ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF4. 5007974-69.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Rosa Maria e dar provimento ao recurso de apelação de Joice Garcia Brusch e, de ofício, diferir para a fase de execução a definição dos índices de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Julgamento simultâneo de ações conexas n°s 5007974-69.2015.4.04.7100/RS (ajuizada por Joice Garcia Brusch) e 5045608-41.2011.4.04.7100/RS (ajuizada por Rosa Maria Evaldt Camilo):

Relatório Processo n° 5007974-69.2015.4.04.7100/RS:

JOICE GARCIA BRUSCH ajuizou ação em face da UNIÃO, objetivando a concessão de pensão por morte, devido ao falecimento de seu companheiro Robson Evaldt Camilo, militar do Exército. A ação fora originariamente ajuizada em 22/06/2009 (processo 2009.71.00.017224-4/RS) e, digitalizado após o recurso da sentença proferida em março de 2014. Narrou que conviveu em união estável com Robson Evaldt Camilo, soldado engajado junto ao 3º Comando Militar do Sul, até o seu falecimento em 22/11/2005. Disse que requereu a concessão de pensão por morte em janeiro de 2009, não obtendo resposta até a data do ajuizamento da ação. Defendeu que estariam provadas a vida em comum e a relação de dependência entre a autora e seu companheiro. Requereu a concessão de antecipação de tutela para que fosse implementado imediatamente o pensionamento, bem como de assistência judiciária gratuita.

A UNIÃO apresentou contestação (Evento 2, CONTES/IMPUG10). Defendeu que, em consonância com a norma regulamentar da pensão militar, para o soldado pudesse deixar a pensão militar, deveria contar com mais de 2 anos de efetivo exercício (para dar início à contribuição) ou sua morte deveria ter se dado em razão de acidente em serviço (art. 17 da Lei 3.765/60). Como não teria se configurada nenhuma das duas hipóteses, a autora não teria direito à pretendida pensão, além de não ter sido declarada como beneficiária do de cujus. Requereu a improcedência.

Foi indeferido o pedido de tutela (Evento 2, OUT11).

Intimadas as partes, os autos foram conclusos para sentença, com julgamento de improcedência do feito (Evento 2, SENT2).

Interposta ação rescisória acerca do julgado sob nº 0000518-21.2012.404.0000/TRF (OFICIO/C22 e e ANEXO46 no Evento 2), foi a sentença anulada conforme cópias da ação rescisória juntadas no evento 2, OUT5. Apensados os autos, sendo determinada nova conclusão para sentença à luz da prova já colacionada àquele feito.

Em nova sentença, proferida em 17/03/2014, foi julgada procedente a ação (Evento 2, SENT26 e SENT28), sendo a sentença anulada em razão da "ausência de observância à prejudicialidade e à prevenção da demanda em face daquela do Processo n. 5045608-41.2011.404.7100/RS", conforme o acórdão (Evento 13).

Na decisão (Evento 12), foi reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo determinada a inclusão de Rosa Maria Evaldt Camilo no pólo passivo a demanda.

Requerida a inclusão de Rosa Maria no pólo passivo do feito (Evento 15), foi citada (Evento 18).

A corré contestou a ação (Evento 19). Sustentou a improcedência da ação, aos fundamentos de que: (a) a autora retomou sua vida e concebeu uma filha, nascida em 15/01/2008, sendo o pai Ronaldo Loureiro da Silva; (b) a autora não teria legitimidade para o pedido quando ingressou com a ação em juízo; (c) a convivência marital não estaria devidamente demonstrada; (d) a ocorrência policial, a certidão de óbito e a sindicância realizada indicariam que o endereço residencial do militar era o dos genitores; (e) o militar Robson, em 12/09/2005, apontou a genitora como beneficiária no caso de habilitação para pensão militar; (f) a convivência marital não poderia ter tido início em 12/2003, quando a autora tinha apenas 14 anos e Robson 17; (g) o militar residia com os pais e não com a autora.

Consta réplica (Evento 25), com manifestação, ainda, da União (Evento 28).

