ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA HÁBIL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame do agravo retido, da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora objetivando provimento jurisdicional para declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento e a consequente reintegração ao serviço ativo do Exército Brasileiro, com a devida reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), ficando adido a 2ª Bateria de Artilharia Antiaérea, sediada na cidade de Santana do Livramento/RS, mantendo-o ocupando o seu cargo público, sem prejuízo remuneratório. Alternativamente, postula a passagem à reforma remunerada a contar do seu licenciamento, com o pagamento da remuneração/proventos corrrespondentes ao soldo de Cabo, conforme artigo 108, inciso III e artigo 109 da Lei 6.880/80, acrescidos de juros e correção monetária. Pede, ainda, a condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral e material, além de valor a ser arbitrado em razão do dano estético sofrido e auxílio invalidez, bem como o pagamento de ajuda de custo pela passagem para a inatividade militar, em valor equivalente a 04 (quatro) vezes a remuneração calculada com base no soldo de Suboficial (Subtenente). Sustentou ser reservista de Primeira Categoria, tendo prestado o serviço militar obrigatório no 7° Regimento de Cavalaria Mecanizado, Regimento Brigadeiro Vasco Alves Pereira, na cidade de Santana do Livramento/RS, no período compreendido entre 01 de março de 2001 a 29 de fevereiro de 2002, quando foi licenciado ao completar exatos 7 (sete) anos de serviço militar. Refere que no ano de 2006, ao participar da olimpíada militar, no dia 13 de dezembro sofreu acidente em serviço no trajeto compreendido entre sua residência e a Organização Militar, ocasião em que sofreu uma fratura na fíbula da perna direita. Relata ter sofrido, além de forte sangramento, perda de tecido considerável, o que determinou a imediata realização de cirurgia reparadora. Que, após passar por infecção, foi submetido a enxerto cutâneo da coxa para a perna, sendo que em 27 de fevereiro de 2008 obteve parecer apto para o serviço do exército exarado pela Junta de Inspeção de Saúde de Porto Alegre, tendo sido licenciado em 29 de fevereiro de 2008. Argumentou que, após o licenciamento, ainda sentindo dores e dificuldade para caminhar e realizar esforços físicos passou a trabalhar na Empresa Cargnelutti & Cia Ltda. durante o período de 03 de novembro de 2008 até 21 de dezembro de 2009. Posteriormente, a partir de 22 de novembro de 2010, passou a trabalhar na Santa Casa de Misericórdia exercendo a função de motorista, onde sofreu um acidente de trabalho em 13 de dezembro de 2011, que lhe causou uma lesão na coluna, decorrente do esforço excessivo, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e CTPS anexos, tendo passado a receber o benefício de auxílio-doença (NB 549.476.390-7) em 22/12/2011. Entende estar incapacitado permanentemente para o exercício de esforços físicos, ainda que desempenhe atividade remunerada, conforme concluiu laudo datado de 01/02/2012 realizado pelo médico especialista em Traumatologia e Ortopedia, Dr. Nilton Figurelli Gomes, CREMERS 14607-SBOT 4477. Assevera que desde o licenciamento do Exército tem sofrido com muita dor e inchaço no pé direito devido ao acidente em serviço, ocorrido quando prestava serviço militar. Alega não ter condições financeiras para o custeio de eventual cirurgia, tratamentos, remédios ou exames. Cita que o laudo pericial para recebimento do seguro DPVAT concluiu que a lesão resultou 'redução da mobilidade e alteração sensibilidade perna direita - 50 %)' e que o laudo pericial para o recebimento do seguro Bradesco Vida e Previdência (FAM/Poupex) concluiu que 'o segurado apresenta sequela em grau médio, equivalente a redução funcional de 50 % em Pé Direito', concluindo que 'As sequelas por acidente são definitivas' e que 'Está caracterizada uma Invalidez Parcial e Permanente por Acidente'. Pleiteia, também, auxílio-invalidez, com base no que dispõe o art. 1º da MP 2.215 de 31/08/2001; ajuda de custo prevista no artigo 3°, Inciso XI, alínea b) e artigo 9° da MP 2.212/2001 e artigo 55, inciso II do Decreto 4.307/2002; indenização por dano moral e indenização pelo dano estético sofrido. Pede o julgamento de procedência.

Angularizada a demanda e estabelecidos os pontos controvertidos da causa, sobreveio o julgamento da lide, oportunidade em que o pedido foi julgado improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observada a AJG.

