Apelação Cível Nº 5000407-11.2017.4.04.7134/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE: BRUNO LUIS DALAGOSTINHO (AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDIO CAETANO VIEIRA
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário por meio da qual pretende o autor a concessão da pensão militar em razão do óbito do seu genitor, Vilson Luiz Dalagostinho.
Narrou que seu genitor faleceu em 1986 e, desde então, sua mãe recebeu a pensão militar, sendo que, por ser solteiro e inválido, dela dependia. Argumenta que, com o falecimento da genitora, em 2013, passou a fazer jus à pensão militar, tendo se habilitado perante o Exército o qual negou-lhe o benefício, sob a alegação de que não é inválido. Referiu ser titular de benefício assistencial a pessoa com deficiência, já que é portador de artrite psoriátrica, artropatia por psoríase e osteoartrite poliarticular, de sorte que, sendo inválido para todos os efeitos legais, faz jus a pensão militar, inclusive em sede de tutela provisória. Ao final, pugnou pela concessão da pensão militar, inclusive com pagamento dos valores vencidos desde o pedido administrativo.
Processado o feito, sobreveio sentença na qual foi julgado improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, § 3°, inciso I, § 4º e § 6º, do Código de Processo Civil, atualizado até o efetivo pagamento pelo IPCA-E, suspensa a exigibilidade de tais valores em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida.
Apela ao autor renovando os argumentos expendidos na inicial e requerendo a reforma da sentença para conceder a pensão por morte, na condição de filho inválido de militar falecido.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Os casos de recebimento da pensão por sucessores deve ser analisada à luz da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pretendida pensão por morte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido (REsp 889.196/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6º T., DJe 21/06/2010).
No caso em exame, o pai do autor, Vilson Luiz Dalagostinho, faleceu em 25/01/1986 (Evento 1 - CERTOBT6), razão pela qual a concessão do benefício deverá reger-se pelo art. 7º da Lei 3.765/60, vigente à época.
Referido dispositivo, em sua redação original, deferia a pensão militar aos filhos maiores interditos ou inválidos, verbis:
Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;
III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;
V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;
VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente.
Em momento algum a concessão da pensão restou condicionada à comprovação de que, antes da maioridade, o requerente já fosse inválido, exigindo-se, para configuração do direito, que o filho seja inválido por ocasião do óbito do militar.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. 1 - Para fins de pensão por morte de pai militar, o que se exige é a preexistência da incapacidade do autor relativamente ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado. 2 - O fato de a parte autora perceber benefício previdenciário não exclui seu direito ao pensionamento debatido, a teor do disposto no art. 29, inc. I, da Lei n. 3.765/1960. (TRF4, APELREEX 5048373-14.2013.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 14/05/2015)
Resta apurar, portanto se a invalidez do autor é anterior ao óbito do instituidor, ocorrido em 1986, hipótese em que haveria direito à pensão militar.
No caso, como bem entendeu o magistrado a quo, resta claro que ao tempo do falecimento do seu genitor o autor não era incapaz.
Do exame do exame do documento juntado no Evento 1- EXMMED11 que o autor, começou com as primeiras manifestações da moléstia que o acomete em 2005, aos 21 anos.
Sendo assim, não comprovado que a invalidez que acomete o autor seja anterior ao óbito do instituidor, deve ser mantida a sentença que julgou indevido o benefício da pensão militar.
Honorários Advocatícios
Considerando a improcedência do pedido, mantenho as custas e honorários conforme fixados na sentença. Contudo, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.
Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000407-11.2017.4.04.7134/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE: BRUNO LUIS DALAGOSTINHO (AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDIO CAETANO VIEIRA
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. FILHO INVÁLIDO. LEI DE REGÊNCIA. Lei 3.765/60. INVALIDEZ. preexistência ao óbito do instituidor. não comprovação.
1. Os casos de recebimento da pensão por sucessores deve ser analisada à luz da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pretendida pensão por morte.
2. O art. 7º da Lei 3.765/60, vigente à época do óbito do genitor do autor, em sua redação original, deferia a pensão militar aos filhos maiores interditos ou inválidos. Exige-se, contudo, para configuração do direito, que o filho seja inválido por ocasião do óbito do militar.
3. Não comprovado que a invalidez que acomete o autor seja anterior ao óbito do instituidor, deve ser mantida a sentença que julgou indevido o benefício da pensão militar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/09/2018
Apelação Cível Nº 5000407-11.2017.4.04.7134/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE: BRUNO LUIS DALAGOSTINHO (AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDIO CAETANO VIEIRA
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 548, disponibilizada no DE de 03/09/2018.
Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretário
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