As partes apresentaram memoriais (Eventos 54 a 56).

Relatório Processo n° 5045608-41.2011.4.04.7100/RS:

ROSA MARIA EVALDT CAMILO ajuizou em 08/09/2011 ação para concessão de pensão pelo óbito de seu filho, Robson Evaldt Camilo, em face da UNIÃO. Narrou que o jovem soldado Robson Evaldt Camilo faleceu em 22/11/2005, às 11h30min, em uma via pública de Porto Alegre/RS, precisamente, no cruzamento da Av. Manoel Elias com a Av. Cascais, local bastante próximo à sua residência, na Zona Norte, conforme atesta o Boletim de Ocorrência nº 6038/2005. Relata que o rapaz trafegava pilotando sua motocicleta, levando com ele a autora, sua mãe, na garupa, deslocando-se para a residência de um tio, onde a deixaria, para depois prosseguir seu caminho para o Quartel (3º Batalhão de Polícia do Exército), situado na Zona Sul, pois estava destacado para o serviço a partir das 13h daquele mesmo dia. No entanto, quando fazia a conversão, na sinaleira, à esquerda, sentido Bairro-Centro, foi abalroado por um ônibus da empresa NORTAN, acidente que foi fatal ao jovem, deixando sua mãe ferida. Defendeu que Robson, embora estive dando carona à sua mãe, na realidade estava se deslocando para o trabalho e, por isso, sustenta a tese de que o acidente de seu filho deve ser considerado como sendo em serviço, o que justifica o amparo à progenitora, nos termos do Estatuto dos Militares. Refere que o filho fazia o Curso de Cabo, visando prosseguir na carreira, como Cabo da Polícia Militar do Exército, o que justificaria o cálculo da pensão no grau hierárquico superior (3º Sargento). Sustentou preencher os requisitos das Leis nºs 3.765/60 e 6.880/80 para a percepção da pensão, pugnando a concessão do respectivo benefício, com toda a repercussão financeira, desde o óbito do militar.

Corrigido o pólo passivo do feito (Evento 16), foi citada a UNIÃO (Evento 18), que contestou a ação (Evento 20), defendendo a legalidade da conduta administrativa e solicitando o julgamento desfavorável da demanda. De plano, alegou a ocorrência de coisa julgada reflexa, por decorrência do julgamento da ação nº 2009.71.00.017224-4/RS, movida por suposta companheira do soldado falecido contra a União. A referida ação foi julgada improcedente, negando à companheira o direito à pensão por morte, ao fundamento de não teria havido comprovação no feito de que o acidente que vitimou o militar tenha se dado em serviço, o qual garantiria o direito à pensão, independentemente do tempo de serviço do acidentado. Segundo os argumentos expendidos pela União Federal, a formação da coisa julgada material naquele feito impediria renovação da cognição na presente ação, solicitando sua extinção sem julgamento de mérito. Apontou, ainda, a ocorrência da prejudicial de mérito (prescrição), levando em consideração a data do infortúnio (2005) e a data do ajuizamento desta demanda (08/09/2011). No mérito propriamente dito, disse que estariam ausentes os requisitos legais que justificariam a concessão do pretendido benefício, solicitando o julgamento de improcedência como um todo. Em caso de procedência, requereu a observância do disposto na Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária e a observância do §4º do art. 20 do CPC quanto à fixação de honorários.

Houve réplica (Evento 21).

Não tendo sido solicitadas mais provas (Eventos 26 e 27), foi promovida a conclusão do feito para sentença, com julgamento de procedência em parte (Evento 29).

A sentença foi anulada nesta Corte (Evento 18), com determinação de retorno à origem para "processo e julgamento do feito com observância à prejudicialidade e prevenção em face da demanda veiculada no Processo n. 5007974-69.2015.404.7100/RS".

Baixados os autos, em decisão do juízo a quo (Evento 68), foi determinada a integração da lide por Joice Garcia Brusch como litisconsorte passiva necessária.