Inconformado, a parte demandante apelou requerendo o exame do agravo retido para que seja determinada a reabertura da fase instrutória com a intimação do perito para quesitos complementares para comprovação das sequelas do acidente. Asseverou que no exame de ressonância magnética (evento 98 - Laud2) consta "edema dos ventres musculares do tibial anterior e do extensor comum dos dedos podendo estar relacionado a denervação". Como a denervação ocasiona a diminuição da força muscular, o apelante requereu que o perito informasse se o exame de ressonância magnética comprova se houve redução da força muscular na perna direita, e em que percentual, o que não foi respondido pelo perito. Apontou que no laudo confidencial realizado pela empresa Visão Médica a pedido da Bradesco Seguros, ou seja, trata-se de laudo de terceiro que concluiu pela perda de 50% (média) da função do pé direito, divergindo do laudo atualmente apresentado pelo perito que não reconhece nenhuma perda funcional. Enquanto que no laudo (evento 98) está expresso que o apelante após o tratamento concluído, teve a perda de 50 % (média) da função do pé direito, no laudo pericial não reconhece nenhuma perda funcional no pé direito

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Conheço do agravo retido interposto, porquanto observado o disposto no artigo 523, §1º, do antigo Código de Processo Civil, consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Por meio daquele expediente, visa, a parte autora, ao reconhecimento da nulidade da sentença monocrática por cerceamento de defesa ante o indeferimento de complementação da prova pericial, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

No caso, tenho que a questão confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada em conjunto.

Compulsando os assentamentos do militar e demais documentos anexados ao processo, constata-se que o demandante no ano de 2006 quando participava da segunda e última olimpíada militar na equipe de futebol de campo e voleibol, no dia 13 de dezembro sofreu acidente em serviço (no trajeto da minha residência para a Organização Militar) onde permaneceu durante 20 minutos no solo com a perna quebrada, sangrando muito, com perda volêmica e de tecidos considerável, sendo socorrido pela unidade móvel da Movilcor (Serviço de Atendimento Médico Hospitalar de Urgência) onde foi posteriormente encaminhado para o pronto atendimento médico do Centro Hospitalar Santanense. Realizado exame radiológico foi diagnosticado uma fratura em fíbula direita com perda de substâncias, tendo sido submetido a uma cirurgia reparadora de danos, onde foi suturada a pele e imobilizado o membro inferior com uma tala gessada, com a posterior transferência para um leito sob a prescrição de analgésicos e antibióticos. Posteriormente, após nova inspeção de saúde realizada pelo corpo médico militar, em 29 de fevereiro de 2008, foi considerou apto e licenciado do serviço ativo.

O perito médico, respondendo aos quesitos formulados pelo Juízo (evento 18), autor (evento 22) e ré (evento 24), apresentou Laudo Médico no evento 58, complementado posteriormente nos eventos 76 e 105, apresentou as seguintes conclusões:

Em diversas oportunidades afirmou o perito que não houve a comprovação pelo demandante do acidente ocorrido e das sequelas. Posteriormente, afirmou que os exames anexados não comprovam que não houve a consolidação da fratura na fíbula direita. Ora, o exame pericial era para elidir ou ratificar a comprovação dos laudos colacionados pelo requerente.

Doutra parte, a Bradesco Vida e Previdência reconheceu a indenização por invalidez permanente, tendo o laudo pericial concluindo pela perda de 50% (média) da função do pé direito, divergindo do laudo atualmente apresentado pelo perito que não reconhece nenhuma perda funcional (evento 98 - laudo 4, 5).

José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Portanto, do conjunto probatório produzido e das divergências entre os apontamentos deduzidos pelas partes, verifico que, quanto à possibilidade de consideração do agravamento do quadro clínico do demandante, a prova dos autos carece da demonstração ínsita à solução da controvérsia, qual seja a realização de nova prova pericial, por perito médico de confiança do juízo, que reputo imprescindível para o desate da lide, haja vista que, em casos que tais, é necessária a descrição da gravidade da doença, bem como se o grau de incapacidade detectado pode ser caracterizado como inválido (ou seja, incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, e não apenas para o serviço militar), em razão do agravamento da moléstia desencadeada na caserna.

O fato, enfim, é que remanesce importante dúvida acerca do real estado de saúde do autor. O prejuízo, na hipótese, é evidente, uma vez que a sentença foi embasada, com base no parecer da perícia administrativa.

A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:

Nesses termos, diante do preceito contido nos artigos 130 do Código de Processo Civil/73 e 370 do novo CPC, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em juízo.

Por conseguinte, deve ser facultado ao condutor do feito, bem assim às partes o oferecimento de quesitos hábeis ao deslinde da questão, a fim de que seja realizada a prova técnica.

Assim, deve ser anulada a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória, pelo juízo de origem, para que realize a prova técnica hábil ao deslinde das questões.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame do agravo retido, da apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 696, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DO AGRAVO RETIDO, DA APELAÇÃO.