ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA HÁBIL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora objetivando provimento jurisdicional para declaração de nulidade do ato administrativo de desincorporação, com a consequente reintegração ao serviço militar para tratamento médico e/ou reforma por incapacidade, sem prejuízo do pagamento dos vencimentos e demais vantagens, desde a data do suposto indevido desligamento. Narrou que que permaneceu no Exército de março/2012 até 13/06/2012, tendo sido dispensado depois de ter apresentado doença mental, embora conste no Certificado de Dispensa que foi por excesso de contingente.

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença que foi prolatada nos seguintes termos:

Inconformado, a parte demandada apelou requerendo o reconhecimento da nulidade da sentença e de todo o processo, desde a citação, em razão da ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito. Subsidiariamente, pleiteou que seja declarada a nulidade da sentença e de todo o processo, com a posterior extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da irregularidade da representação processual do autor ou a anulação da sentença e o processo desde o momento em que deveria ter sido proferido despacho saneador determinando a regularização da representação processual do requerente. Alternativamente, requereu a declaração de nulidade da sentença proferida, em virtude de ser extra petita, visto que os pedidos não guardam correspondência com o provimento jurisdicional alcançado nos autos. No mais, requereu a reversão do julgado, com a condenação do autor nas penas por litigância de má fé, bem como a arcar com as verbas de sucumbência integralmente.

Com as contrarrazões, vieram os autos, com parecer do Ministério Público Federal aduzindo que deixa de suscitar a invalidade da sentença por ausência de prejuízo da parte demandante.

Em memoriais a União aduziu que a inspeção médica na qual foi emitido o diagnóstico F23.9/CID10 (transtorno psicótico agudo e transitório não especificado) foi realizada em 23/05/2012 (ou seja, mais de 40 dias após o alegado surto), e, o que é mais importante, o Exército não teve acesso ao exame de COC realizado na Clínica São José e que apontou a presença de cocaína na urina do postulante. Apontou que o médico psiquiatra Mario Roberto da Silveira Pinto, responsável pela elaboração dos laudos (Eventos 35 e 45) que embasaram a sentença embargada, tivesse prévio acesso ao exame de COC realizado na Clínica São José e que apontou a presença de cocaína na urina do autor colhida por ocasião da internação ocorrida no dia 06/04/2012, certamente isso teria influenciado de forma determinante no resultado da perícia, que poderia perfeitamente ter concluído que o autor não seria portador de esquizofrenia e, portanto, não seria incapaz, e que o surto ocorrido no dia 06/04/2012 teria como causa o uso de substância entorpecente. No mais, colacionou diversas fotos do requerente, tentando comprovar a higidez mental e física.

É o relatório.

Cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC, imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, o Estado e o Município e autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conheço da remessa oficial.

No que tange as prejudiciais aduzidas de nulidade da sentença com base na incapacidade para os atos da vida civil do demandante, com base no laudo judicial, tenho que restam prejudicadas, tendo em vista a solução adotada para o feito.

A controvérsia a ser solvida cinge-se a (im) possibilidade de nulidade do ato administrativo de desincorporação ao Exército Brasileiro e sua reintegração ao serviço ativo militar, com a condenação da União ao pagamento dos proventos daí decorrentes.

Quanto ao tema, dispõe a legislação pertinente (Lei n.º 6.880/80):

Do caderno processual consta que o demandante ingressou nos quadros do Exército em março de 2012, tendo sido internado na clínica São José em abril do mesmo ano, tendo sido desincorporado em junho de 2012.

Nomeado expert foi apresentado laudo atestando (evento 35 e 45):

É cediço que, no desempenho de atividade militar, o soldado é submetido a um rigor disciplinar e a pressões significativamente mais intensas do que as experimentada no cotidiano da vida civil, dada a rigidez própria do meio e a hierarquia inerente à estrutura das Forças Armadas. Também não se olvida que tais fatores podem contribuir para a eclosão ou o agravamento de moléstias de natureza psiquiátrica.

Todavia, nos autos do processo sob nº 001/1.13.0071224-5, da ação indenizatória, aforado na 7ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, em face do Sanatório São José Ltda, consta no termo de audiência realizada em 22/10/2013 o depoimento prestado pela testemunha Muriel Iandra Kubiak, médica que atendeu o requerente na clínica médica na internação em 06/04/2012, relatando que foi realizado o exame denominado COC, que apontou a presença de cocaína na urina do postulante (evento 58 - termo de audiência 3).

Em que pese à constatação de quadro psicótico constatou-se que realizou exame de habilitação para veículo automotor no ano de 2013, bem como houve alienação e aquisição de veículos (evento 58 - ofício/comunicação 4-6), após o ajuizamento da demanda.

Impende, salientar as diversas fotos colacionadas nos memoriais comprovam a pilotagem de diversas motocicletas, inclusive em ambientes de competição esportiva.

Logo, tais possibilidades, deverão ser minuciosamente esclarecidas, quer seja pelo curto lapso temporal de caserna, bem como pela comprovação do uso de drogas que pode ter sido determinante no desencadeamento do quadro clínico explanado pelo perito judicial.

José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

O fato, enfim, é que remanesce importante dúvida acerca do real estado de saúde do autor, quer seja pela dependência química a que restou submetido o autor neste curto período de tempo na caserna. O prejuízo, na hipótese, é evidente, uma vez que a sentença foi embasada, exclusivamente, na prova técnica produzida.

A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:

Assim, do conjunto probatório produzido e das divergências entre os apontamentos deduzidos pelas partes, verifico que, quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo que tornou sem efeito sua incorporação as fileiras do Exército e sua reintegração ao serviço ativo militar, a prova dos autos carece da demonstração ínsita à solução da controvérsia, qual seja a realização de nova prova pericial, por outro perito médico de confiança do juízo, que reputo imprescindível para o desate da lide, haja vista que, em casos que tais, é necessária a descrição da gravidade da doença, o termo inicial da incapacidade, bem como se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborativas civis, a comprovação da dependência química, tendo em vista que o quadro fático contrapõe a conclusão médica.

Nesses termos, diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em juízo.

Por conseguinte, deve ser facultado ao condutor do feito, bem assim às partes o oferecimento de quesitos hábeis ao deslinde da questão, a fim de que seja realizada a nova prova técnica.

Assim, deve ser anulada a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória, pelo juízo de origem, para que realize a nova prova técnica hábil ao deslinde das questões.

Todavia, mantenho a provisional deferida, cabendo ao julgador monocrático fazer nova reapreciação com base no novo laudo pericial.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame da apelação e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.