Citada (Evento 74), Joice apresentou contestação (Evento 75). Sustentou a improcedência da ação, aos fundamentos de que: (a) a autora nunca foi dependente econômica do militar falecido, mas sim de seu marido Flamarion, incidindo na vedação legal prevista no art. 7º, §1º, da Lei nº 3.765/60; (b) era a dependente previdenciária do militar, estando comprovada sua condição de convivente estável com a escritura pública juntada aos autos; (c) não há previsão legal proibindo a pensionista de ter filhos, adotar crianças ou manter relações sexuais, desde que não altere seu estado civil; (d) o militar falecido não poderia sustentar sua esposa e mais a mãe com a pequena renda que recebia; (e) as fotos da residência dos pais do militar evidenciam que a mãe não era dependente econômica de seu filho.

Consta réplica (Evento 81).

Intimadas as partes a especificarem provas, a UNIÃO reiterou anterior manifestação (Evento 87), juntando informações do CNIS quanto à autora Rosa Maria Evaldt Camilo. A ré Joice não requereu provas (Evento 90) e a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Evento 84).

Produzidas provas, as partes apresentaram suas alegações finais (Eventos 134, 135 e 136).

Sentença conjunta:

Sentenciando, o juízo a quo acolheu em parte a preliminar de prescrição suscitada pela União na ação ajuizada por Rosa Maria e - no mérito - julgou improcedentes as ações movidas por Joice Garcia Brusch e Rosa Maria Evaldt Camilo, resolvendo os processos nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condenadas as autoras ao pagamento de honorários advocatícios à UNIÃO e à corré, fixados em 10% (dez por cento) do valor de cada causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), a serem rateados entre as rés e atualizados consoante a variação do IPCA-e. Suspensa a exigibilidade das verbas em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

Inconformadas, Joice Garcia Brusch e Rosa Maria Evaldt Camilo apelaram.

Sustenta a autora Joice (Ação n° 5007974-69.2015.4.04.7100/RS, Evento 65), em síntese, "o direito da apelante de receber a pensão militar por morte de seu companheiro (Escritura Pública de União Estável) em itinerário de sua residência para o aquartelamento, fulcro nos artigos 7 e 15 da Lei 3.765/60, a contar da data do óbito (22/11/2005), com proventos calculados no soldo da graduação de Terceiro-Sargento, com direitos, deveres e prerrogativas desta, condenando, ainda, a Ré a pagar-lhe as remunerações devidas desde a data do acidente, com os acréscimos e reflexos decorrentes, sendo os juros legais a contar do evento danoso (morte do companheiro)no patamar de 6% aa."

Defende a autora Rosa Maria (Ação n° 5045608-41.2011.4.04.7100/RS, Evento 145), em síntese, a reforma da sentença, reconhecendo-se a dependência econômica entre a apelante e o filho falecido, concedendo-lhe, em consequência, a pensão por morte.

Com contrarrazões aos respectivos recursos, os autos subiram a esta Corte, respectivamente, em 05/06/2017 (Joice) e em 30/05/2017 (Rosa Maria).

É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à análise quanto ao pedido de pensão militar formulado por Joice, a qual se diz companheira quando do falecimento do instituidor da pensão, bem como do pedido da mãe do militar, Rosa Maria, a qual defende a dependência econômica do filho.

Apreciada a matéria aqui debatida, e considerada a prova produzida,infiro que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis:

Cumpre agregar ainda, que a presunção de união estável apresentada por escritura pública, restou afastada pela contundente prova testemunhal, tanto porque esse documento era anterior e real à época dos fatos, contudo restou alterado pelo rompimento da relação posteriormente.

Outrossim, as alegações de acordo na sucessão de bens do militar falecido, em que boa parte foram destinadas à apelante Joice, decorrem mais de ajsutes partuiculares com sua família, objetivando agilizar a liberação de parcos valores bancários e da motocicleta, e não por razões de reconhecimento da união estável. Aliás, seria contraditório porque também a mãe do falecido também postula a concessão do benefício de aposentadoria.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

No caso, levando em conta o trabalho adicional realizado nesta Instância "no sentido de manter a sentença de improcedência", a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, majoro a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.

