente na condição de filho maior inválido.

Prolatada sentença, o pedido foi julgado improcedente. Condenada a parte autora em honorários advocatícios de 10% da causa, suspensos em face da AJG.

Preliminarmente, requer apreciação de seu agravo retido interposto em face de negativa de realização de prova pericial e testemunhal (Evento 32). No mérito, alega ser portador da doença alegada (demência) desde antes da morte de seu pai. Sustenta que a perícia do INSS dando conta de que sua doença surgiu em 2009 não é confiável, pois sua doença surgiu antes de 2008. Requer anulação da sentença e retorno dos autos para realização de perícia. Alternativamente, requer concessão de pensão por morte de ex-combatente.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Enviados os autos ao MPF, a Procuradora da República Antônia Lélia Neves Sanches opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Peço dia.

Quanto ao agravo retido acerca do alegado cerceamento de defesa, considero que a questão somente cabe ser apreciada se as provas carreadas aos autos não forem suficientes para a análise da causa. Assim, a matéria se confunde com o mérito, pelo que, julgo prejudicada sua análise uma vez que passo de imediato a decidir sobre a questão de fundo.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de restabelecimento da pensão especial de ex-combatente em favor do requerente, na condição de filho maior do extinto, em virtude de sua alegada invalidez.

Malgrado as alegações em contrário, a condição de militar ex-combatente é incontroversa nos autos, e reconhecida pela própria Administração Militar, assim que este é o benefício legado, ora em litígio.

Referentemente à questão de fundo, os benefícios regem-se, ordinariamente, pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário.

Logo, consoante se depreende da análise dos autos, tendo o ex-militar falecido em maio de 2008, a pensão militar eventualmente legada para seus dependentes deve ser regulada conforme a novel legislação que regulou a matéria, is que o direito exsurge com o advento do artigo 53 do ADCT.

O dispositivo em comento, com status constitucional, assim dispôs:

A regulamentação da questão, todavia, adveio com a edição da Lei 8.059/90 que, naquilo que interessa ao deslinde do presente feito, assim dispôs:

Pois bem.

No caso em exame a premissa da legislação de regência é expressa ao autorizar a passagem de cota do instituidor para os seus beneficiários, então dependentes, na condição de filhos maiores, quando, porém forem inválidos.

Na espécie, observa-se que o demandante postula o restabelecimento do benefício precisamente nesta condição.

Nesta senda, a fim de comprovar a condição, assim como o douto Magistrado a quo, observo que o autor fora considerado inválido apenas após a morte do militar.

Transcrevo a sentença que bem analisou os fatos e o direito aplicado, tomando como fundamentos as razões expostas (Evento 93):

Assim, tem-se que agiu com razão a Organização Militar, ao indeferir o pedido de pensão, pelas razões declinadas.

Segue esta orientação, a ampla jurisprudência desta Corte, e do Tribunal Superior:

Em conclusão, estou por manter a sentença em sua integralidade e por seus próprios fundamentos.

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes. A conclusão posta não se transmuda em face dos preceitos invocados pela parte sucumbente, certo que os mesmos não se sobrepõem ao regramento legal considerado na fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2015, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 16/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.