ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA HÁBIL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora objetivando provimento jurisdicional para declaração de nulidade do ato administrativo de desincorporação, com a consequente reintegração ao serviço militar para tratamento médico e indenização a título de dano moral. Asseverou que foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro para prestar serviço militar obrigatório em 13/2/2006 e que, durante exercício de deslocamento acelerado com a tropa, sofreu entorce no joelho esquerdo que resultou em incapacidade temporária, ainda sem tratamento. Recebeu baixa do serviço em 4 de janeiro de 2007 e ressalta que tal ato restou ilegal, uma vez que a incapacidade persiste.Por fim, requereu sua reintegração desde a data de seu desligamento para que receba do Exército o tratamento para o problema articular que persiste e consequente pagamento do soldo referente a todo o período, assegurando-lhe todos os demais direitos inerente a sua graduação.

Angularizada a demanda e estabelecidos os pontos controvertidos da causa, sobreveio o julgamento da lide, oportunidade em que o pedido foi julgado improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, observada a AJG.

Inconformada, a parte demandante apelou aduzindo que a descrição dos atestados juntados, fazem prova do problema físico que o autor possui, a pratica da atividade física durante o trabalho é a caminhada o que conforme o próprio apelante confirmou em seu depoimento tem agravado a sua doença. Em momento algum o apelante omitiu o fato de que sua doença é curável, até porque não há qualquer declaração de incapacidade total pelo médico, apenas que o tratamento deveria ser realizado pelo Exército Brasileiro, sendo este o motivo do pedido de reintegração. Apontou que a doença é degenerativa, e o trabalho caminhando contribui ainda mais para o agravamento da doença, que a prova testemunhal evidenciou que o apelante sofreu a torção no seu joelho e que não foi prontamente atendido, inclusive foi obrigado a realizar a pista de cordas.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Compulsando os assentamentos do militar e demais documentos anexados ao processo, constata-se que o demandante sofreu uma torção no joelho esquerdo, no dia 9 de maio de 2006, tendo recebido atendimento médico oportuno e baixado à formação sanitária para a realização de exames médicos. Posteriormente houve avaliação médica atestando entorse de joelho esquerdo sem lesão ligamentar, com tratamento correto e não acarretará sequela (evento 13 - informação 3).

Doutra parte, observo que os documentos médicos juntado aos autos pela parte autora indicam diagnóstico de pequeno derrame articular, cisto poplíteo laminar e discreta peritendinopatia distal da pata anserina, sem roturas (evento 1 - atestado médico 12), bem como se encontra em tratamento por moléstia de CID10 M76.8, necessitando de reabilitação fisioterápica (evento 1 - atestado 3).

José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Portanto, do conjunto probatório produzido e das divergências entre os apontamentos deduzidos pelas partes, verifico que, quanto à possibilidade de consideração do agravamento do quadro clínico do demandante, a prova dos autos carece da demonstração ínsita à solução da controvérsia, qual seja a realização de prova pericial, por perito médico de confiança do juízo, que reputo imprescindível para o desate da lide, haja vista que, em casos que tais, é necessária a descrição da gravidade da doença, bem como se o grau de incapacidade detectado pode ser caracterizado como inválido (ou seja, incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, e não apenas para o serviço militar), em razão do agravamento da moléstia desencadeada na caserna.

O fato, enfim, é que remanesce importante dúvida acerca do real estado de saúde do autor. O prejuízo, na hipótese, é evidente, uma vez que a sentença foi embasada, com base no parecer da perícia administrativa.

A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:

Nesses termos, diante do preceito contido nos artigos 130 do Código de Processo Civil/73 e 370 do novo CPC, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em juízo.

Por conseguinte, deve ser facultado ao condutor do feito, bem assim às partes o oferecimento de quesitos hábeis ao deslinde da questão, a fim de que seja realizada a prova técnica.

Assim, deve ser anulada a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória, pelo juízo de origem, para que realize a prova técnica hábil ao deslinde das questões.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado, por ora, o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DA APELAÇÃO.