Mantida a sentença - quanto ao mérito - pelos seus próprios fundamentos.

Adequada a verba honorária, na forma da fundamentação supra (sucumbência recursal).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos recursos de apelação interpostos por Joice e Rosa Maria.

Com a vênia do e. Relator, divirjo unicamente no que toca à comprovação da união estável entre o falecido e Joice à data do óbito, em 22.11.2005. Explico.

Há escritura pública de declaração de união estável firmada por Joice e o falecido Robson em 15 de julho de 2005, no qual declararam convivência marital desde dezembro de 2003 e residirem na Rua Manoel Ferrador, 134, bairro Passo das Pedras, em Porto Alegre/RS.

A autora Joice constava como dependente do falecido junto ao Fundo de Saúde do Exército desde 27 de setembro de 2005.

Na qualidade de companheira do falecido, junto a Vara da Família e Sucessões do Foro de Alto Petrópolis, levantou valores depositados na conta-corrente do militar falecido. Mais, ficou acordado naqueles autos que o patrimônio do falecido Robson seria partilhado em 50% para Joice e 50% para seus pais, os quais, inclusive, através de contrato de cessão de direitos hereditários, cederem a Joice a fração que lhes pertencia.

Há, ainda, contrato de locação de parte de imóvel em terreno em que residia o falecido com Joice em nome dele, locador, datado de 30 de agosto de 2005 (firma reconhecida).

Outrossim, diversamente da Magistrada a quo, entendo que a convivência marital não foi interrompida antes do óbito.

A um, porque os testemunhos trazidos em sentença são prova testemunhal da mãe do falecido que também busca pensão por morte. A dois, porque o pai do falecido afirmou nessa ação judicial que seu filho estava residindo novamente em casa cerca de trinta dias antes do acidente e antes morava com a companheira Joice, no entanto, consoante seu próprio depoimento nos autos da ação cível movida pelos pais do falecido contra a empresa de ônibus responsável pelo acidente que o vitimou (AC 70037735743, 12ª Câmara Cível do TJRS), à época do sinistro seu filho morava junto com a namorada e havia deixado de contribuir financeiramente com os genitores.

Em seu depoimento em juízo a autora referiu que morou com o de cujus desde o início de 2004 na casa dos pais dele e, a partir do momento em que comprou um imóvel, em junho de 2005, passaram a conviver somente os dois, até o advento do óbito. O de cujus tinha 19 anos quando faleceu e não contribuía para o sustento de seus pais.

No vídeo 12, evento 44, autos do procedimento comum, a testemunha da mãe do falecido refere que Robson sempre morou com a mãe dele, que depois namorou a Joice, passando os fins de semana na casa dela; que não se recorda de Joice ter morado na casa da mãe do de cujus; que ele ajudava financeiramente a mãe, que sabe disso porque as pessoas comentam. Referiu que no dia do óbito ficou sabendo que o de cujus e Joice tinham feito um contrato de união estável e que tal união se mantinha na data do acidente.

Nesse contexto, dando ênfase à prova documental e o depoimento do próprio pai do falecido, tenho por comprovada a união estável ao tempo do óbito, motivo pelo qual faz a autora Joice jus à pensão, nos termos do art. 28 da Lei nº. 3.765/60, ressalvada a prescrição qüinqüenal em relação às prestações devidas.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Desse modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá a 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido.

Por fim, tendo em conta a inversão da sucumbência, inaplicável a majoração recursal prevista no §11º do art. 85 do CPC/2015, pois tal acréscimo só é permitido sobre verba anteriormente fixada, consoante definiu o STJ (AgInt no AResp nº 829.107).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por Rosa Maria e dar provimento ao recurso de apelação de Joice Garcia Brusch e, de ofício, diferir para a fase de execução a definição dos índices de juros e correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 06/09/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JOICE E ROSA MARIA E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROSA MARIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE JOICE GARCIA BRUSCH E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 20/10/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR E O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA AMPLIADA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROSA MARIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE JOICE GARCIA BRUSCH E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, VENCIDOS O DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO E O DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.